Jurisprudência sobre
elementos do tipo
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551 - STF. Ação penal. Ex-Prefeito Municipal. Atual Deputado Federal. Peculato (CP, art. 312). Tipo previsto no Decreto-lei 201, de 27/02/1967, art. 1º, I. Denúncia sucinta. Emendatio libelli. Possibilidade. Ausência dos elementos objetivos do tipo. mero emprego irregular de verbas públicas, sem que haja proveito próprio do agente público ou de outrem. Mutatio libelli. Possibilidade. Possível tipificação de crimes diversos (Decreto-lei 200, de 27/02/1967, art. 1º, III, V ou IX), a ensejar, quando muito, o devido aditamento da denúncia pelo Ministério Público (CPP, art. 384). Desnecessidade. Prescrição da pretensão punitiva já consumada. Pedido julgado improcedente, com a absolvição dos réus com fundamento no CPP, art. 386, III. Precedentes do STF. CP, art. 107, IV, CP, art. 109, IV, § 2º.
«1. Embora sucinta, a peça acusatória narra fato típico, deixando claro que o primeiro denunciado, quando prefeito de Aracaju/SE, teria beneficiado a empresa representada pelo segundo denunciado indevidamente, pagando-lhe o valor contratado, apesar de não executar toda a obra. Hipótese em que a suficiente narrativa permitiu aos acusados que amplamente se defendessem. ... ()
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552 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Precedentes do STJ. Lei 6.368/76, art. 12.
«O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes).... ()
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553 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Proposta negada em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Elementos que integram o próprio tipo penal incriminador atribuído ao paciente na exordial acusatória. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem parcialmente concedida. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/1995, art. 89, § 1º. CF/88, art. 93, IX. CP, art. 77.
«... Infere-se, contudo, que o douto Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para negar ao paciente a proposta de suspensão condicional do processo, utiliza-se de elementos que integram o próprio tipo penal que lhe é atribuído na exordial acusatória, bem como da suposta gravidade do delito que, pela sua falta de concretude, não atende à garantia constante do CF/88, art. 93, inciso IX. ... ()
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554 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redução à condição análoga à de escravo. Violação do CP, art. 59. Suposta inidoneidade do elemento sopesado para valoração negativa da culpabilidade. Improcedência. Tipo misto alternativo. Prática de mais de uma conduta prevista no tipo. Possibilidade de aumentar a pena com base em uma delas. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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555 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 202. Sabotagem. Exigência do elemento subjetivo. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentação concreta e não inerente ao tipo penal. Possibilidade de elevação da pena-base. Agravo regimental desprovido.
«1 - Para caracterização do delito do CP, art. 202, exige-se a presença do elemento subjetivo do tipo, consistente na finalidade específica de obstar ou perturbar o curso normal do trabalho. ... ()
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556 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Roubo majorado. Pena-base. Utilização de fundamentos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperar a pena na primeira etapa do cálculo. Ausência de ilegalidade. Fração utilizada desproporcional. Incidência da fração de 1/6 para cada vetorial negativa. Aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria. Elementos concretos indicadores da gravidade da conduta. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. Agravo regimental desprovido.
1. A primeira etapa de fixação da reprimenda tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no CP, CP, art. 59. Nesta etapa, é imperioso ao julgador apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo, sendo inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade, sem indicação de dados concretos, objetivos e subjetivos que justifiquem o afastamento da pena do mínimo legal estabelecido ao tipo penal. ... ()
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557 - STJ. Criminal. RHC. Coação no curso do processo. Trancamento de ação penal. Alegação de ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Caracterização do delito. Inquérito policial em andamento. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido. CP, art. 344.
«I - A existência de um procedimento em curso - seja processo judicial, administrativo, ou mesmo inquérito policial - configura o elemento do tipo descrito no CP, art. 344. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de desacato. Elemento subjetivo especial do tipo. Matéria anteriormente analisada pelo do STJ. Incompetência. Recurso desprovido.
1 - Esta Corte, analisando o AREsp. 1.909.379, considerou que restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato, estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo, ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem, seria necessário o revolvimento da matéria fático probatória, providência incabível na via eleita. Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análise do habeas corpus que impugna tal ato. ... ()
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559 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Alegada nulidade da sentença. Desclassificação para contravenção penal. Ausência de remessa para o juizado especial. Sentença reformada. Condenação nos termos da denúncia. Preliminar de incompetência prejudicada. 2. Pedido de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Ausência de flagrante ilegalidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. CPP, art. 383, § 2º. Lei 9.099/1995, art. 61.
