Jurisprudência sobre
elementos do tipo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - STJ. Penal e processual penal.. Furto habeas corpus qualificado, associação para o tráfico e integrar organização criminosa. Revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da pena. Constrangimento parcial writ evidenciado.
1 - A impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma habeas corpus espécie de «segunda apelação, o que desvirtua a finalidade do. writ Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peculato e ocultação de bens. Fixação da pena. Elementos inerentes ao tipo penal. Prejuízo ao erário. Majoração. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Condenação pelo delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 90. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena decotada para o mínimo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Apelação Criminal - Crime ambiental - Pesca Proibida - Preliminar de Incompetência do juízo - Inocorrência - No mérito, pedido de absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Autoria e materialidade comprovadas - Confissão que se alinha com outros elementos colhidos - Desconhecimento das normas legais ou regulamentares e ausência de dolo - Não caracterização - Tipo penal verificado - Pena bem aplicada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Pedido de trancamento de ação penal. Delito de falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de falso em ata que cria entidade privada para obtenção de benefícios públicos. Convalidação do ato e ausência de dolo específico. Não comprovação de plano. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 568/STJ. Aplicabilidade. Tráfico de entorpecentes. Discricionariedade para a exasperação da pena-base. Critério matemático inexistente. Elementos extrínsecos ao tipo criminoso. Natureza e quantidade de drogas e forma de acondicionamento. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante dispõe a Súmula 568/STJ, a prolação de decisão monocrática, pelo ministro relator, é possível, quando houver entendimento dominante acerca do tema, hipótese ocorrida nos autos. «(...) A possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 18/12/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Roubo majorado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Inserção de fundamentos justificadores da custódia pelo Tribunal de Justiça. Impossibilidade de inovação. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e posse de arma de fogo. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Utilização de elementos que não integram o tipo penal. Regime prisional semiaberto (2º recorrente). Existência de circunstância judicial negativa. Recurso desprovido.
«1. Não há ilegalidade na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi corroborado pela Corte de origem - declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das vetoriais das circunstâncias e consequências do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Roubo simples. Regime inicial fechado determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Paciente reincidente. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 269/STJ. Modo semiaberto. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que imposta a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Desclassificação para o tipo criminal da Lei 11.343/2006, art. 28. Existência de prova judicializada para sustentar a condenação pela prática da mercancia ilícita. Reforço da prova produzida sob o contraditório judicial pelos elementos informativos colhidos. Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. Natureza e quantidade da substância apreendida. Local e condições em que se desenvolveu a ação. Reexame fático probatório inviável. Dosimetria. Segunda fase. Circunstância atenuante genérica da confissão espontânea. CP, art. 65, III, d. Inaplicável. Confissão que não alcançou elementos essenciais do tipo delitivo. Súmula 630/STJ. Agravo regimental desprovido.
Na hipótese, há prova judicializada para a condenação do agravante, consistente, notadamente, no depoimento do policial penal condutor do flagrante dado durante a instrução criminal (fl. 187). Existindo prova produzida sob o crivo do contraditório judicial para respaldar o juízo condenatório, e tendo ela sido reforçada por elementos de informação amealhados na fase inquisitiva, com destaque para o depoimento do policial militar Jorge Mária Leite dos Santos, não há nulidade, por violação ao CPP, art. 155. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de estupro. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Ponderações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal no tocante à culpabilidade e motivos do delito. Afirmações concretas relativas às circunstâncias e consequências do crime. Redução da pena.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «., e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Injúria racial e ameaça. Pleito de absolvição. Alegação de ausência dos elementos subjetivos do tipo. Exame já realizado pelo tribunal de origem, em cognição exauriente. Reexame aprofundado do acervo fático-probatório para afastar as conclusões. Providência incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva fundamentada em elementos inerentes ao próprio tipo penal e despidos de gravidade fora do comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Direito penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Competição de velocidade em via pública. Denúncia pela prática de homicídio consumado e homicídio tentado. Justa causa. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ausência de lastro probatório mínimo na denúncia quanto ao liame subjetivo do paciente.
