Jurisprudência sobre
delito material

651 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação. Roubo (CP, CP, art. 157, § 2º, II). Materialidade incontroversa. Pleito abolutório do apelante ivamberg pereira da silva. Negativa de autoria. Impossibilidade. Prova material e testemunhal aponta o apelante como coautor do ilícito descrito na denúncia. Condenação mantida. Dosimetria. Exasperação. Inocorrência. Observância dos ditames dos arts. 59 e 68. Manutenção. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Restrição suficientemente fundamentada na gravidade do delito evidenciada pela reiteração da conduta criminosa. Manutenção da custódia para garantia da ordem pública. Inteligiência do CPP, art. 312. Recursos improvidos. Decisão por maioria.

«I - A materialidade e autoria do delito de roubo estão comprovadas pelas declarações da vítima e pelos depoimentos uníssonos e corentes dos policiais militares que realizaram o flagrante. É de se manter, portanto, o decreto condenatório. ... (Continua)

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652 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de disparo de arma de fogo. Desclassificação para delito de resistência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acurado exame do material fático-probatório dos autos, concluiu que - o acusado Altemir disparou a arma de fogo durante a perseguição, o que se encontra corroborado pelo laudo pericial de fl. 116, que atestou que a arma de fogo estava acompanhada de dois estojos deflagrados da marca CBC, calibre 32, e um cartucho com marca percussão da marca CBC, calibre 32, e que o artefato estava em condições de uso e funcionamento- . Sobre o tema pontuou - ainda que a ação do acusado Altemir objetivasse resistir à abordagem dos policiais militares, a autonomia do crime antecedente (Lei 10.826/2003, art. 15, caput) jamais ficou abalada, sobretudo diante da nítida distinção das objetividades jurídicas dos tipos penais- . ... (Continua)

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653 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de disparo de arma de fogo. Desclassificação para delito de resistência. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, com base no acurado exame do material fático-probatório dos autos, concluiu que «o acusado Altemir disparou a arma de fogo durante a perseguição, o que se encontra corroborado pelo laudo pericial de fl. 116, que atestou que a arma de fogo estava acompanhada de dois estojos deflagrados da marca CBC, calibre 32, e um cartucho com marca percussão da marca CBC, calibre 32, e que o artefato estava em condições de uso e funcionamento. Sobre o tema pontuou «ainda que a ação do acusado Altemir objetivasse resistir à abordagem dos policiais militares, a autonomia do crime antecedente (Lei 10.826/2003, art. 15, caput) jamais ficou abalada, sobretudo diante da nítida distinção das objetividades jurídicas dos tipos penais. ... (Continua)

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654 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Ofereceu o Ministério Público denúncia atribuindo aos réus a prática dos crimes descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Denúncia parcialmente recebida, rejeitando a imputação do delito de associação para fins de tráfico, sem irresignação ministerial. Encerrada a instrução criminal, foi proferida sentença absolutória por insuficiência de provas da finalidade mercantil das drogas. Pleiteia o recorrente a condenação dos acusados por violação aos delitos previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. ... (Continua)

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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleito de absolvição. Reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade. Concurso material. Regime inicial estabelecido conforme o somatório das penas impostas. Agravo desprovido.

1 - A Corte local, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do Agravante pelo delito de associação para o tráfico ilícito de drogas, ressaltando a existência do vínculo associativo, bem como a estabilidade e a permanência da associação. Para se acolher a pretendida absolvição do Acusado, seria necessário reapreciar todo o conjunto fático probatório dos autos, o que se mostra incabível na via do habeas corpus. ... (Continua)

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656 - STF. Crime de imprensa. Delito de incitação ao crime. Lei 5.250/67. Competência da Justiça Estadual.

