(DOC. VP 240.8201.2350.5254)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário e portador de bons antecedentes e não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. 2 - « O afastamento da minorante do tráfico privilegiado, pela dedicação às atividades criminosas exige a indicação de elementos concretos « (AgRg no REsp. 1.953.442/SP/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz,

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