(DOC. VP 230.5010.8363.6180)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva fundamentada em elementos inerentes ao próprio tipo penal e despidos de gravidade fora do comum. Constrangimento ilegal caracterizado. Substituição da prisão por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - No caso em exame, não foram apontados dados concretos que justificassem a prisão cautelar, na medida em que o Juízo de primeiro gr

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