(DOC. VP 163.1350.5003.9200)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. 1) associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Inadequação da via eleita. 2) tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. 3) exasperação da pena-base do primeiro paciente. Reincidência. Fundamentação idônea. Demais circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos integrantes do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena. 4) fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Fundamento na hediondez do delito. Flagrante ilegalidade quanto ao segundo paciente. Substituição das penas privativas de liberdade por substitutivas de direito. Impossibilidade à luz do CP, CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - As instâncias ordinárias entenderam caracterizada a conduta delitiva prevista no Lei 11.343/2006, art. 35, calc

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