Jurisprudência sobre
delito material
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751 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Uso de papéis falsos. Guias de recolhimento de custas. Quantias recebidas por advogado, dos seus clientes, mas não utilizadas para pagamento das verbas. Simulação de pagamento via «internet. Agente que ao falsificar o documento visou praticar outro delito, sendo o falso somente um meio por ele utilizado. Falsidade absorvida pelo crime de apropriação indébita efetuado em continuidade delitiva. Prática, ainda, de outro delito de sonegação fiscal uma vez que deixou ele de recolher quantia à receita estadual, pois em um dos processos advogava em causa própria. Concurso material caracterizado. Pena definitiva fixada em quatro anos de reclusão e dezoito dias-multa no valor de um salário-mínimo o dia, fixado o regime inicial semiaberto, substituída a pena prisional por igual período de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de cinco salários-mínimos. Expedição de alvará de soltura determinada. Recurso de ambas as partes parcialmente providos.
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752 - TJSP. Apelações. Denúncia que imputou ao acusado a prática dos crimes tipificados no art. 147-A, parágrafo 1º, e no art. 147, «caput, c/c o art. 61, II, f, todos do CP, na forma dos Lei 11.340/2006, art. 5º e Lei 11.340/2006, art. 7º, em concurso material (CP, art. 69). Sentença que condenou o réu somente em relação ao crime de perseguição (art. 147-A, parágrafo 1º, II, do CP), absolvendo-o no tocante ao delito de ameaça. Recursos da acusação e da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu pelo crime de perseguição. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Manutenção, todavia, da absolvição em relação ao delito de ameaça. 3. Sanção redimensionada. Elevação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria, em razão da reincidência dupla. Fixação do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso da defesa desacolhido. Apelo ministerial parcialmente provido
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753 - TJMG. Concurso material. Apelação criminal. Evasão mediante violência contra um agente penitenciário. Delitos caracterizados. Concurso material. Exigência do CP, art. 352. Sentença mantida. Recurso não provido
«- A conduta de fugir empregando violência contra a pessoa deve sempre ser tida como duas infrações em concurso material, pois esta a redação da sanção do CP, art. 352. Evadir-se unicamente não constitui crime, fazê-lo, e ainda com violência à pessoa, caracteriza dois tipos infracionais autônomos, a fuga, bem como a lesão corporal praticada. ... ()
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754 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Revogação pelo juízo singular. Recurso em sentido estrito da acusação. Provimento. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Decretação da custódia preventiva à luz do CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Histórico penal do réu. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de preservar a ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.
«1. Necessária a racionalização do uso de habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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755 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Decreto 7.648/2011. Indulto. Concurso de infrações. Crimes comum e hediondo. CP, art. 76. Cumprimento integral da pena relativa ao delito hediondo. Desnecessidade. Ocorrência. Matéria constitucional. STF. Adoção do parecer ministerial como razão de decidir.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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756 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Alegada omissão do tribunal de origem. Não ocorrência. Nulidade quanto à prova obtida por imagens de câmera. Pleito de absolvição. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento de material fático probatório dos autos. Regime mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Fundamentos não atacados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental a que se nega conhecimento.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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757 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR, EM CONCURSO MATERIAL. arts. 33, CAPUT, E 35, C/C O art. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; 2) AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA; 3) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL. I.Pretensão absolutória que não merece prosperar. Associação para fins de tráfico de drogas. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente comprovadas nos autos pela prova oral produzida, verificando-se, inclusive, a própria confissão do apelante. Acervo probatório apto a demonstrar a reunião do apelante com demais membros da organização criminosa autodenominada «Comando Vermelho, inclusive com o adolescente infrator apreendido na mesma ocasião, com estabilidade e permanência, para o fim de explorar a venda de entorpecentes na região, conhecida por ser área de domínio da citada facção criminosa. Policiais militares, em patrulhamento, flagraram o apelante e o correpresentado em poder de uma mochila contendo farto material entorpecente e três rádios comunicadores, após tentativa de fuga de local conhecido como ponto de venda de drogas. Coesas e uniformes declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Validade dos seus depoimentos como meio de prova. Verbete 70 das Súmulas deste Egrégio Tribunal de Justiça. CPP, art. 202. Réu confesso em sede judicial tanto do tráfico de drogas quanto da integração à citada organização criminosa, declarando sua associação ao grupo desde 2019 e sua função de «vapor". Infundada irresignação da defesa com a condenação. Apelante visto em conhecido ponto de venda de drogas do «Comando Vermelho, estando ainda em poder de vasto material entorpecente contendo a sigla «C.V em suas embalagens. Apreensão, ademais, de três rádios comunicadores com a dupla, os quais comumente são utilizados pelo crime organizado com a finalidade de transmitir e receber alertas sobre a aproximação da polícia ou de traficantes rivais. Tais circunstâncias concretas, somadas à confissão do acusado, que evidenciam o vínculo estável e permanente com os demais traficantes da referida organização criminosa. Condenação que se mantém. ... ()
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758 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo agravo regimental em recurso especial. Erro material. Configurado. Recurso interno. Sustentação oral. Descabimento. Correção. Omissão e obscuridade. Inexistência. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos parcialmente acolhidos para sanar erro material.
«1 - No tocante ao agravo regimental anteriormente interposto, era mesmo incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão do processo em pauta para intimação das partes, pois, o citado recurso, na esfera penal, nos termos do RISTJ, art. 159, IV, e 258 do RISTJ, deve ser trazido para julgamento em mesa. ... ()
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759 - TJSP. Apelação - Uso de documento falto e embriaguez ao volante - CP, art. 304 e Lei 9.503/97, art. 306 - Sentença condenatória, fixando regime inicial aberto, e penas restritivas de direitos.
Recurso Defensivo com pleito de absolvição pelo art. 386-III, V, VI e VII, do CPP. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - certeza visual do fato - réu que aceitou acordo de não persecução penal e não cumpriu as condições, dando causa à revogação do referido acordo - Laudo pericial que apontou a estado de embriaguez (0,43 mg/L) - Policiais Militares que relataram como se deu a prisão em flagrante do réu, que, na rodovia, conduzia motocicleta sem retrovisores, constatando-se que o réu apresentava odor etílico. Réu que concordou em se submeter ao teste do etilômetro - réu silente na fase extrajudicial e que, em juízo, admitiu a ingestão de álcool antes se sair pilotando a motocicleta pela Rodovia Raposo Tavares. Crime de perigo abstrato - Ausência de exigência legal de comprovação de perigo efetivo de dano ou capacidade automotora alterada - De rigor a condenação. Uso de documento falso - réu silente na delegacia, e em juízo negou a prática do delito de uso de documento falso. Réu que, ao ser abordado, apresentou uma CNH com diversos dados divergentes (data de validade e espelho), tratando-se de documento falso, conforme laudo pericial juntado aos autos. Manutenção da condenação por ambos os delitos. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal - Na segunda fase, consideração da atenuante da confissão quanto ao delito do art. 306 CTB, sem reflexo na pena mínima - Súmula 231, C. STJ. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Regime prisional inicial aberto mantido Recurso da Defesa improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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760 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Resistência. Lesão corporal de natureza grave majorada. Concurso material de infrações. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos delitos de roubo e resistência. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado preso em flagrante ocupando o veículo utilizado no roubo, logo após os fatos, na posse do celular da ofendida. Causa de aumento do concurso de pessoas evidenciada. Réu que se opôs à execução de ato legal mediante violência. Absolvição quanto ao delito de receptação. Conduta não descrita na denúncia. Ofensa ao princípio da correlação. Ausência de aditamento à inicial acusatória. Absolvição pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Ausência de provas de que o réu tenha adulterado as placas do veículo Fox ou que o tenha conduzido. Atipicidade da conduta de lesão corporal. Policial militar que se feriu ao golpear o apelante, para contê-lo. Dolo não evidenciado. Dosimetria. Idônea a exasperação da pena-base do roubo. Regime prisional inicial aberto para o delito apenado com detenção e fechado para o apenado com reclusão, mantidos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido para absolver o acusado dos delitos de receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e lesão corporal de natureza grave majorada
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761 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Conversão em preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Defesa preliminar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de intimação de defensor constituído. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1. A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para superar eventual ilegalidade na homologação do flagrante diante da não realização da audiência de custódia. ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e falsificação de documento público em concurso material. Dosimetria da pena para o delito tipificado na Lei 10.826/2003, art. 16. Segunda fase. Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea ainda que posteriormente retratada em juízo. Possibilidade. Incidência da Súmula 545/STJ. Precedentes. Compensação integral da confissão com a reincidência. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes. Precedentes. Novo montante das sanções estabelecido em 5 anos de reclusão e 20 dias-multa. Mantido o regime inicial fechado em virtude da reincidência. Agravo regimental não provido.