«A competência da Justiça Federal, em matéria penal, só ocorre quando a infração penal é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União como tal, ou seja, de bens ou serviços que possua, ou de seu interesse direto e específico. ... (Continua)

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657 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de tipicidade material. Potencial lesivo da arma. Crime de perigo abstrato. Medida socioeducativa de internação. Reiteração de atos infracionais graves. Inteligência da Lei 8.069/1990, art. 122, II. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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658 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Absorção do delito de falsidade ideológica pelo de descaminho. Possibilidade. Exaurimento da potencialidade lesiva dos documentos falsos constatada na origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. ... (Continua)

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659 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de violação ao disposto no CPP, art. 384. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Ingresso de droga no interior de estabelecimento prisional. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Resguardo da população carcerária. Prisão cautelar devida e justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de violação ao disposto no CPP, art. 384, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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660 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade revolvimento de fatos e provas. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências via de regra vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)

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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo. Pretensão de desclassificação do delito de roubo para o delito de receptação qualificada. Análise de matéria fático probatória. Inviabilidade nesta via. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição por ausência de provas ou de desclassificação de condutas, uma vez que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, é necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, tarefa vedada pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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662 - TJRS. Apelação crime. Lei 8.069/1990, ECA, art. 224-B. Corrupção de menores. Delito não configurado. Precedente da Câmara. Absolvição mantida. CP, art. 218.

«Embora evidenciada a presença do menor na prática do delito, restou ausente prova da efetiva corrupção, tornando impositiva a absolvição, por se tratar de crime material, conforme se tem decidido neste órgão fracionário. ... (Continua)

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663 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza do material tóxico capturado. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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664 - STJ. Falsidade material. Atestado ou certidão. CP, art. 301, § 1º. Crime comum.

«O delito previsto no CP, art. 301, § 1º, é comum, razão pela qual o seu sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. Precedentes do STJ.... (Continua)

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665 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE -

Inviável a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28 se as circunstâncias que envolvem os fatos, dentre elas e a quantidade e variedade de drogas, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos dos policiais militares quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu - Recurso não provido, e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual o réu foi condenado... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lavagem de capitais. Crime antecedente. Autonomia. Causa de aumento. Habitualidade criminosa. Afastamento. Alegada pretensão que desafia a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade nesta via. Fração de exasperação da pena. Circunstâncias do caso concreto. Princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.- para a configuração do delito de lavagem de capitais não é necessária a condenação pelo delito antecedente, tendo em vista a autonomia do primeiro em relação ao segundo. Basta, apenas, a presença de indícios suficientes da existência do crime antecedente, o que, no caso, restou fartamente configurado. Precedentes.- ademais, no caso, o paciente foi condenado pela prática do delito previsto na Lei 9.613/1998, art. 1º, I, segundo o qual, pela redação vigente quando da prolação da sentença, comete o delito aquele que ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal e, na redação do, I, de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins. Verifica-se, portanto, que o crime antecedente, no caso, refere-se ao delito de tráfico de drogas e não ao delito de associação para o tráfico, como argumenta da defesa, o qual sequer constava da redação da Lei à época dos fatos.- assentou o tribunal a quo que a prática do delito antecedente ocorreu desde 1999, anteriormente portanto ao delito de lavagem de capitais, moldura fática que não pode ser modificada nesta instância e pela via angusta do habeas corpus.- foi aplicada pelas instâncias ordinárias, ao caso, a primeira parte do referido parágrafo 4º, a qual se baseia na exasperação da pena pela habitualidade da conduta do agente, tanto que o juízo de primeiro grau ressaltou o longo período de cometimento dos delitos e o elevado número de eventos identificados cuja autoria foi atribuída ao condenado (onze).- a afastamento da referida causa de aumento, como objetiva a defesa, ao fundamento de não estar demonstrada a habitualidade da conduta, uma vez que teriam ocorrido apenas dois delitos de lavagem de capitais, demanda a revisão de matéria fático probatória, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Precedentes.- considerado o considerável período de tempo em que ocorreu a prática criminosa, de 1999 a 2006, bem o elevado número de eventos atribuídos ao paciente (onze ocorrências), deve ser aplicada fração superior à mínima, para exasperar a pena pela incidência da causa especial de aumento de pena prevista na Lei 9.613/98, art. 1º, § 4º, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Precedentes.- agravo regimental a que se nega provimento.

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667 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º DA LEI 12.850, EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69) COM O DELITO DO art. 7º, IV, A, DA LEI 8.137 (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. PRISÃO PREVENTIVA SENDO CUMPRIDA EM DOMICÍLIO E COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO.

Ação mandamental em que se alega excesso de prazo, pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva. ... (Continua)

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668 - TJRJ. E M E N T A

Preliminar de nulidade do processo por afronta à coisa julgada ou litispendência em virtude do processo 0056965-92.2020.8.19.0001. Rejeição. Tema já apreciado e rejeitado por essa Turma Julgadora, nos exatos termos do acórdão às fls. 524/526. ... (Continua)

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669 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou todos os apelantes pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida e o previsto no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, em concurso material. Recursos da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes pela prática de ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Afigura-se possível a coautoria no crime de porte ilegal de arma, quando qualquer dos agentes tem disponibilidade imediata sobre o bem. Orientação jurisprudencial. 3. Para a configuração do delito estampado no art. 311, parágrafo 2º, III, do CP, é suficiente o dolo eventual. 4. Sanções dos acusados Manoel e Rodrigo que não comportam alteração. 5. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão de Jheimeson em relação ao delito previsto no Estatuto do Desarmamento, mas sem alteração do «quantum da reprimenda. 6. Circunstâncias que justificam a fixação do regime semiaberto, para o acusado Jheimeson, e, fechado, para Manoel e Rodrigo, no tocante ao início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso de Manoel improvido. Apelo da defesa dos acusados Jheimeson e Rodrigo parcialmente acolhido, apenas para reconhecer a atenuante da confissão, como indicado

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670 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621, I) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO DE LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3º C.C 14, II) - PEDIDO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO E A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO.

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671 - TJSP. Habeas corpus - Adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Réu processado por outros crimes da mesma espécie, beneficiado recentemente com liberdade provisória e com passagens pelo Juízo da Infância e da Juventude - Irrelevância de o delito não ser praticado com violência ou grave ameaça, diante das circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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672 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que manteve o réu como incurso no art. 121, § 2º, V (assegurar a impunidade de outro crime) e VII (crime cometido contra agentes de segurança no exercício de suas funções), combinado com o art. 14, II, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A denúncia atribui ao acusado a tentativa de homicídio contra três policiais militares mediante disparos de arma de fogo, que não atingiram as vítimas por erro de pontaria. A defesa pleiteia a impronúncia, a desclassificação do delito por ausência de animus necandi, o afastamento das qualificadoras e a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

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673 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Revisionando que foi condenado definitivamente por incurso em ambos os delitos - Preliminarmente, busca o reconhecimento da nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos, com a absolvição do peticionário dos crimes pelos quais foi condenado, estendendo-se os efeitos aos corréus. Ainda em preliminar, aduz que houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35. No mérito, requer a absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de associação para o tráfico. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da agravante da reincidência. 1) Alegação de nulidade da abordagem e busca pessoal realizada no corréu André e, consequentemente, a ilicitude de todos os meios de prova obtidos - Inocorrência - Policiais Militares que estavam em patrulhamento nas proximidades de uma escola e avistaram, em local escuro, o corréu André, juntamente com mais duas pessoas, tendo a viatura retornado, ocasião em que André tentou fugir, levantando suspeitas, e ensejando a abordagem e busca pessoal - Em revista pessoal, foi localizada quantia em dinheiro e porções de cocaína - Presença de justa causa para a abordagem e realização da busca pessoal - Preliminar rejeitada. 2) Alegação de nulidade por violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença no que concerne à condenação pelo tráfico, pois foi denunciado somente pelo delito da Lei 11.343/06, art. 35 - Inocorrência - emendatio libelli devidamente concretizada na r. sentença. Mérito - Materialidade delitiva e autoria devidamente comprovadas - Suficiência do conjunto probatório produzido para embasamento da condenação pelos crimes atribuídos ao peticionário - Autoria delitiva bem demonstrada no édito condenatório.Dosimetria das penas - Certidões de objeto e pé relativos a feitos que, a rigor, não se prestam para caracterizar maus antecedentes e reincidência - Condenação definitiva por incurso na Lei 11.343/2006, art. 28, usada como circunstância desabonadora na primeira etapa da dosimetria, que não gera reincidência e não configura maus antecedentes - Condenação definitiva por delito praticado em data anterior à dos fatos narrados na denúncia, com trânsito em julgado posterior, utilizada como agravante de reincidência, que não se presta para tanto - Exclusão dos maus antecedentes na primeira etapa das dosimetrias das penas dos delitos. Contudo, mantidos os demais elementos norteadores do CP, art. 59, conjugados com Lei 11.343/06, art. 42, não há reflexo no redimensionamento estabelecido no v. acórdão, mantida a redução da fração de majoração das penas-base no patamar de 1/6 - Na segunda etapa, afastada a reincidência e mantido o reconhecimento da confissão, as reprimendas dos crimes retornaram ao patamar mínimo - Na terceira etapa, devidamente afastado o redutor do § 4º do art. 33 da Lei de drogas quanto ao tráfico de drogas e sem causas modificadoras quanto ao delito de associação para o tráfico, as penas finais de cada delito restaram fixadas no piso - Concurso material de infrações que enseja a soma das penas dos dois crimes.

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674 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado: 157, § 2º, II e VII, do Cód. Penal. Recurso: Defesa.

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675 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Desclassificação para o delito de posse. Inadmissibilidade. Necessário reexame fático-probatório vedado na via eleita. Interestadualidade do delito. Fração de aumento além da mínima. Fundamentação inidônea. Afastamento da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º com fulcro em fundamento concreto e idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis. Somatório das penas. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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676 - STF. Queixa-crime. Alegação de ofensa à incolumidade do patrimônio moral do ora agravante, que é congressista. Delito contra a honra supostamente cometido em acalorado debate no recinto da comissão de relações exteriores da câmara dos deputados, no exame de determinada proposição legislativa. Significado da expressão «tribuna parlamentar. Conceito amplo e abrangente de todas as manifestações no recinto ou no interior das casas legislativas. Precedentes. Hipótese de inviolabilidade constitucional plena (CF/88, art. 53, «caput). O «telos da garantia constitucional da imunidade parlamentar material, que se qualifica como causa descaracterizadora da própria tipicidade penal da conduta do congressista em tema de delitos contra a honra. Magistério doutrinário e jurisprudencial. Inadmissibilidade, no caso, da pretendida persecução penal por crimes contra a honra, em face da inviolabilidade constitucional que ampara os membros do congresso nacional. Parecer da procuradora-geral da república, como «custos legis, pelo não provimento do recurso de agravo. Acolhimento dessa promoção do Ministério Público. Reconhecimento, na espécie, da imunidade parlamentar em sentido material. A inviolabilidade como obstáculo constitucional à responsabilização penal e/ou civil do congressista. Doutrina e precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF/88, art. 153 «caput) - que representa instrumento vital destinado a viabilizar o exercício independente do mandato representativo - protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do ofício legislativo, ainda que produzidas fora do recinto do Congresso Nacional (RTJ 131/1039 - RTJ 135/509 - RT 648/318, v.g), ou, com maior razão, nas hipóteses em que suas manifestações tenham sido proferidas no âmbito da própria Casa Legislativa. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

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677 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis. Inocorrência. Advento da Lei 12015/2009 que revogou o CP, art. 214. Delito de atentado violento ao pudor que passou a fazer parte do crime de estupro previsto no artigo 213 do mesmo Código. Inaplicabilidade, todavia, do concurso material entre os crimes sexuais que agora não podem ser considerados de espécies diferentes. Consideração como crime único. Determinação para aplicação retroativa da Lei 12015/09, imposta a pena de 10 anos de reclusão ao réu. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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678 - TJSP. Apelação criminal. Furto e falsa identidade. Art. 155, «caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão em ambos os crimes - Consonância com as demais provas dos autos. Penas corretamente aplicadas. Regime fechado para o crime de furto e semiaberto para o delito de falsa identidade adequados em face dos maus antecedentes e da reincidência. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada junto ao Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso

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679 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal e processo penal. Absorção do delito previsto no CP, art. 289 pelo delito do art. 155, ambos. Ausência de identidade entre os bens jurídicos tutelados pelos ilícitos. Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão a quo, a partir do exame do contexto fático emergente dos autos, afastou a tese de absorção do delito de falsificação de moeda pelo furto. ... (Continua)

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680 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de provas. Reexame. Impossibilidade. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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681 - TJRJ. Apelação criminal. art. 33, caput e art. 35, caput, ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV e art. 329, §1º do CP, em concurso material. Não há nulidade de violação de domicílio, pois a conduta daquele que trazia consigo substância entorpecente sem autorização legal caracteriza estado de flagrância, o que afasta a exigência de mandado judicial, conforme exceção da CF/88, art. 5º, XI e jurisprudência: RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Repercussão Geral, Tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Delito de tráfico de drogas é crime permanente cuja consumação se protrai no tempo, bem como a situação de flagrante delito. Réus presos em flagrante quando traziam consigo material entorpecente, arma de fogo, munições, radiotransmissor e caderno com anotações da contabilidade do tráfico. Preliminar rejeitada. Autoria e materialidade comprovadas dos crimes de tráfico e associação para o tráfico. Réus presos em flagrante, com uma mochila com material entorpecente, além de um revólver devidamente municiado, radiocomunicador, e anotações da comercialização ilícita. Depoimentos dos policiais acompanhados de prova da materialidade. Súmula 70/TJERJ. A natureza, quantidade e forma como as drogas estavam acondicionadas demonstram que se destinavam à venda ilegal - Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias da prisão denotam que os Réus tinham um ajuste prévio entre si, estabilidade e permanência aos demais integrantes da organização criminosa que domina o tráfico de drogas na localidade, nos termos do art. 35 da lei de drogas. Mantidas as condenações dos acusados por ambos os delitos. Comprovada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, IV, em razão do emprego de arma de fogo como instrumento de intimidação difusa e coletiva. Mantido o juízo de censura. Dosimetria não merece reparos. Pedido de detração deve ser apreciado pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, pois pressupõe o trânsito em julgado da decisão condenatória. Prequestionamento que se rejeita. Preliminar rejeitada. Desprovimento dos apelos defensivos.

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682 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO NO ESTELIONATO - APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL - NÃO CABIMENTO - RESSARCIMENTO POSTERIOR DO DANO - IMPOSSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - INVIABILIDADE - CRIME FORMAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - INTELIGÊNCIA ÀS SÚMULAS 231 DO STJ E 42 DO GRUPO DE CÂMARA CRIMINAIS DO TJMG.

Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição pela corte de origem em razão da ausência de comprovação da potencialidade lesiva das munições. Desnecessidade. Delito de perigo abstrato. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste STJ está sedimentada no sentido de que «[...] os crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo pericial» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021; sem grifos no original). ... (Continua)

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684 - TJRJ. Apelação Criminal. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Apelante condenado pela prática das condutas tipificadas no CP, art. 288-Ae no art. 14 c/c o art. 20, II, ambos da Lei 10.826/03. Recurso defensivo.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE ASSISITIDA.

Recurso Defensivo pretendendo, em preliminar, a nulidade das provas obtidas em razão da quebra da cadeia de custódia. No mérito, requer a improcedência da representação sob alegação de fragilidade probatória. Preliminar que se rejeita. Segundo a Defesa houve quebra da cadeia de custódia que contaminaria o material submetido à perícia de ilicitude, ante a ausência de certeza quanto ao material a ser valorado. In casu, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, uma vez que a alegação de ausência de numeração do lacre do material entorpecente periciado e de código de rastreio e armazenamento não se presta, por si só, à conclusão sobre a fragilidade probatória. Com efeito, os laudos de exame em material entorpecente não ostentam mínimo vestígio de irregularidade a ensejar violação ao art. 158-D e §1º, do CPP. A materialidade e a autoria do ato infracional imputado ao recorrente foram, sobejamente, comprovadas pelas peças produzidas em sede inquisitorial, além da segura prova oral colhida no decorrer do processo, consistente no testemunho dos policiais militares. Aplicação da Súmula 70, desse Tribunal. Medida socioeducativa que se mantém. ... (Continua)

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686 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tese de ilicitude na realização de busca e apreensão e contaminação do material probatório colhido a partir dessa prova ilícita. Instrução deficiente. Ausência de cópia do auto de busca e apreensão. Reconhecimento pessoal. Nulidade inexistente. Pedido de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Emprego de arma. Configuração. Não apreensão. CPP, art. 167. Dosimetria da pena. Majorantes. Aumento. Fundamentação. Ausência. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.

«I. O habeas corpus deve ser instruído com as peças indispensáveis à compreensão da controvérsia (HC 84507/ES, 5ª Turma, Rel. Minª. Jane Silva Desembargadora Convocada do TJ/MG. , DJU de 05/11/2007; HC 75.637/BA, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/0612007), capazes, assim, de evidenciar a pretensão perquerida (HC 79.650/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJU de 08/1012007), bem como a veracidade do alegado. ... (Continua)

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687 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Pena total. 31 anos de reclusão. Fixação das penas-Bases acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas. Desnecessidade de análise das circunstâncias judiciais de forma separada para cada delito. Identidade de aspectos objetivos e subjetivos. Incidência da Lei 12.015/09. Inadmissibilidade da hipótese de crime único. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento do writ e, nesse ponto, pela sua parcial concessão. Habeas corpus denegado.

1 - Inexiste constrangimento ilegal a ser sanado pela via do Habeas Corpus, se a majoração da pena-base acima do mínimo legal restou devidamente motivada pelo Julgador, na forma do art. 59 do CPB, em vista do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.... (Continua)

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688 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos consumado e tentado em concurso material. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Inovação dos fundamentos da prisão pelo tj. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319.... (Continua)

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689 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Superveniência de sentença mantendo o encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réus que permaneceram presos durante todo o processo. Custódias fundamentadas e necessárias. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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690 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Negativa de seguimento de parte do recurso especial. Erro grosseiro. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso ministerial. Correção de erro material. Habeas corpus de ofício. Inviável. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Exasperação da pena-base. Consequências do delito. Fundamentação concreta com base em elementos que extrapolam o tipo penal. Quantum de aumento proporcional e razoável. Inexistência de direito subjetivo do réu de adoção de fração de aumento específica. Precedente. Causa de aumento do CP, art. 226, II. Réu que à época era avô por afinidade da vítima e sobre ela exercia autoridade. Verificação. Reexame do material fático probatório. Incidência da Súmula 7, STJ.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DELITO COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA. BAIXA REPROVABILIDADE DA CONDUTA NÃO VERIFICADA. TENTATIVA AFASTADA. OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. CRIME CONSUMADO. PRIVILÉGIO AFASTADO. RÉU NÃO PRIMÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA SEM REPAROS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RÉU CONFESSO. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BAIXO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABRANDAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O SEMIABERTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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692 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e com a numeração suprimida. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Encarceramento fundado no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza deletéria do material tóxico capturado. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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693 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de munições. Delito de perigo abstrato. Tipicidade configurada. Afronta ao CPP, art. 619. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

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694 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes próximo a estabelecimento de ensino. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de indícios suficientes da autoria. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Supressão. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Réu primário, jovem, com domicílio fixo, ocupação lícita e família constituída. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Ilegalidade em parte demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e provido em menor extensão.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, das teses referentes à ausência de indícios de autoria, negativa de cometimento de delito e à classificação equivocada da conduta, já que alega-se que o paciente não seria traficante, mas mero usuário de drogas, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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695 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços bancários. Débito automático. Autorização não comprovada. Pagamento dúplice. Dano material configurado. Restituição de valores devida. Dano moral inexistente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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696 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO DO PACIENTE EM PREVENTIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EM TESE PRATICADO - QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA.

menção quanto à suposta ilegalidade da prisão em flagrante delito do paciente, resta, a princípio, desacompanhada de quaisquer indícios. Ademais, a discussão acerca de eventuais irregularidades na prisão a tal título fica superada com a sua conversão em preventiva, tendo em vista a existência de novo título judicial a embasar a sua custódia. ... (Continua)

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697 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tráfico de drogas. Prova da materialidade do delito. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Falta de prova, e não nulidade. Possibilidade excepcional de comprovação da materialidade do delito por laudo de constatação provisório assinado por perito quando possui o mesmo grau de certeza do definitivo. Caso dos autos. Embargos providos.

«1. Nos casos em que ocorre a apreensão do entorpecente, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à demonstração da materialidade delitiva do delito e, nesse sentido, tem a natureza jurídica de prova, não podendo ser confundido com mera nulidade, que corresponde a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito a formalidades legais. Precedente: HC 350.996, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 3ª Seção, julgado em 24/08/2016, publicado no DJe de 29/08/2016. ... (Continua)

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698 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121 §2º, I, IV E VI (CRISTINA) E 121 §2º, I E IV (QUERCE), AMBOS NA FORMA DO 14, II, DO CÓDIGO PENAL EM CÚMULO MATERIAL. PRONÚNCIA. DECISÃO ESCORREITA. SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO CRIVO DO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, ALÉM DE SER O DELITO PERPETRADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO (CRISTINA). MANTIDAS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA DO TRIBUNAL DO JÚRI.

pronúncia julga admissível a acusação, encaminhando-a para apreciação do Tribunal do Júri, cabendo, então, ao Juiz Presidente um simples juízo de prelibação acerca da materialidade do delito e indícios de autoria, possibilitando, com isso, a decisão pelos Juízes Leigos, em plenário e na segunda fase do procedimento, não se exigindo, portanto, um juízo de certeza, sendo irretocável a decisão atacada, de submeter o recorrente ao crivo do Conselho de Sentença, momento em que a prova colhida será examinada e sujeita à confirmação, ou modificação, não havendo de se falar em reforma do referido pronunciamento judicial. E segundo a jurisprudência tranquila dos nossos Tribunais, na decisão de pronúncia as qualificadoras, somente, serão afastadas se, manifestamente, improcedentes, ou seja, se solteiras dentro do acervo probatório coligido aos autos, sob pena de se invalidar a competência constitucional do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, o que não ocorreu no caso dos autos, estando acertada a incidência das circunstâncias do MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA, porque, conforme se extrai da prova oral, há indícios de que a motivação do delito teria sido o ciúme ao se considerar que o réu não aceitou o término de se relacionamento com sua ex-companheira Cristina, que estava namorando com a outra vítima, pontuando-se que as facadas foram desferidas de surpresa, estando ela de costas e retirando sua filha da cadeirinha na qual estava, o mesmo ocorrendo com Querce que, também, se encontrava de costas, sem que houvesse nenhuma diálogo prévio entre eles, cumprindo, ainda, enfatizar que Cristina era ex-companheira do réu, o que atrai a majorante de SER O DELITO PERPETRADO CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DE SEXO FEMININO. Bom dizer que o, VI do §2º do art. 121 do Estatuto Repressor estava em vigor quando da prática delitiva ocorrida, em 17 de abril de 2016, pois foi incluído pela Lei . 13.104/2015, não sendo hipótese de configuração do fato típico autônomo de feminicídio positivado pela Lei . 14.994/2024, por ter sido a conduta praticada em momento anterior à sua vigência, tratando-se, então, de norma de caráter material e relacionada com o jus puniendi, não podendo, assim, retroagir, como dispõe o CF/88, art. 5º, XL. Doutrina e Precedente do TJ/RJ. ... (Continua)

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699 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ESTELIONATO EM COTINUIDADE (CP, ART. 171, CAPUT, C.C. O ART. 71) - APELO DA DEFESA VISANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA DOS AUTOS.

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700 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça e resistência. Recurso defensivo. Autoria e materialidade comprovadas. Relatos seguros do ofendido e dos policiais militares, ausente razão concreta para descrédito. Condenação mantida. Pena-base do crime de ameaça devidamente fixada acima do mínimo legal, em razão da acentuada culpabilidade. Redução, contudo, da fração de aumento. Basilar do delito de resistência agora fixada no piso. Reincidência delineada. Aplicação, porém, da fração de 1/6 ante a existência de única condenação anterior e definitiva delineadora da agravante. Concurso material. Regime semiaberto adequado. Parcial provimento.

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