(DOC. VP 172.0255.0005.0300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena base. Proporcionalidade. Exacerbada culpabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Nos termos do CP, art. 59 - Código Penal, o Magistrado deve efetuar a dosimetria da pena atendendo à culpabilidad

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