(DOC. VP 193.4472.9002.4000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação idônea.

«1 - Situação em que o magistrado considerou que as circunstâncias judicias são normais à espécie e não extrapolaram o resultado inerente ao tipo penal. 2 - O fato de serem os réus servidores da autarquia em que inseridos os dados falsos é elementar do tipo do CP, CP, art. 313-A. 3 - A destinação do benefício financeiro ilícito a irmão do acusado não é causa hábil ao aumento da pena-base. 4 - O reconhecimento de premeditação na prática delitiva para majoração da p

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