(DOC. VP 211.2171.2370.5577)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de tipo não configurado. Revolvimento fático probatório. Óbice na via do writ. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - O erro de tipo, previsto no CP, art. 20, § 1º, isenta de pena o agente que «por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima». O erro sobre elemento constitutivo do crime, portanto, exclui o do

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