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STF - Supremo Tribunal Federal

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Súmula 440/STF - 08/10/1964

(Doc. VP 103.3262.5005.1200)
Exigibilidade. Benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra. Lei estadual.

«Os benefícios da Legislação Federal de Serviços de Guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha.»

Jurisprudência - Súmula 440/STF