«1 - O Magistrado de origem, ao desclassificar o crime para contravenção penal, deveria ter determinado a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, haja vista o disposto no CPP, art. 383, § 2º. Contudo, ainda que não tivesse sido proferida sentença condenatória, mas mera decisão desclassificatória, caberia recurso do Ministério Público para o Tribunal de Justiça, o que efetivamente ocorreu, tendo a Corte local reformado a decisão desclassificatória, por considerar presentes os elementos do tipo penal descrito na denúncia. Dessa forma, diante da reforma da decisão de primeiro grau que desclassificou o tipo penal, não há se falar em nulidade da sentença para que os autos sejam encaminhados para o juizado especial criminal, porquanto desconstituída referida competência. ... ()
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560 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado determinado com base na gravidade em abstrata do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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561 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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562 - STJ. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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563 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Adequação dos fatos ao tipo penal. Matéria de prova. Precedente do STJ. CPP, art. 41 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«11. Tem-se, cotejando todos os tipos penais incriminadores indicados na denúncia, com as condutas supostamente atribuíveis ao Paciente, que a acusação atende aos requisitos legais do CPP, art. 41, de forma suficiente para a deflagração da ação penal, bem assim para o pleno exercício de sua defesa. Desta feita, o processo penal deverá ter sua tramitação regular, a fim de apurar o cometimento ou não dos delitos descritos na exordial acusatória. ... ()
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565 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto qualificado pelo concurso de pessoas. Irresignação que busca a solução absolutória, por alegada carência de provas, e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, em comunhão de ações e desígnios com outro elemento não identificado, abordou a vítima em via pública e, após simular que estava lhe pedindo informações, puxou o seu aparelho celular e empreendeu fuga juntamente com seu comparsa. Após acionada pela lesada, que indicou a localização do acusado, a polícia logrou abordá-lo e detê-lo, momento em que a vítima chegou ao local e o reconheceu como um dos autores da subtração ocorrida minutos antes. A res não restou recuperada, ensejo prejuízo patrimonial à vítima. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do réu tanto logo após sua prisão quanto em juízo, circunstância que foi corroborada pelas declarações colhidas nas duas fases, espancando qualquer laivo de dúvida que se queira incidente no particular. Policial envolvido na ocorrência que confirmou em juízo que foi acionado pela vítima, a qual lhe apontou o acusado como o autor de um furto que acabara de sofrer, tudo a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Diversamente do alegado, não há motivo para descredenciar a palavra do policial militar Gleiton, apenas pelo fato de o mesmo já ter abordado o réu outra oportunidade. Réu que optou pelo silêncio tanto na DP quanto em juízo. Ausência de qualquer contraprova relevante, tendente a melhor aclarar os fatos, tampouco para favorecer a situação da apelante, ciente de que «meras alegações, desprovidas de base empírica, nada significam juridicamente e não se prestam a produzir certeza (STJ). Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Positivação da qualificadora do concurso de pessoas, haja vista a atuação conjunta e solidária dos agentes. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria que deve ser mantida, não só porque não impugnada pelo recurso (STJ), mas também porque operada no mínimo legal em todas as fases (02 anos de reclusão + 10 dias-multa, no valor mínimo legal), com fixação do regime aberto, concessão de sursis e possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.
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566 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Elementos concretos que desbordam o tipo penal. Ausência de ilegalidade. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de 1/5 devidamente justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. ... ()
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567 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Modalidade criminosa que tem crescido assustadoramente na cidade; providências urgentes exigidas das autoridades, para que não caiam em descrédito com a população; clamor público (motivação). Crime ocorrido com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima e com o uso de arma branca (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso em habeas corpus (provimento).
«1. O discurso judicial que se apresenta puramente teórico, carente de real elemento de convicção não justifica a prisão. A circunstância de a modalidade criminosa praticada pelo réu ter «crescido assustadoramente na cidade, necessitando de providências urgentes por parte das autoridades constituídas, para que não caiam elas em descrédito com a população, ou o «clamor social provocado pelo delito não são bastantes para a segregação do recorrente, caso não tenham sido informados circunstâncias pessoais do acusado ou modus operandi excepcionais (Precedentes). ... ()
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568 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE HAVER PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, ESTANDO, TAMBÉM, DEMONSTRADO O DOLO DO AGENTE, A JUSTIFICAR A APURAÇÃO EM JUÍZO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO - IMPRESCINDIBILIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO A POSSIBILITAR A ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO, OU NÃO, DOS FATOS DESCRITOS À CAPITULAÇÃO LEGAL EXPOSTA, BEM COMO A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO ACERCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA A AUTORIZAR A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL - DADO PROVIMENTO
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569 - STJ. Direito penal. Peculato-apropriação. Nomeação de funcionário «fantasma com o intuito de utilização da verba remuneratória, paga em razão do cargo, em proveito próprio. Figura delitiva configurada. CP, art. 312, caput, primeira parte, do CP, CP. Posse em sentido amplo. Disponibilidade jurídica do bem. Violação ao CP, art. 59. Inexistência. Majoração da pena-base fundada em elementos externos ao tipo incriminador. Continuidade delitiva. Incidência da Súmula 284/STF. Sucessivos empenhos. Novas ações. Concurso formal afastado. CP, art. 327, § 2º. Afastamento. Analogia in malam partem. Impossibilidade. Precedentes. Refazimento da dosimetria. Falso testemunho. Inquérito civil. Obtenção de provas para a ação penal. Configuração do delito. Espécie de procedimento administrativo previsto no tipo incriminador. Recurso especial de arildo arruda de oliveira desprovido. Recurso especial de jose carlos neves da silva parcialmente provido.
«1 - A figura do peculato-apropriação traz a elementar «apropriar-se, que significa tomar como propriedade sua ou apossar-se, ou seja, posicionar-se em relação à coisa como se fosse seu proprietário. A expressão «posse deve ser concebida em sentido amplo, ou seja, inclui a disponibilidade jurídica do bem. ... ()
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570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Corrupção ativa. Pena-base. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Reprovabilidade bem superior ao tipo comum. Livre convencimento motivado. Agravante. Reincidência. Período depurador não superado. Majorante. Fração de aumento motivada em elementos concretos. Bis in idem. Inexistência. Ilegalidade. Ausência. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Habitualidade delitiva. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tendo sido apresentada fundamentação concreta para a fixação da pena-base do delito de associação para o tráfico em 8 anos de reclusão, considerando-se as circunstâncias do delito, por ser o sentenciado líder de complexo e gigantesco grupo criminoso que utiliza armamento pesado, com domínio territorial implacável sobre vasta população, traficando fantástica quantidade de entorpecentes, e as consequências do delito, tendo em vista o temor causado na comunidade local, diante da morte e da tortura de moradores e de policiais militares no complexo da Maré, não há manifesta ilegalidade. ... ()
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571 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Redução a condição análoga à de escravo. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Medida excepcional. Incursão probatória. Via eleita inadequada. Crime de ação múltipla. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. CP, art. 149.
«I - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, o que não se infere na espécie em apreço. ... ()
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572 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Absolvição. Vítima criança. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso provido.
«1. A controvérsia atinente à inadequada absolvição prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()
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573 - TJSP. DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - Ementa: DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) e ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (CTB, art. 310) - Ausência de prova de ocorrência de conduta anormal do réu Leonardo na condução de veículo automotor, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - prova de perigo de dano concreto que é elementar ao tipo penal - conduta do réu Michael que não se amolda ao tipo penal - mantida a absolvição dos réus - recurso improvido.
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574 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Ação penal sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como maus antecedentes. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Conduta social e personalidade. Desemprego. Argumento inidôneo. Desfavorabilidade das circunstâncias do delito. Elementos concretos. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Descabimento. Ordem concedida em parte.
