(DOC. VP 195.7255.6006.2400)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Dissídio jurisprudencial. CP, art. 33, § 2º «b» pedido de abrandamento do regime prisional. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Penas-base estipuladas no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata dos delitos. Elementos inerentes ao tipo penal violado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva estipulada em 6 anos e 6 meses de reclusão. Aplicação do CP, art. 33, § 2º «b» regime semiaberto que se impõe.

«1 - Foram utilizados pelo Tribunal paulista fundamentos abstratos e genéricos na fixação do regime de cumprimento de pena mais grave, com suporte em elementos inerentes aos tipos penais violados. 2 - Todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis ao agravante, sendo fixadas as penas-base dos crimes de roubo e de corrupção de menores, no mínimo legal, respectivamente, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, e em 1 ano de reclusão. Sendo assim, não há fundamento pa

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