Jurisprudência sobre
elementos do tipo
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951 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versão da ré isolada do conjunto probatório. Alegação de que valores apreendidos e mensagens degravadas de seu celular seriam referentes a auxílio recebido por sua companheira e a negociação de pratas e motocicletas não restou comprovada, restando apenas a palavra da ré. Investigação policial que demonstra realização do tráfico de drogas diuturnamente no local. Apreensão de drogas, ainda que de pequeno montante, juntamente com os demais elementos probatórios confirma a traficância. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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952 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 217-A, § 1º. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade concreta da conduta que extrapola as elementares do tipo. Precedentes. Regime prisional inicial. Pena reclusiva superior a 8 anos. Manutenção do regime prisional inicialmente fechado. Agravo regimental não provido.
1 - Quanto à fundamentação apresentada pelas instâncias de origem, verifica-se estar baseada nas graves circunstâncias e nas consequências do delito, tendo em vista a conduta extremamente violenta do paciente, a qual foi comprovada pelos diversos hematomas sofridos pela vítima e registrados em laudo pericial, além do fato de ter-lhe sido retirada a virgindade. ... ()
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953 - STJ. Roubo majorado por concurso de agentes e corrupção de menores. Bis in idem. Inocorrência. Consunção. Inaplicabilidade. Erro de tipo não evidenciado. Alegação desacompanhada de outras provas.
«1 - Não configura bis in idem a condenação pelo crime de corrupção de menores e a incidência da causa de aumento de pena do roubo praticado em concurso de agentes, porque as duas condutas são autônomas e alcançam bens jurídicos distintos, não havendo que se falar em consunção. ... ()
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954 - STJ. Recurso em habeas corpus. Representação de advogados contra irregularidades em audiência. Denunciação caluniosa. Denúncia. Elemento subjetivo do tipo. Indicação necessária. Inépcia formal. Manifesto constrangimento evidenciado. Recurso provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de dilação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()
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955 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico e resistência. Penas-base do paciente fixadas acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias concretas que demonstram maior reprovabilidade na conduta. Regimes mais brandos para resgate das penas reclusiva e detentiva. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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956 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade dos entorpecentes e natureza de um deles. Exasperação justificada. Demais circunstâncias judiciais. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente dedicava-se às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza. Regime semiaberto. Impossibilidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado revê-lo em sede de habeas corpus (STF: HC 97677/PR, 1ª Turma, rel. Min. Cármen Lúcia, 29/9/2009 - Informativo 561, 7 de outubro de 2009). ... ()
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957 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Negativação da vetorial consequências do crime. Sequelas psicológicas excepcionais. Situação concreta mais gravosa. Extrapolação do tipo penal. Idoneidade da fundamentação. Incidência conjunta da agravante do CP, art. 61, II, f, e da majorante do CP, art. 226, II. Relação doméstica de confiança e hospitalidade e condição de tio da vítima. Situações distintas. Bis in idem. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59 depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. ... ()
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958 - TJDF. Juizados especiais. Consumidor. Apelação. CDC, art. 70. Emprego de peças ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produtos. Elemento subjetivo do tipo específico. Inexigibilidade. Laudo pericial. Materialidade comprovada. Recurso conhecido e improvido.
«1 - A conduta descrita no CDC, art. 70 não exige elemento subjetivo do tipo específico para caracterização do delito de empregar peças ou componentes usados, sem autorização do consumidor, na reparação de produto. Utilizada peça usada, mas, tendo o consumidor pago o preço por componente novo, está configurada a ação delituosa. Materialidade comprovada por laudo pericial da Polícia Civil do Distrito Federal. ... ()
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959 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dissídio jurisprudencial. CP, art. 33, § 2º «b pedido de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Penas-base estipuladas no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 6 anos e 6 meses de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b regime semiaberto que se impõe.