1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... ()
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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO DE DADOS/INFORMAÇÕES (ESPÉCIE/TIPO) NO CADASTRO DO VEÍCULO -
Indeferimento da liminar postulada para que seja determinado ao DETRAN-SP que corrija/altere os dados cadastrais do veículo do agravante/impetrante, fazendo constar a marca/modelo GURGEL/GURGEL, bem como a espécie PASSAGEIRO e o tipo AUTOMÓVEL (Cadastro Renavam 105299) - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de prova inequívoca do direito invocado pelo impetrante, ora agravante, dependendo a matéria de melhores elementos de convicção a serem trazidos com as informações da autoridade impetrada - Agravante/impetrante que não efetivou nova vistoria do veículo em unidade de trânsito sem custo, como determinado pelo DETRAN-SP, para que fossem identificadas as corretas características do veículo - Ausência do fumus boni juris - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e associação criminosa. Prescrição da pretensão executória. Ausência de elementos para aferição do pedido. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Pleito de absolvição por ausência de provas ou desclassificação para outro tipo penal. Súmula 7/STJ. Regime inicial. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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577 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão. Elementar do tipo. Grave ameaça. Configura-se quando exercida contra a pessoa ou contra seus bens. Efetiva intimidação. Análise que perpassa pelo reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Embora reconheça esta Corte que para a tipificação do delito descrito no CP, art. 158 pode a elementar da grave ameaça ser exercida contra a pessoa ou contra seus bens, é necessário que a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção colhidos nos autos, firme o entendimento de que foi a conduta do réu hábil a intimidar a vítima, pois, do contrário, à míngua de elementar do tipo, o caso é de absolvição, conclusão que não comporta revisão desta Corte, haja vista o óbice da s. 7/STJ. ... ()
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578 - TJSP. Apelação criminal - Sentença condenatória pelo Lei 7.716/1989, art. 2º-A - fixando penas substitutivas e regime inicial aberto. Recurso Defensivo com pleito de absolvição, por insuficiência probatória.
Materialidade e autoria comprovadas - Tipo penal introduzido pela Lei 14.532/2023. Ré que negou a acusação. Ré que mandou mensagem contendo a expressão macaco, referindo-se à vítima, seu ex-marido. Conjunto probatório comprovando a ocorrência do delito em questão. Dolo inconteste. Comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. Ré que se valeu de elementos referentes à cor e etnia da vítima para injuriá-la. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido. Manutenção das penas restritivas de direitos. Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsificação de documento público. Funcionário público. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e personalidade. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Pleito de redução acolhido. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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580 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Quantidade do entorpecentes não expressiva. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ ... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA EX-COMPANHEIRA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. RECURSO MINISTERIAL. PROVAS INDICIÁRIAS QUE NÃO AUTORIZAM A CONDENÇÃO PRETENDIDA. AUTORIA NÃO COMPROVADA. A PROVA DO CRIME É VACILANTE PARA A IMPOSIÇÃO PENAL. ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO PENAL NÃO COMPROVADOS CABALMENTE NA ESPÉCIE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
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582 - STJ. Pronúncia. Materialidade e indícios de autoria. Elemento subjetivo do tipo. Animus necandi. Contexto fático probatório mínimo. Desclassificação. Necessidade de revolvimento provas. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - A pronúncia do agravante pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe encontra-se amparada em elementos fático probatórios que demonstram a materialidade, os indícios de autoria e, a priori, a presença do animus necandi na ação delitiva. ... ()
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583 - STJ. REGIME PRISIONAL FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. ELEMENTOS PRÓPRIOS DO TIPO PENAL VIOLADO. IMPOSSIBILIDADE. COMETIMENTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.464/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CP, LEI 8.072/1990, art. 2º, § 1º, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.464/2007. COAÇÃO ILEGAL CARACTERIZADA. NECESSÁRIA ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 33, §§ 2º e 3º, C/C ART. 59 PELO JUÍZO COMPETENTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
«1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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584 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação dos arts. 59 e 68, ambos do CP. Dosimetria. Pena-base. Negativação das consequências do delito. Prejuízos sofridos pelas vítimas. Não restituição dos bens apreendidos. Elementar do tipo.
«1. O fundamento apresentado pelo Tribunal de origem para exasperação da pena-base se ateve tão somente ao fato de as vítimas não terem recuperado os seus bens subtraídos. ... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Imposição pela gravidade abstrata do delito. Simples quantidade de droga. Circunstância elementar do tipo penal.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constitui fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva a gravidade abstrata da conduta, decorrente, exclusivamente, da quantidade de droga apreendida, por se tratar de circunstância elementar do tipo penal. Precedentes. ... ()
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586 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de sustentação oral indeferido. Estupro de vulnerável. Ofensa ao CPP, art. 212. CPP. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Fundamentação idônea. Alteração. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ - RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Registra-se que o art. 7º, § 2º-B, da lei 8.906/1994, não abarca o pleito de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em linha com o CPC/2015, art. 937 - CPC/2015 que não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em recurso especial. Sendo assim, descabida a sustentação oral em sessão de julgamento de agravo regimental em agravo em recurso especial ... ()
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587 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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588 - TJRJ. Apelação criminal. Estelionato. Sentença absolutória. Recurso ministerial postulando pela condenação nos termos da denúncia. Conjunto probatório insuficiente para afastar a presunção de inocência em favor do réu. Ausência de comprovação do dolo na conduta do agente. Princípio da Intervenção Mínima do Direito Penal. Os depoimentos colhidos não demonstram cabalmente que houvera o emprego de ardil ou fraude, elementos essenciais do tipo em comento. Eventual prejuízo sofrido pela concessionária que pode ser solucionado na esfera cível. Precedente TJRJ. Os diversos elementos de prova coligidos nos autos não geram a certeza de ter o acusado praticado qualquer delito, não restando outra solução senão manter a sentença absolutória, consoante o princípio in dubio pro reo. Desprovimento do recurso.
