(DOC. VP 186.7782.3006.9300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Súmula 440/STF e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - É firme neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta para a fi

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