«1 - Foram utilizados pelo Tribunal paulista fundamentos abstratos e genéricos na fixação do regime de cumprimento de pena mais grave, com suporte em elementos inerentes aos tipos penais violados. ... ()
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960 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DAS VÍTIMAS. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. IRRELEVÂNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. ERRO DE TIPO NÃO VERIFICADO. PENAS ADEQUADAMENTE FIXADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
-Se as declarações prestadas pelas vítimas fizeram-se referendadas por demais elementos de prova, impõe-se a manutenção da sentença condenatória, não se fazendo ressonante em contexto probatório a resistência do recorrente em admitir a prática dos atos sexuais. ... ()
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961 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Denunciação caluniosa. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, com amparo no exame fundamentado das provas e dentro de seu livre convencimento motivado, concluíram que os Recorridos não agiram com o dolo de imputar caluniosamente fatos criminosos à vítima, mas apenas relataram às autoridades competentes a ocorrência de fatos que, em sua própria ótica, constituiriam conduta ilícitas e abusivas, com o fim de requerer providências. ... ()
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962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. 1) associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Inadequação da via eleita. 2) tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. 3) exasperação da pena-base do primeiro paciente. Reincidência. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos integrantes do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. 4) fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Fundamento na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade quanto ao segundo paciente. Substituição das penas privativas de liberdade por substitutivas de direito. Impossibilidade à luz do CP, CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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963 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Reexame factual. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o tipo do CP, art. 215-A Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal com pessoa vulnerável. Vítima menor de 14 anos. Elemento especializante do crime. Impossibilidade.
I - O Tribunal de origem, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória pela suficiência probatória acerca da autoria e da materialidade dos fatos e pela adequação dos fatos ao tipo penal do estupro de vulnerável.... ()
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964 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Transporte sem autorização legal de matéria-prima pertencente a União. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Existência de indícios do elemento subjetivo do tipo penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - In casu, o afastamento da rejeição da denúncia por ausência de justa causa (indícios mínimos de autoria) demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para asseverar que inexistem indícios do elemento subjetivo do tipo penal. ... ()
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965 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Valoração negativa de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Existência.
1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... ()
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966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. Ausência. Conclusão formada pela instância ordinária a partir do contexto fático-probatório constante dos autos. Reexame. Vedação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A conclusão do Tribunal de origem sobre a ausência do elemento subjetivo exigido pelo tipo do art 16, caput, do Estatuto do Desarmamento, isto é, o dolo, decorreu da análise do contexto fático-probatório disponível nos autos. ... ()
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967 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. CP, art. 304, «caput. A solicitação de fornecimento do documento de identificação por parte da autoridade policial, por si só, não exclui o elemento subjetivo do tipo e tampouco afasta a caracterização do delito. Recurso parcialmente provido.
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968 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Ausência de exame de alcoolemia. Aferição da dosagem que deve ser superior a seis decigramas. Necessidade. Elementar do tipo.
«1. Antes da edição da Lei 11.705/2008 bastava, para a configuração do delito de embriaguez ao volante, que o agente, sob a influência de álcool, expusesse a dano potencial a incolumidade de outrem. ... ()
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969 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal sem fundamentação concreta ou com base em elementares do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Não tendo o juiz sentenciante demonstrado, de forma concreta, as razões pelas quais considerou desfavoráveis ao paciente as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 e tendo se utilizado de elementares do tipo para elevar a sanção, de rigor a fixação da pena-base no mínimo legalmente previsto. REPRIMENDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO Lei 11.343/2006, art. 33. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. NÃO COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DEMONSTRADO. FRAÇÃO DO REDUTOR. DISCRICIONARIEDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E QUANTIDADE DE DROGA. REDUÇÃO INFERIOR AO MÁXIMO QUE SE MOSTRA DEVIDA.... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância (lança-Perfume). Delito cometido na vigência da Lei 6.368/76. Paciente condenado a 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos indeferida pelo tribunal a quo com base em elementos do próprio tipo. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ e do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida apenas para admitir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo das execuções criminais.