«- O Superior Tribunal tem assentado que, nos casos em que a confissão do acusado servir como um dos fundamentos para a condenação, deve ser aplicada a atenuante em questão, pouco importando se a confissão foi espontânea ou não, se foi total ou parcial, ou mesmo se foi realizada só na fase policial com posterior retratação em juízo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe 19/3/2015). A matéria, inclusive, encontra-se sumulada, consoante a Súmula 545/STJ. ... ()
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763 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E EMENDATIO LIBELLI. CONDENAÇÃO PELO CRIME IMPUTADO, PORÉM, COM INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO art. 226, II, DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS. I.Inépcia da denúncia. Inocorrência. Narrativa que contém todas as elementares dos crimes imputados. Fatos concretamente descritos. Entendimento firmado pelo STJ de que «a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp. 537.770, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 04/08/2015, DJe. 18/08/2015), a obstar, também por esse motivo, o acolhimento da preliminar. ... ()
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764 - STF. Juizado especial criminal. Crime continuado. Infrações cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva. Suspensão condicional do processo. Suspensão condicional da pena (sursis). Súmula 723/STF. Lei 9.099/1995, art. 89. Não aplicação. CP, arts. 69, 70, 71 e 77.
«O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no Lei 9.099/1995, art. 89, não é admitido nos delitos praticados em concurso material quando o somatório das penas mínimas cominadas for superior a 1 (um) ano, assim como não é aplicável às infrações penais cometidas em concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada ao delito mais grave aumentada da majorante de 1/6 (um sexto), ultrapassar o limite de um (1) ano.... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO - DANO QUALIFICADO E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando a absolvição do réu por insuficiência probatória ou, ainda, por suposta ausência do dolo relativo ao delito de ameaça - Autoria, dolo e materialidade devidamente demonstrados - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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766 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S II, DO CP.
APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO E APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - FRAUDE DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO ADMITEM A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME ADEQUADO PARA O CASO PRESENTE - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJSP. Delito de trânsito. Entrega de direção a pessoa sem habilitação e resistência em concurso material (Lei 9503/1997, art. 310 e CP, art. 329, caput, cumulado com o CP, art. 69, também). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Civis Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Inexistência de fragilidade probatória. Acervo probatório constante dos autos. Estado de necessidade. Excludente não caracterizada. Inaplicabilidade do redutor previsto pelo CP, art. 24, § 2º. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alterações. Oportuna substituição da corporal. Recurso improvido.
