(DOC. VP 103.1674.7435.0900)

STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Tipo subjetivo. Especial. Fim de agir. Precedentes do STF e STJ. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A, § 1º, I.

«O tipo subjetivo no injusto do Lei 8.212/1991, art. 95, «d» que teve continuidade de incidência no CP, art. 168-A, § 1º, inciso I(Lei 9.983/00), se esgota no dolo, sendo despiciendo qualquer outro elemento subjetivo diverso, mormente a intenção de fraudar porquanto de estelionato não se trata (Precedentes do STJ e do STF).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote