Jurisprudência sobre
delito material

551 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. ABSORVIÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE TRÁFICO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pela Defesa afirmando preliminarmente, a nulidade da prova decorrente da violação de domicílio. No mérito, sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório por ambos os delitos bem como pela aplicação do in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28; pela aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado em seu patamar máximo; e, por fim, pela concessão da possibilidade de recorrer em liberdade.... (Continua)

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552 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Apropriação indébita previdenciária. Rejeição da denúncia. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de contrarrazões. Nulidade. Prescrição.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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553 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado e corrupção de menor, em concurso material de crimes. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Proporcionalidade entre a medida cautelar e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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554 - STF. Ação penal. Crime. Indícios da existência do delito. Absolvição, em habeas corpus. Inadmissibilidade. Alegação que exigiria cognição completa do conjunto de provas. Providência inviável em pedido de habeas corpus. Precedentes. A absolvição por ausência de provas do delito requer o exame da matéria fático-probatória, providência inviável em habeas corpus.

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555 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise probatória, considerou o agente culpado pelo delito descrito no CTB, CTB, art. 306, portanto a revisão de tal entendimento, na via especial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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556 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade considerável e natureza deletéria do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada no CPP, art. 312, notadamente na necessidade de se acautelar a ordem pública, vulnerada diante das circunstâncias em que ocorrido, em tese, o delito. ... (Continua)

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557 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - DECRETO CONDENATÓRIO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO (art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DE LEI - ERRO MATERIAL NA DOSAGEM DAS PENAS.

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558 - TJSP. Apelação. Lesão corporal de natureza leve em razão da condição de mulher e ameaça. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Palavra da vítima. Relevância. Elemento subjetivo bem caracterizado. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Réu multirreincidente e portador de maus antecedentes. Reconhecimento das atenuantes previstas no CP, art. 65. Impossibilidade. Recurso improvido, com correção de erro material no cálculo da pena do delito de ameaça.

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559 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Paciente preso em flagrante tentando subtrair bens de estabelecimento comercial, avaliado em R$ 102 - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Alegação de atipicidade material da conduta, a justificar o trancamento da ação penal - Não acatamento - Paciente que é multirreincidente, sendo que estava em regime aberto quando praticou o delito - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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560 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO Da Lei 10.826/2003, art. 18 PARA O CRIME DE CONTRABANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA À LUZ DO DECRETO 10.030/2019 E PORTARIA 118/2019 - COLOG - AINDA, AUSÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE DESCRIMINALIZA A CONDUTA PRATICADA - TAMBÉM, PROIBIÇÃO DE IMPORTAÇÃO DO MATERIAL, POR MEIO DA ECT, SEM AUTORIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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561 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação à narcotraficância. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Pleito pela substituição da custódia por prisão domiciliar. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito. ... (Continua)

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562 - STJ. penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Nulidade. Acesso a mensagens e dados de celular sem autorização judicial. Consentimento do paciente e do corréu na entrega dos aparelhos. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Réu condenado pelo crime do art. 16, caput, por duas vezes, em concurso material. Pleito de reconhecimento de crime único que comporta provimento. Coautoria quanto ao segundo delito não evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reconhecer a prática de um único crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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563 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Delito praticado por terceiro. Ausência de falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tema Repetitivo 466/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). ... (Continua)

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564 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Ped ito de aplicação do princípio da insignificância. Inabplicabilidade. Dosimetria. Aumento da pena base. Delito cometido no cumprimento de pena por outro processo. Maior reprovalibilidade. Fundamentação válida. 1. Na hipótese, escorreito o entendimento que afastou a atipicidade material da conduta do paciente, não apenas pela reincidência, tendo sido destacado elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu, verificada nas circunstâncias da ação delituosa. Além de ser reincidente, o corte de fios causou o não funcionamento do semáforo no local, situação causadora de problemas no trânsito, inclusive com possibilidade de acidentes. 2. Cometido novo delito quando em cumprimento de pena imposta em outro processo confere maior reprovabilidade na conduta, justificando o aumento da pena base, não havendo assim constrangimento ilegal a ser sanado. 3. Ordem denegada.