1 - Tenho afirmado que a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, para condenado por crime de associação para o tráfico, não atende ao disposto no art. 44, III do CPB, sendo insuficiente e inadequada qualitativamente à prevenção do delito, à reprovação da conduta ou à ressocialização do agente.... ()
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971 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso especial. Subtração de 5,2 kg de pasta base de cocaína, mediante uso de arma. Resultado morte. Configuração do tipo penal do latrocínio. Crime patrimonial que afasta a competência do Tribunal do Júri. CP, art. 157, § 3º.
«1 - O Tribunal de Justiça mineiro, diante dos fatos constantes da sentença, decidiu por alterar a tipificação feita pelo Magistrado, desclassificando o tipo penal de latrocínio para homicídio, por considerar que coisa ilícita não poderia ser objeto do crime patrimonial, motivo pelo qual considerou que a conduta (subtrair) insere-se em uma daquelas descritas no tipo penal do tráfico - Lei 11.343/2006, art. 33 - , em concurso material com o homicídio. ... ()
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972 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Consentimento da vítima. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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973 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio decorrente de acidente de trânsito. Pronúncia. Análise do elemento subjetivo do tipo. Aferição da existência de culpa consciente ou dolo eventual. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.
«1. A questão trazida a desate no recurso especial é exclusivamente de direito, estando adstrita à análise da possibilidade, ou não, de desclassificação da conduta na hipótese em que não há exclusão, extreme de dúvidas, acerca da presença do elemento subjetivo dolo, ainda que na modalidade eventual. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerente s e válidos a ensejar a condenação do réu pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, ressaltando a prova testemunhal produzida e as circunstâncias da apreensão.... ()
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975 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por furto simples. Recurso que não questiona o conjunto probatório, gerando restrição aos limites do thema decidendum. Irresignação que busca a solução absolutória, por suposta atipicidade material da conduta (insignificância). Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado (reincidente) ingressou num estabelecimento de ensino desativado (Colégio Miguel Couto da Tijuca), de onde subtraiu diversos objetos (4 mouses, 1 leitor de código de barras, cabos e computador e material em alumínio), logrando empreender fuga a seguir. Uma moradora vizinha, que viu o réu entrando e saindo do imóvel, chamou o seu marido e passaram a seguir o ora apelante, conseguindo o interceptar mais adiante, momento em que ele abandou a res furtiva em via pública e se evadiu. Ato contínuo, a polícia foi acionada, culminando com a prisão em flagrante do acusado. Princípio da insignificância que pressupõe, grosso modo, nos termos da jurisprudência do STJ: (1) lesão patrimonial inferior a 10% do salário mínimo; (2) ausência de violência ou grave ameaça; (3) não ser o injusto qualificado, tendo em conta sua maior reprovabilidade; e (4) réu primário, de bons antecedentes e sem o registro de inquéritos ou ações em andamento tendentes a caracterizar o fenômeno da «habitualidade delitiva, «notadamente na prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico (STJ). Hipótese em que não se encontra presente o requisito «4, diante da reincidência do réu. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato concreto, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão absolutória ou desclassificatória. Dosimetria que, embora não impugnada, merece pontual ajuste. Pena-base fixada no mínimo legal, com a exasperação de 03 (três) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa em razão da reincidência, na segunda etapa, tornando as sanções definitivas. Aumento pela reincidência que, embora acertado, deve ser ajustado para 1/6 (STJ), ensejando o redimensionamento das sanções finais. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, optando-se, na espécie, pela modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do Supremo Tribunal Federal (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça, preservando-se, si et in quantum, o estado jurídico-processual atual do Acusado (réu solto), devendo, ao trânsito em julgado, ser cumprido o art. 23 da Resolução CNJ 417/21 (alterado pela Resolução 474/22 do CNJ), a cargo do juízo da execução, já que lhe foi imposto o regime semiaberto. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, a fim de redimensionar as sanções finais do réu para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo legal.
