(DOC. VP 197.5214.4005.3900)

STJ. Comutação. Falta grave não apurada administrativamente. Condenação por delito equiparado a hediondo. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - A alegada ilegalidade na utilização de falta grave não apurada administrativamente e de condenação por delito equiparado a hediondo, a fim de afastar a comutação de penas com esteio nos atos normativos apontados não foi alvo de deliberação pela Corte de origem no acórdão impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agr

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