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768 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça e vias de fato. Âmbito da violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade das infrações devidamente comprovadas. Declarações da vítima amparadas pelos depoimentos das testemunhas presenciais. Delito de ameaça é formal. Contravenção penal de vias de fato não deixa vestígios. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime prisional aberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Concedido o «sursis". Direito subjetivo do réu. Recurso parcialmente provido
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769 - TJSP. Apelação. Crimes de furto qualificado e associação criminosa, em concurso material. Prejudicados os pedidos objetivando o recurso em liberdade e a transferência de presídio. Recurso defensivo postulando a absolvição em relação ao crime de associação criminosa, por atipicidade da conduta (ausência de dolo), bem assim a desclassificação do delito de furto qualificado para o crime de estelionato. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Desclassificação descabida. Penas e regime prisional bem fixados. Recurso defensivo não provido
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770 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e corrupção de menor, em concurso material. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delito concretamente grave, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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771 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo duplamente circunstanciado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e corrupção de menor, em concurso material. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de prova da materialidade e indícios de autoria. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Decisão suficientemente fundamentada. Delito concretamente grave, o que demonstra a ousadia e a periculosidade do seu agente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Predicados pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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772 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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773 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de CDs e DVDs. Reprodução do material sem a expressa autorização dos titulares dos direitos. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Validade probatória do depoimento policial. Para caracterização do delito basta a constatação da contrafação de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Penas estabelecidas nos mínimos legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por restritiva de direitos e multa. Fixação desta em moeda corrente. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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774 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídios duplamente qualificados consumado e tentado, homicídio qualificado tentado praticado para assegurar a execução de outro crime, cárcere privado e disparo de arma de fogo. Penas-base fixadas no máximo legal para todos os crimes indistintamente. Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não observadas. Afronta ao princípio da individualização da pena. Adequação. Necessidade. Afastamento do concurso material de crimes e reconhecimento da continuidade delitiva para cada espécie de delito. Possibilidade. Crimes praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Contexto fático único. Desdobramento dos fatos. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.
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775 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental emrecurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Pleito de condenação. Instância ordináriacaputque, diante da avaliação do contexto fático probatório, manifestou-Se pela não ocorrência do delito. Revisão deentendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Relaçãoamorosa. Representante do conselho tutelar queidentificou uma convivência marital. Manifestação devontade da adolescente.. Punibilidadedistinguishingconcreta. Perspectiva material. Conteúdo relativo edimensional. Grau de afetação do bem jurídico. Ausênciade relevância social do fato. Omissão. Não ocorrência. Ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade deanálise. Competência do STF. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
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776 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Réu em local incerto e não sabido há mais de 5 anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Garantia de aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.
«1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como em razão do efetivo risco de se furtar à futura aplicação da lei penal. ... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA E REQUER, OUTROSSIM, A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS NO VALOR TOTAL DE R$ 2.000,00, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
Apreliminar de nulidade da apreensão do material entorpecente se confunde com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. ... ()
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778 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS.
A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, caracteriza falta grave. E, nos termos da LEP, art. 52, a simples ocorrência do fato é o bastante. Na mesma linha, a matéria é pacificada no e. STJ, conforme Súmula 526, que não exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, inegável o reconhecimento da falta grave, diante da prática de crime durante o cumprimento da pena, com base no art. 52, caput, da Lei de Execução Penal, e a aplicação das consequências legais.... ()
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779 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, no art. 329, §1º, na forma do art. 69, todos do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente.