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976 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial semiaberto fixado. Envolvimento de adolescente. Primariedade e pena-base no mínimo legal. Fundamentação inerente ao tipo penal.
1 - Em que pese o envolvimento de adolescente no delito, a fundamentação utilizada não desborda dos elementos inerentes penal. ... ()
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977 - TJRJ. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP APÓS ADEQUAÇÃO DO TIPO PENAL.
Ao operar a emendacio libelli a sentenciante afastou a violência, motivador das inúmeras e sucessivas rejeições de oferecimento do acordo de não persecução penal. Deveria então ter convertido o julgamento em diligência e encaminhado os autos ao Ministério Público para análise, e não aplicado reprimenda. Reforço meu posicionamento de não ser cabível o oferecimento de ANPP em processos em que já houve o recebimento da denúncia, até porque a intenção do legislador, sem qualquer dúvida, foi exatamente de evitar a instauração de ação penal, linha inclusive pacífica no E. STJ (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.); ( no HC 872.940/SP, relatAgRgor Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023.) e arduamente discutida em nossa Corte Suprema, tanto que alguns dos recursos que por lá tramitam inclusive foram suspensos diante dos posicionamentos diametralmente opostos entre as duas Turmas até o julgamento do HC 185.913/DF (ARE 1440278 AgR-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 29-01-2024 PUBLIC 30-01-2024), mas o que aqui se vê é o afastamento de elementar que desde o início do procedimento foi valorada como justificativa para tanto, o que não pode passar despercebido. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE NULIDADE.... ()
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978 - TJSP. Apelação - Homicídio qualificado por motivo fútil e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima - Recurso defensivo - Dosimetria - Pretendido abrandamento da pena base - Não acolhimento - Aumento baseado em elementos idôneos - Circunstâncias e consequências do delito que extrapolaram a normalidade do tipo - Réu portador de múltiplos antecedentes - Ausência de desproporcionalidade -Segunda fase - Possibilidade de utilização de qualificadora sobressalente como agravante - Recurso que dificultou a defesa do ofendido e reincidência - fração de 1/3 justificada - - Processos distintos utilizados nas duas fases da dosimetria - Ausência de bis in idem. Regime fechado adequado diante do quantum da pena, reincidência, circunstâncias negativas e gravidade da conduta. Apelo desprovido.
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979 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Motivos do crime. Argumentos inerentes ao tipo penal. Quantidade de drogas apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Confissão espontânea. Ordem concedida de ofício.
«1. A ânsia pelo lucro fácil constitui elemento inerente ao tipo penal violado (tráfico de drogas), não podendo, por isso mesmo, ensejar a valoração negativa dos motivos do crime. ... ()
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980 - TJSP. Procedimento Investigatório Criminal - Apuração de eventual crime do art. 10 da Lei da Ação Civil Pública - Ausência de comprovação nos autos da existência do elemento subjetivo do tipo penal - Arquivamento proposto pelo Parquet - Arquivamento determinado, com a ressalva do CPP, art. 18.
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981 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vunerável. Quatro vezes. Continuidade delitiva. Dosimetria da pena-Base. Negativação dos vetores circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta. Elementos que estrapolam o tipo penal. Modus operandi. Abuso de confiança depositada ao recorrente pela família da vítima. Desenvolvimento de fobias e distúrbios do sono. Trauma psicológico sufrido pela vítima. Conclusão em relatório psicológico. Exasperação. Discricionariedade do julgador. Proporcionalidade do incremento operado. Ausência de constrangimento ilegal. Idôneidade da fundamentação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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982 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Conduta social e consequências do delito. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido. 1.firme o entendimento de que a dosimetria da pena somente pode ser revista em casos excepcionais de flagrante equívoco, porquanto deve ser respeitada a discricionariedade vinculada do julgador na análise dos fatos. Para ser idônea a exasperação da pena-base, as instâncias ordinárias devem justificá-la com elementos concretos, não inerentes ao tipo penal, que demonstrem a maior reprovabilidade da conduta.