I - O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, reservada às hipóteses de atipicidade da conduta, causa de extinção da punibilidade e ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Estelionato. Vítima maior de 60 anos. Inépcia. Inocorrência. Conduta devidamente descrita. Presentes os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Ausência de justa causa. Denúncia amparada em documentos e depoimentos que apontam indícios da materialidade e autoria do delito. Reexame do contexto probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação e roubo majorado. Aplicação do princípio da consunção. Não indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal. Inexistência de ilegalidade. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto ao pleito referente à aplicação do princípio da consunção, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo de lei violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 129, § 9º, c/c o Lei 11.340/2006, art. 7º, I e II. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Elementos do próprio tipo penal. Não ocorrência. Absolvição e reconhecimento da atenuante prevista no § 4º do CP, art. 129. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Ausência de justa causa. Não verificação. 4. Organização criminosa. Conduta típica. 711/STF. 5. Estelionato. Curso de psicanálise. Encerramento repentino. Valores não devolvidos aos alunos. Tipo penal descrito. 6. Estelionato judiciário. Conduta atípica, em regra. Informações fraudulentas. Possibilidade de acesso ao magistrado. Conduta que pode se subsumir a outro tipo penal. 7. Nuances dos autos. Necessidade de instrução processual. Trancamento prematuro. 8. Prisão cautelar. Tema já analisado. RHC 187.092/RJ. 9. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda não superior a 8 anos. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos
«1 - Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem a fim de, restabelecendo a sentença de primeiro grau, fixar o regime semiaberto ao acusado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Omissão não identificada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte em relação à conclusão alcançada no decisum impugnado, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Agravo regimental no habeas corp us. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2.O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação às (AgRg no atividades criminosas exige a indicação de elementos concretos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Seis homicídios qualificados. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea. Pena-Base fundamentada em elementos concretos. Possibilidade de uso de uma circunstância para qualificar o tipo penal e as outras para majorar a pena- Base. Inadmissibilidade do writ como substitutivo de revisão criminal. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Provas suficientes para a manutenção do édito condenatório. Pleito absolutório. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. CP, art. 59. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Manutenção.
I - O Tribunal de origem considerou a suficiência de elementos probatórios aptos a ensejar a condenação do recorrente. A desconstituição de tal entendimento demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência vedada pelo óbice contido na Súmula 7/STJ, que dispõe, in verbis: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e falsificação de documentos públicos. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desnecessidade da custódia. Fundamentação genérica. Invocação de elementos intrínsecos ao tipo penal. Condições pessoais favoráveis. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Ainda, somente deve ser mantida a prisão antecipada quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Penal.. Roubos circunstanciados, integrar habeas corpus organização criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo e sequestro e cárcere privado simples e circunstanciado. Dosimetria. Ilegalidade na terceira fase da dosimetria. Parcial acolhimento. Pena redimensionada. Constrangimento parcial evidenciado.
1 - Não se conhece das pretensões de alteração da fração de exasperação da pena-base e de absorção dos crimes de sequestro e cárcere privado pelo crime de roubo majorado, quando não apreciadas pela Corte estadual, sob pena de supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Exige-se fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso do que a pena aplicada permite ao réu primário, cuja pena-base foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do disposto das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Roubo simples. Violação do CP, art. 59 e CP, art. 68. Pena-base. Valoração negativa das consequências do crime. Inidoneidade do fundamento. Suporte em elementos inerentes ao tipo penal violado. Restituição não integral da res furtiva. Necessária redução da pena-base ao mínimo legal. Penas privativa de liberdade e pecuniária redimensionadas.
«1 - Extrai-se do combatido aresto que a reprimenda aplicada à apelante não merece qualquer retoque, eis que fixada a pena-base um pouco acima do mínimo legal, em consonância com o CP, art. 59 por serem desfavoráveis as consequências do crime, eis que a importância subtraída não foi totalmente apreendida e restituída à vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental em habeas corpus. Ofensa ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença. Não ocorrência.
«1. «O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal (HC 311.490/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 14/4/2015, DJe 22/4/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Agravo regimental no recuro especial. Furto. Dosimetria. Valoração negativa das consequências do crime ante a não restituição da res furtiva. Fundamento inidôneo. Perda patrimonial inerente ao tipo penal. Agravo ministerial desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Ausência de combate do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Incidência. Falsidade ideológica. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Matéria fático-probatória. Agravo regimental desprovido.
«– Nada obstante o empenho da agravante persisto no entendimento externado no decisório agravado consubstanciado na ausência de combate do decisum agravado de forma específica. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-Base. Desconstituição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, não havendo falar em erro ou ilegalidade da dosimetria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Penal.. Roubo circunstanciado. Revisão da habeas corpus condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Dosimetria da writ pena. Impossibilidade. Ilegalidade manifesta. Ausência.
1 - Deve ser denegada a ordem quando a impetração busca indevidamente revisar a dosimetria da pena imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, utilizando o como uma espécie de «segunda apelação, o habeas corpus que desvirtua a finalidade do. Precedente. writ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Posse entorpecente - ínfima quantidade - elemento do tipo - sentença mantida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crimes contra ordem tributária. Dosimetria. Majoração da pena-base em função da gravidade abstrata do delito e indicação de elementos inerentes ao tipo penal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade evidaneicada. Consequências do crime. Expressivo prejuízo ao erário. Fundamentação idônea. Aumento decorrente pela continuidade delitiva. Patamar reduzido para 1/5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes do sistema nacional de armas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Fundamentos idôneos. Precedentes. Prestação pecuniária. Pleito de redução. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.
I - A exasperação da pena na primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada, tendo em vista que a apreciação negativa do vetor circunstâncias do crime revelou que a conduta praticada pelo recorrente ultrapassou as características ínsitas aos tipos penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Precedentes. Dosimetria. Pena-base. Personalidade voltada à prática de crimes. Condenação transitada em julgado por fato anterior. Circunstâncias do crime. Argumentação concreta e idônea. Consequências do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal violado. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação em primeira instância mantida pelo tribunal a quo. Regime prisional fechado. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda não superior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Desclassificação para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28. Supressão de instância. Pleito absolutório. Condenação fundamentada pelas instâncias ordinárias a partir de elementos concretos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A tese de desclassificação do delito para o conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Réus primários. Penas-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da reprimenda inferior a 8 anos. Gravidade abstrata do delito. Elementos ínsitos ao tipo penal. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, não se justifica a imposição do regime inicial fechado aos réus primários condenados à pena reclusiva não superior a 8 anos, cujas penas-base foram estabelecidas no mínimo legal, fazendo jus os réus ao regime semiaberto, em coerência com a orientação firmada nas Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e, conforme dispõe o CP, art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do CP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÕES E DELAÇÕES CORROBORADAS POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. APRENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE. AÇÃO PERPETRADA QUE EXTRAPOLA O TIPO PENAL. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL MANTIDA. MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME APRECIADOS EQUIVOCADAMENTE. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - O
