(DOC. VP 724.4541.2457.1136)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TORTURA-CASTIGO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Kayke Cordeiro da Silva contra sentença que o condenou por tortura-castigo, conforme art. 1º, II, c.c §3º e §4º, II, da Lei 9.455/97, à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado, por fatos ocorridos entre 04 e 07 de agosto de 2023. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) desclassificar o delito para maus-tratos, conforme art. 136, §§ 1º e 3º do CP, e (ii) alterar o regime inicial de cumprimento da

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