(DOC. VP 241.0280.5804.4736)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Dosimetria. Elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-Base. Desconstituição. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para exasperação da pena-base, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador, não havendo falar em erro ou ilegalidade da dosimetria. 2 - «Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-ba

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