(DOC. VP 138.7560.4003.4000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Res furtiva. Não devolução. Elemento do tipo legal. Exasperação da pena. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A não devolução da res furtiva é própria do elemento do tipo legal do crime de roubo, não sendo possível ser utilizada como circunstância judicial desfavorável, para aumento da pena-base, quando da primeira etapa da dosimetria da pena. 2. Agravo regimental não provido.»

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