conjunto probatório produzido em contraditório judicial que corrobora as confissões e as delações dos imputados legitima a manutenção da condenação proferida em primeiro grau, não havendo espaço para a almejada absolvição por deficiência de provas. - Presente uma das elementares do delito de roubo, qual seja, a grave ameaça, não é cabível a desclassificação para o crime de furto. - A apreensão e o exame pericial da arma são dispensáveis ao reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, se extraídos do conjunto probatório elementos de convicção suficientes a demonstrar a utilização do artefato na empreitada delitiva. - A acentuada reprovabilidade da conduta não pode ser considerada como inerente ao tipo penal. Sendo elevado o juízo de reprovação social, com grau de censura a ensejar maior mensuração, necessária a consideração negativa da circunstância judicial consistente na culpabilidade do agente. - Nos delitos contra o patrimônio, a obtenção do lucro fácil é circunstância inerente ao respectivo tipo penal. Desse modo, valer-se deste fato para considerar como negativo o modulador dos motivos do crime se traduz em bis in idem. - A perda do objeto subtraído é conseq uência inerente aos delitos patrimoniais, já valorada pelo legislador quando da cominação das sanções mínima e máxima ao tipo penal, razão pela qual não justifica, por si só, o aumento da pena-base. V.V. - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, deve ser decotada a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP (redação anterior à Lei 13.654/18) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Crime de roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Fundamentação inidônea. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade, motivos e consequências do crime. Elementos ínsitos ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Aferição in concreto desde já em face da negativa do tribunal de origem.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, VI e VII). Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Inadequação da análise das circunstâncias judiciais. Elementos genéricos e inerentes ao tipo penal. Sopesamento. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Regime inicial aberto. Substituição da sanção reclusiva por privativa de direitos. Possibilidade. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte que a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado mediante aferição negativa de elementos concretos dos autos, a denotar maior reprovabilidade da conduta imputada, circunstância não verificada no caso em exame, na medida em que utilizadas considerações abstratas e inerentes ao tipo penal violado para justificar a fixação da reprimenda básica acima do mínimo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Prisão preventiva (requisitos). Gravidade abstrata dos fatos (meras conjecturas). Crime ocorrido em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo (elementos inerentes ao próprio tipo penal). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação .
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Usura e embaraço à investigação de organização criminosa. Inquérito instaurado pelo MP/RS contra policial civil, e não pela Corregedoria respectiva. Inexistência de nulidade. Condenação embasada em provas produzidas em juízo, bem como em interceptação telefônica (prova irrepetível). Ofensa ao CPP, art. 155 não configurada. Suposto não preenchimento dos elementos do tipo da Lei 12850/2013, art. 2º, § 1º. Alegada generalidade do perdimento de bens. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento do CPP, art. 384. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação da pena-base. Pretendida vinculação do julgador ao aumento de 1/6 da pena mínima, para cada vetorial valorada negativamente. Descabimento. Tese de ilegalidade na dosimetria da pena do crime de usura. Inovação recursal. Possibilidade, porém, de estender ao agravante os efeitos do provimento do recurso especial do corréu, para sanar o equívoco cometido pela corte de origem. CPP, art. 580. Agravo regimental provido em parte, apenas para reduzir a pena do crime de usura, com espeque no CPP, art. 580.
1 - No que se refere à alegada violação da Lei 12.850/2013, art. 2º, § 7º - por ter sido o inquérito instaurado pelo MP/RS, e não pela Corregedoria da Polícia Civil -, o Tribunal de origem constatou a participação de membros da Corregedoria na fase inquisitorial, suficiente para promover a garantia do acusado. Ademais, a simples alegação de nulidade não permite o retorno à fase preliminar, pois não se demonstrou eventual prejuízo suportado pela defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fração das causas de aumento. Concurso de agentes e uso de arma. Fixada em 2/5. Ausência de fundamentação concreta. Concurso de dois agentes. Uso de arma de fogo. Elementos inerentes ao tipo penal. Redução a 1/3. Inteligência da Súmula 443/STJ. Ilegalidade demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1. Admite-se a fixação de fração superior a 1/3, referente às causas de aumento do roubo - CP, art. 157, § 2º, nos casos em que as instâncias de origem indiquem elementos concretos, vinculados às majorantes reconhecidas, que justifiquem a exasperação. Súmula 443/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Habeas corpus. Concussão. Pena-Base acima do patamar mínimo. Valoração indevida de algumas circunstâncias judiciais. Utilização de elementar inerente ao tipo penal e alusão à culpabilidade intensa, desacompanhada de elementos concretos. Persistência de circunstâncias negativas. Pedidos de modificação de regime prisional e substituição por restritivas de direitos. Inviabilidade. Afastamento da perda da função pública. Motivação. Necessidade.
1 - A fixação da pena-base acima do patamar mínimo exige concreta fundamentação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote