(DOC. VP 163.5142.8001.8000)

STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Conduta social. Circunstâncias do crime. Fundamentação concreta e idônea. Motivos do crime. Inerente ao tipo penal. Reprimenda redimensionada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. Constatada a existência de condenação transitada em julgado por fato anterior, não há ilegalidade na valoração negativa dos antecedentes, sendo certo que condenação anterior com trânsito em julgado há mais de cinco anos pode ser considerada como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. 2. Apontados elementos concretos que demonstram a má conduta social, deve ser mantida a análise desfavorável de tal circunstância judicial. 3. Concretamente fundamentada a

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