Condenação do acusado, por adequação às normas de conduta previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, e §2º-B, e no art. 329, caput, n/f do art. 69, todos do CP. Delitos de roubo majorado e de resistência qualificada Autoria e materialidade comprovadas. Situação de flagrância (APF no id. 51664109). Auto de apreensão no id. 51664116. Auto de entrega no id. 51664117. Declarações prestadas em sede policial pela vítima do delito de roubo e pelos policiais militares responsáveis pela prisão-captura do acusado. Prova oral produzida em juízo. Confissão parcial do acusado. Declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em sede policial, ratificadas de forma coerente e harmônica em juízo. Dinâmica dos fatos e circunstâncias da prisão narradas com riqueza de detalhes. Crimes contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Condenação que não se fundamenta apenas na prova oral, ante a prisão em flagrante, a apreensão de arma de fogo, munição, componentes e aparelho de telefonia celular subtraído em posse do acusado. Manutenção da condenação pelo delito de roubo majorado. Condenação pelo delito de resistência qualificada. Medidas que se impõem. Apenação. Crítica. Delito previsto no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP: 1ª fase: Pena-base fixada pelo Juízo a quo em 7 (sete) anos de reclusão e 84 (oitenta e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima legal. Deslocamento para a primeira fase da majorante do concurso de pessoas, valorado como circunstância judicial negativa, nos moldes da jurisprudência do STJ. Ausência de elementos concretos que justificassem, no caso em análise, uma exasperação consideravelmente superior à fração de 1/6 (um sexto). Redimensionamento da pena-base para 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (parcial) e da agravante da reincidência, previstas, respectivamente, no art. 65, III, `d¿, e no art. 61, I, ambos do CP. Compensação. Pena intermediária que se mantém como fixada na fase anterior. 3ª fase: Aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Emprego de arma de fogo. Elevação da pena em 2/3 (dois terços). Pena definitiva do delito de roubo estabelecida em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima. Delito previsto no art. 329, §1º, do CP: 1ª fase: Reconhecimento da qualificadora do delito de resistência, prevista no §1º do CP, art. 329. Pena-base fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais a serem valoradas negativamente. 2ª fase: Reconhecimento da agravante da reincidência, prevista no CP, art. 61, I. Aplicação da fração de elevação de 1/6 (um sexto) sobre a pena fixada na fase anterior. Pena intermediária acomodada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. 3ª Fase: Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena que justifiquem a alteração da pena intermediária. Reprimenda definitiva do delito de resistência qualificada, previsto no art. 329, §1º, do CP, estabelecida em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão. Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Consolidação da sanção penal em 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial de cumprimento de pena fechado. Consonância com o art. 33, § 2º, `a¿, do CP. Pena privativa de liberdade superior a 8 (oito) anos. Manutenção. Prequestionamentos agitados pelas partes. Salvante juízo hierarquicamente superior, ou majoritário, em sentido contrário, se entende que, na fundamentação do presente voto foram abordados os temas apontados em sede recursal. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial de ambos os apelos. Manutenção da condenação do acusado por adequação à norma de conduta prevista no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP. Condenação pela prática do delito de resistência qualificada, previsto no art. 329, §1º, do CP, em concurso material, na forma do CP, art. 69. Redimensionamento da reprimenda penal definitiva para 8 (oito) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 18 (dezoito) dias-multa, à razão unitária mínima.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas interestadual. Corrupção de menores. Concurso material. Pena-base exacerbada. Diversidade e quantidade de entorpecentes. Circunstâncias do delito desfavoráveis. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição da pena. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Paciente que integrava organização criminosa ou que se dedicava a atividades criminosas. Revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade na via eleita. Abrandamento do regime prisional e substituição da reprimenda. Não preenchimento dos requisitos previstos em lei. Agravo regimental não provido.
«- Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in casu, o juiz, ao fixar a pena, deve considerar, com preponderância sobre o previsto no Estatuto, art. 59 Repressivo, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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781 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Decisão que nega seguimento a recurso especial, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Furto. Utilização de chave «mixa. Caracterização como chave falsa. Incidência da qualificadora. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I. A decisão de 2º Grau, que inadmitiu o Recurso Especial, fundamentou-se no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. quanto à alegação de ser o crime de corrupção de menores delito material, exigindo a prova de que o menor tenha, efetivamente, sido corrompido. , porquanto decidida a questão, em sentido contrário, pelo STJ, em sede de Recurso Especial representativo da controvérsia. Quanto à alegação de que a utilização, para a prática de furto, da chamada chave «mixa seria insuficiente para a aplicação da qualificadora descrita no CP, art. 155, § 4º, III, a inadmissão do Recurso Especial fundamentou-se na Súmula 83/STJ. Ao Agravo, interposto contra a inadmissão do REsp, a decisão agravada regimentalmente negou provimento, com fulcro no CPC/1973, art. 544, § 4º, IIc/c CPP, art. 3º. ... ()
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782 - TJRS. HABEAS CORPUS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
NÃO CONHECIMENTO. Este Órgão Colegiado recentemente analisou a situação prisional do paciente Gabriel, único réu ainda segregado no feito originário, descabendo nova apreciação da matéria, pois se trata de mera reiteração. E o decreto prisional data de 23.01.2025, de modo que ainda não ultrapassado o prazo de 90 dias para a reavaliação da prisão preventiva, previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP, prazo que não é peremptório. ... ()
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783 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Ausência de nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação. Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Patamar de redução. Alteração. Agravo regimental no agravo em recurso especial.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.544.057, de minha relatoria, julgado em 26/10/2016, DJe 09/11/2016, firmou o entendimento no sentido de que a ausência do laudo toxicológico definitivo não é causa de nulidade do processo, mas sim de absolvição por ausência de materialidade. Assentou-se, assim, que o laudo toxicológico definitivo é, em regra, imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes e que, sem referido laudo, torna-se forçosa a absolvição do acusado, por ausência de materialidade. Contudo, firmou-se igualmente entendimento no sentido da possibilidade de se excepcionar a imprescindibilidade do laudo definitivo, nas hipóteses em que a materialidade puder ser atestada pelo laudo de constatação provisório, quando este possuir grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo, tendo sido elaborado por perito oficial. ... ()
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784 - TJMG. Abuso de poder. Exercício arbitrário. Delito próprio. Não sendo o réu servidor público nem tendo havido concurso de agentes, inviável a configuração do crime. Absolvição mantida.
«O crime previsto no CP, art. 350- exercício arbitrário ou abuso de poder - tem como objeto material a liberdade de locomoção ou a liberdade individual e apresenta como sujeito ativo unicamente o servidor público, tratando-se de crime próprio. Não obstante, essa espécie de delito admite o concurso de pessoas, bastando que uma delas seja funcionário público. Sendo um dos agentes servidor público - detetive da Polícia Civil - caracteriza-se o ilícito.... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Negativa de autoria e materialidade do delito. Inovação recursal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Agravo desprovido.
«1 - As teses relacionadas a negativa de autoria e materialidade do delito trazidas pela ora agravante, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. Ademais, é inadmissível o enfrentamento da alegação de tais temas na via estreita do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória. ... ()
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786 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Art. 16, parágrafo único, III, da Lei de armas. Pleito absolutório por atipicidade material da conduta em razão da (suposta) absoluta impropriedade do objeto. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório.
«1 - Tendo as instâncias ordinárias atestado a tipicidade da conduta e a absoluta eficácia do meio, bem como a autoria e a materialidade do delito, a análise da questão nesta Corte demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita do habeas corpus. ... ()
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787 - STF. Denúncia. Aptidão. Falsidade material e ideológica adequadamente descritas. CPP, art. 41. CP, art. 298, CP, art. 299 e CP, art. 304.
«Exame de corpo de delito: não é indispensável ao oferecimento da denúncia, podendo realizar-se no curso do processo; de qualquer sorte, prescinde-se do exame pericial direto, se é imputável ao acusado a sonegação do documento onde se materializaria a falsidade material; de resto, há imputação também de falsidade ideológica à prova da qual - sendo certa a sua existência - não é necessário o exame de corpo de delito.... ()
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788 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Inocorrência. Extensa investigação. Prisão em flagrante de coautor em via pública após deixar a residência. Existência de indícios de flagrante delito. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade de entorpecente. Erro material na decisão impugnada retificado de ofício. Agravo desprovido.
