(DOC. VP 210.7051.0996.0991)

STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Peculato e ocultação de bens. Fixação da pena. Elementos inerentes ao tipo penal. Prejuízo ao erário. Majoração. Inexistência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos paradigmas e os acórdãos objeto de embargos de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2 - Na espécia, diversamente do aresto apontado como paradigma, os motivos foram considerados desfavoráveis porque o cargo foi utilizado para beneficiar pessoas próximas às acusadas, e as circunstâncias, em razão da notoriedade do cargo no município. Não se trata, portanto, de características inerente

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