(DOC. VP 633.6129.7906.7095)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II (2X) E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APELANTE CONDENADO A 07 ANOS, 02 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 36 DIAS-MULTA. ¿ RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO ¿ REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ¿ POSSIBILIDADE - OBSERVA-SE QUE A DESCRIÇÃO NA EXORDIAL ¿ESTAR NA POSSE¿ NÃO SE REVELA ELEMENTO DO NÚCLEO DO TIPO DA RECEPTAÇÃO, E TAMPOUCO OS ELEMENTOS DOS AUTOS SÃO APTOS A COMPROVAR QUE O REFERIDO TENHA RECEBIDO O VEÍCULO EM QUESTÃO PARA POSTERIORMENTE COMETER A PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DESCRITO NA INICIAL. VÊ-SE QUE A PROVA QUANTO À PRÁTICA É DEVERAS FRÁGIL. OUTROSSIM, O PARQUET IMPUTOU A CONDUTA DE RECEBER, AÇÃO ESTA QUE CARECE DO ANIMUS DE DEFINITIVIDADE, QUE TAMBÉM NÃO SE OBSERVA NA ESPÉCIE, HAJA VISTA QUE O GM/PRISMA FOI ABANDONADO LOGO APÓS O ROUBO PRATICADO. ASSIM, RAZOÁVEL ACOLHER A PRETENSÃO DEFENSIVA PARA ABSOLVER O APELANTE COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.¿ PLEITO MINISTERIAL O RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE E DO REGIME PARA O FECHADO ¿ INVIABILIDADE ¿ ELEMENTOS DENTRO DO NORMAL DO TIPO, NNÃO SENDO VISUALIZADO PELA NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIEM TAL POSSIBILIDADE, CONFORME DESCRITO NO CP, art. 59 ¿ QUANTO AO REGIME, PREVALECE A SÚMULA 440: ¿FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, É VEDADO O ESTABELECIMENTO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, COM BASE APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.¿ ¿ RECURSOS CONHECIDOS, NEGADO PROVIMENTO AO MINISTERIAL E PROVIDO O DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, MANTENDO-SE NO MAIS A DOUTA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.

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