2 - Não existe ilegalidade na valoração negativa da conduta social, pois devidamente fundamentada no fato de o acusado integrar organização criminosa de alta periculosidade e de grande poder financeiro e bélico (Primeiro Comando da Capital - PCC), elemento que evidencia um maior grau de reprovabilidade à conduta, permitindo a exasperação da pena-base. ... ()
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983 - STJ. Penal. Recurso especial. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Tipo subjetivo. Especial fim de agir (fins de mercancia). Desnecessidade. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Crime equiparado a hediondo. Progressão de regime. Substituição da pena. Possibilidade. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF.
«I - O tipo previsto no Lei 6.368/1976, art. 12 é congruente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras, v.g. de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Além do mais, para tanto, basta também atentar para a incriminação do fornecimento. (Precedentes). ... ()
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984 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Direito de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução processual não pode apelar em liberdade quando persistirem os motivos da custódia preventiva. Pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para o Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com os demais elementos probatórios. Circunstâncias do delito indicam o tipo penal do Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da referida lei. Inaplicabilidade. Acusado dedicado à atividade criminosa. Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não cabimento. Recurso improvido, à unanimidade de votos.
«I - Ao réu que permaneceu preso durante toda a instrução do processo, não é razoável a concessão do direito ao apelo em liberdade, pois a manutenção na prisão constitui-se em um dos efeitos da respectiva condenação, especialmente quando persistentes os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. ... ()
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985 - TJRJ. DIREITO MENORISTA. LEI 8.069/1990 (E.C.A.). APELAÇÃO. ATO ANTISSOCIAL ANÁLOGO AO TIPO PENAL DO art. 217-A, DO CÓD. PENAL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TIPO DESCRITO NO ART. 215-A, DO CÓD. PENAL, E A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOPEDAGÓGICA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PREQUESTIONA-SE A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Apelação interposto pelo adolescente L. H. L. P. representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a representação ofertada pelo órgão ministerial e aplicou-lhe, a medida socioeducativa de semiliberdade, ante a prática do ato infracional análogo ao tipo penal descrito no art. 217-A, do Cód. Penal, pugnando a reforma da mesma. ... ()
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986 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Prejuízo exarcebado suportado pela vítima. Conduta premeditada, organizada com auxílio de pessoa de confiança da vítima. Indicação de elementos não inerentes ao tipo penal. Inviabilidade de se reapreciar a justiça do quantum de aumento na via estreita do mandamus, mormente por não se mostrar desproporcional. Regime prisional inicial fechado. Emprego de arma de fogo. Maior periculosidade social do agente. Inexistência de constrangimento ilegal flagrante. writ não conhecido.
«I. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação não unânime de que é inadequado o manejo de habeas corpus se há possibilidade de impugnação ao ato decisório do Tribunal a quo por intermédio de recurso especial - a despeito do posicionamento contrário da Relatora, em consonância com o do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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987 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JOGO DE AZAR - MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 50. SENTENÇA CONDENATÓRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA.
RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentos concretos. Discricionariedade do julgador. Modus operandi que excedeu a normalidade do tipo penal. Julgamento conforme a jurisprudência desta corte.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que fundamentada com elementos concretos extraídos dos autos. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Erro de tipo. Desconhecimento da verdadeira idade da vítima. Condenação fundamentada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
1 - A tese de absolvição - erro sobre a elementar do tipo penal - foi validamente afastada, pois o Tribunal de origem apontou que, «sobre o propalado erro de tipo, por mais que a Defesa técnica tente desconstituir a palavra da vítima, os depoimentos dos policiais e a própria confissão extrajudicial do apelante, fica extreme de dúvidas que o recorrente teve conhecimento da idade da vítima, ou seja, 13 (treze) anos; e, ainda assim, manteve relações sexuais com a mesma, conforme ficou comprovado, além das provas testemunhais suso mencionadas, pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito - Ato Libidinoso (f Is. 62/69 - INQ5 - evento 01 - autos originários). Portanto, não há dúvida quanto à existência do crime de estupro contra vítima menor de 14 anos, na moldura do tipo descrito no CP, art. 217-A". ... ()
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990 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Ilegalidades flagrantes. Estelionato. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Negativação. Fundamentação inidônea. Elementos inerentes ao tipo penal. Consequências do delito. Aumento em 2/3 (dois terços) do mínimo abstratamente cominado. Fundamentos concretos. Ausência. Desproporcionalidade evidenciada. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Agravo regimental não conhecido. De ofício, concedido habeas corpus e declarada extinta a punibilidade do agravante.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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991 - STJ. Elemento normativo do tipo. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1. As alegações formuladas pelos agravantes estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo eg. Tribunal de origem. Desse modo, fica evidenciada a deficiência na argumentação do recurso, já que esta não guarda relação de pertinência com o teor da decisão impugnada, atraindo a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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992 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Cabimento. Estupro. Vítima menor. Reprimenda elevada pela agravante do CP, art. 61, II, «h. Inadmissibilidade. Ocorrência de «bis in idem. Menoridade da vítima que somente poderia agravar a pena quando não constitua elemento do tipo. Recurso provido em parte.
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993 - STJ. Recurso especial. Pedido de condenação do réu por crimes contra a ordem econômica e contra as relações de consumo. Fatos que se subsumem apenas ao Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Recurso especial parcialmente provido.
«1 - Constitui crime contra a ordem econômica (Lei 8.176/1991, art. 1º, I) adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo e combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei. ... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e organização criminosa. Preclusão dos capítulos da decisão monocrática não impugnados. Pena-base. Culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.
1. A impugnação, no regimental, de apenas alguns capítulos da decisão agravada, induz à preclusão das demais matérias decididas pelo relator, não refutadas pela parte.... ()
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995 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas relativas à culpabilidade e às circunstâncias do crime. Justificativa inerente ao tipo penal no tocante às consequências do delito.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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996 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alteração dos fatos contidos na denúncia. Nulidade. Ocorrência. Princípios da correlação, ampla defesa e do contraditório. CPP, art. 418. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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997 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Crime de ameaça. Falta de prequestionamento. Óbices mantidos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Majoração da pena-base. Culpabilidade que extrapola as elementares do tipo penal. Idoneidade. Crime cometido contra enteado. Dissimulação e abuso de confiança.
1 - «[...] em relação à culpabilidade, nota-se que a frieza, a ousadia do agente na execução do delito, a dissimulação e o abuso de confiança são elementos aptos a negativar a referida vetorial. Há, portanto, elementos concretos a justificar o desvalor da referida circunstância judicial [...]» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 8/2/2021). ... ()
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999 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato majorado. Trancamento da ação penal. Ausência de elementar do tipo. Inocorrência. Confissão da recorrente. Dilação probatória inviável na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (Precedentes). ... ()
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1000 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de «lavagem de dinheiro (art. 1º, I, c/c § 1º, II, e § 4º, da Lei 9.613/98) . Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Alegada impossibilidade de punição do suposto autor do crime antecedente (tráfico de drogas) também por «lavagem de capitais. Crimes independentes. Recurso ordinário desprovido.
«I - O recorrente foi denunciado pela suposta prática da conduta tipificada no art. 1º, I, c/c § 1º, II, e § 4º, todos da Lei 9.613/98, uma vez que, segundo a inicial acusatória, «é inegável que os investigados ocultaram e dissimularam a natureza e a propriedade de bens e valores provenientes do tráfico ilícito de entorpecentes, fazendo-o de forma habitual e por intermédio de organização criminosa por eles constituída. ... ()
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