(DOC. VP 211.2131.2619.0775)

STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade revolvimento de fatos e provas. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfei

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