«1 - Não prospera a alegação de que o ingresso dos policiais na residência em que foi realizada o flagrante se deu com fundamento apenas em denúncia anônima. O caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias, era de extensa investigação no âmbito de inquérito policial e precedida de flagrante de transporte de entorpecentes. Não se tratando de simples «denúncia anônima. Assim, de rigor o reconhecimento da existência de fundadas razões para o ingresso na residência. ... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL -
Recurso defensivo visando a absolvição, tão somente no tocante ao delito de receptação, por insuficiência probatória - Pleitos subsidiários de redução da reprimenda e de fixação do regime semiaberto - Autoria, dolo e materialidade bem demonstrados - Pena e regime prisional bem fixados - Recurso desprovido.... ()
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790 - TJSP. Estupro. Caracterização. Concurso material com atentado violento ao pudor. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos. Impossibilidade. Desígnio do agente. Intenção de cometer dois crimes autônomos. Condenação por concurso material mantida. Embargos infringentes rejeitados.
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791 - STJ. Comutação. Falta grave não apurada administrativamente. Condenação por delito equiparado a hediondo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A alegada ilegalidade na utilização de falta grave não apurada administrativamente e de condenação por delito equiparado a hediondo, a fim de afastar a comutação de penas com esteio nos atos normativos apontados não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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792 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação ou favorecimento real - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Correção de erro material das penas - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido
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793 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. DELITO DE VIAS DE FATO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AMEAÇA. CP, art. 147, POR DUAS VEZES. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA TOTAL DE 04 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. CONCESSÃO DO «SURSIS PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. APELO DEFENSIVO. POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REVISÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PRATICADOS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA QUANTO AOS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TAMBÉM DEVEM SER MANTIDAS AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO DA PENA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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794 - TJRS. HABEAS CORPUS. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES CONSUMADO.
PRISÃO PREVENTIVA. O decreto prisional, proferido de forma oral, e a decisão que manteve a prisão preventiva estão suficientemente fundamentados, de modo que justificada a necessidade da segregação cautelar do paciente no caso concreto, pois presentes os requisitos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. Quanto ao periculum libertatis, percebe-se a necessidade de manutenção da medida extrema para a garantia da ordem pública. O delito atribuído ao paciente revestiu-se de grave ameaça. Ao que consta, o agente, para subtrair dinheiro do estabelecimento comercial, abordou a vítima e anunciou o assalto com a mão no bolso, isto é, fazendo menção de portar algum objeto com potencialidade lesiva, o que de fato possuía (estilete) quando, na sequência, abordado e detido por populares. Ademais, o imputado é policial militar, condição que torna a sua conduta muito mais reprovável. Ora, o paciente supostamente cometeu um assalto, crime de alta gravidade que, por sua função pública, justamente deveria coibir. Tais circunstâncias denotam periculosidade social e justificam a medida extrema. Ademais, há indicativos de reiteração delituosa, o que justifica a custódia cautelar, pois tudo indica que, permanecendo solto, o imputado voltará a delinquir.... ()
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795 - STJ. Absorção do crime de advocacia administrativa pelo delito de corrupção passiva. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatório. Impossibilidade na via eleita.
«1. Para se aferir se as condutas imputadas ao acusado estariam interligadas por um nexo de dependência, seria necessário o exame de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via eleita.... ()
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796 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prova para a condenação. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da bagatela. Pedido prejudicado. Análise no julgamento do HC Acórdão/STJ. Impossibilidade. Particularidades do caso concreto. Delito de natureza formal. Irrelevância do valor oferecido a título de suborno. Reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos exigidos para a configuração da atipicidade material ante a incidência do princípio da insignificância. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição do acusado, uma vez que não há prova de que ele tenha oferecido dinheiro ao agente público, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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797 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO.
1. Consoante o disposto no CPC, art. 1.022, cabe oposição de embargos de declaração contra decisões judiciais a fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... ()
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798 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recorrido condenado à pena de 7 meses de detenção, além das despesas processuais, por violação ao tipo penal previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Aplicado o sursis penal. Pleiteia o Ministério Público a condenação do acusado na pena do CP, art. 147. ... ()
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799 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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800 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretendido o trancamento da ação penal, devido a atipicidade material da conduta, ou revogação da prisão preventiva, por ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente reincidente múltiplo e específico - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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