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589 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes, uso de arma, restrição da liberdade da vítima. Fixada em 1/2. Ausência de fundamentação concreta. Elementos inerentes ao tipo. Fato que não se relaciona com as causas de aumento. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. ... ()
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590 - TJSP. Roubo - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimentos coerentes e harmônicos da vítima e de policiais - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
A palavra da vítima e dos policiais, se coerentes e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, têm especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo. Roubo - Desclassificação para o delito de furto - Delito praticado com emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima - Entendimento O agente que emprega qualquer espécie de violência contra pessoa na subtração de pertences, realiza, independentemente do advento de lesões, o tipo penal correspondente ao crime de roubo e não aquele concernente ao simples furto, ainda que aludida violência tenha sido exercida primacialmente contra a coisa. O tipo penal do furto é bem claro, ao prever que a conduta de subtrair deva ser praticada livre de qualquer espécie de força ou coação contra a pessoa humana; o tipo do roubo, por sua vez, descreve a prática dessa mesma subtração, mas mediante emprego de violência física ou moral(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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591 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a escolha do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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592 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I,). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso ( Súmula 440/STJ). ... ()
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593 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, I). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o modo semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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594 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o semiaberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal pela favorabilidade das circunstâncias judiciais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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595 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de responsabilidade (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, por duas vezes). Dosimetria da pena. Penas-bases acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Súmula 444/STJ. Redução da pena. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Reconhecimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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596 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Atentado violento ao pudor praticado pela genitora da vítima. Omissão penalmente relevante. Dever de impedir o resultado. Crime comissivo por omissão. CP, art. 13, § 2º. Autoria. Condição de garante. Elemento normativo do tipo. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Elemento inerente ao tipo penal. Inexistência de omissões no acórdão.
«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fraude à licitação. Trancamento do processo. Inépcia manifesta. Ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo em vista que a denúncia é uma peça processual por meio da qual o órgão acusador submete ao Poder Judiciário o exercício do jus puniendi, o legislador estabeleceu alguns requisitos essenciais para a formalização da imputação, a fim de que seja assegurado ao acusado o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. Na verdade, a própria higidez da denúncia opera como uma garantia do acusado. Assim, só é legítima e idônea para consubstanciar a pretensão punitiva estatal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no CPP, art. 41, descreve o fato criminoso imputado ao denunciado com todas as suas circunstâncias relevantes, de modo a permitir que ele compreenda os termos da acusação e dela se defenda, sob o contraditório judicial. ... ()
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598 - STJ. Recurso especial. Estelionato. Fraude na entrega de coisa. Imprescindibilidade do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade. Absolvição. Recurso especial provido.
«1. Comete o crime descrito no CP, art. 171, § 2º, IVaquele que, juridicamente obrigado a entregar coisa a alguém, adultera sua substância, qualidade ou quantidade dolosamente, de forma a obter vantagem ilícita. ... ()
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599 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Narrativa insuficiente. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, apenas cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... ()
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600 - STJ. Habeas corpus. Ação penal privada. Injúria qualificada por elementos raciais cometida contra policial civil em razão da sua função. Desclassificação para desacato. Exame de elemento subjetivo do tipo. Análise aprofundada do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Supressão de instância. Ação penal pública condicionada à representação. Súmula 714/STF. CP, arts. 140, § 3º, e 141, caput, II e 145, parágrafo único (Alteração promovida pela Lei 12.033/2009) . Irrelevância.
«1. Não é admissível, no âmbito do habeas corpus, afirmar se a intenção do paciente era ofender a dignidade do policial civil ou menosprezar a sua função pública, a caracterizar ou não o delito de desacato. Tal análise deve ser feita de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia, com o auxílio das provas produzidas no âmbito do devido processo legal, no seio da amplitude cognitiva que lhe é inerente (RHC 25.378/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14/2/2011). Ademais, tal pretensão configura a intenção de suprimir instância. ... ()
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