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565 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo. Preliminar de inépcia da denúncia afastada. Denúncia atende aos requisitos do CPP, art. 41. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Reconhecimento pessoal efetuado por uma das vítimas. Declarações corroboradas pelo conjunto probatório. Confissão do réu acerca da troca da placa da motocicleta. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em relação ao delito de roubo. Exasperação fundamentada na violência exacerbada. Pena atenuada pela menoridade relativa. Quantum de pena impõe o regime prisional inicial fechado. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido de restituição indeferido. Propriedade não comprovada e utilização da motocicleta para a prática do delito. Recurso desprovido, corrigido erro material na pena de multa, de ofício

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566 - TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Não há nulidade em razão da busca pessoal, realizada em fundada suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante delito em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, com uma sacola com 21,40g de «maconha, 18,70g de «cocaína, 6,67g de «crack fracionadas, embaladas e prontas para ilícita comercialização e dinheiro em espécie. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu e arrecadação do material entorpecente. Prova oral em Juízo corroborada com os documentos nos autos. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria escorreita. Regime aberto - art. 33, §2º, c do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - CP, art. 44. Recurso desprovido.

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567 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) e o delito previsto no art. 311, par. 2º, III, do CP, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação do réu. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Reconhecimentos pessoais que, na essência, observaram as normas previstas no CPP, art. 226. De toda sorte, existem outros elementos de prova a confortar a imputação. 3. Não é o caso de desclassificação do crime de roubo para o delito de receptação. 4. Reconhecimento das duas causas de aumento de pena (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) 4. Sanção que não comporta alteração. 6. Circunstâncias que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido

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568 - TJSP. Roubos majorados, pelo emprego de arma de fogo, em continuidade delitiva, e receptação - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Reconhecimento da consunção entre os delitos descabido - Condutas independentes, decorrentes de dolos autônomos - Emprego de arma de fogo - Configuração - Causa de aumento que prescinde da apreensão do artefato - Declaração incidental de inconstitucionalidade material da expressão «2/3 (dois) terços, do § 2º-A, do CP, art. 157 - Impossibilidade - Alteração legislativa que busca dar uma resposta penal mais adequada ao delito de roubo praticado com emprego de arma de fogo - Pena reajustada - Basal reconduzida ao assoalho da cominação - Manutenção do regime fechado ao início de cumprimento - Recurso parcialmente provido para tal fim, contudo, sem reflexos no apenamento.

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569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... (Continua)

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570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento por decisão monocrática de relator. Previsão legal e regimental. 2. Crime de descaminho. Delito formal. Ausência de similitude com os crimes elencados no Lei 10.684/2003, art. 9º. Inexistência de lacuna na lei. Impossibilidade do uso da analogia. Parcelamento do débito fiscal que, diferentemente do que ocorre com os crimes citados na Lei 10.684/2003, não suspende a punibilidade estatal. Ilegalidade não verificada. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento ao recurso ou ao habeas corpus manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, desde que o tema tratado seja exclusivamente de direito. Ademais, o cabimento de agravo regimental contra decisão proferida singularmente pelo relator, por si só, afasta a alegada violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

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571 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Risco de continuidade na atividade ilícita. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Segregação fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... (Continua)

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572 - STJ. Habeas corpus preventivo. Falsificação de selo destinado a controle tributário (ipi). Art. 293, I do CPb. Ação penal originária de busca e apreensão na qual realizada perícia pela casa da moeda no material apreendido, que atestou a autenticidade dos selos apreendidos. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa evidenciada. Ausência de prova da autoria e da materialidade do delito. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para trancar a ação penal 2001.61.81.005196-0.

1 - O trancamento de Ação Penal por meio de Habeas Corpus, conquanto possível, é medida de todo excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se mostrar evidente, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade.... (Continua)

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573 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Ausência dos requisitos objetivos. Unificação de penas. Delito impeditivo. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferime nto de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, pa ra que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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574 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - ALEGADA CIRCUNSTÂNCIA DE PREMEDITAÇÃO E EMBOSCADA - NOTÍCIA DE ORGANIZAÇÃO ENTRE OS ENVOLVIDOS NA PRÁTICA DO SUPOSTO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... (Continua)

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575 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBOS. CONSUMADOS E TENTADO. PALAVRA DA VÍTIMA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. PENA-BASE EXASPERADA. PERSONALIDADE DO AGENTE. CULPABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. ADEQUADO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. DUPLA REINCIDÊNCIA. ELEVAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). ADEQUADA. CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE ROUBO TENTADO RECONHECIDA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. PENA READEQUADA. QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. INVERSAMENTE PROPORCIONAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelante condenado à pena de 22 anos, 4 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 50 dias-multa, como incurso no art. 157, «caput, por três vezes, uma delas c/c o art. 14, II, na forma do art. 69, «caput, todos do CP, nos seguintes termos:(a) por ter, no dia 03 de setembro de 2023, por volta das 16h40, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$408,59, pertencente ao «Mercado Dia"; (b) por ter, no dia 09 de outubro de 2023, por volta das 11h30, subtraído para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$385,07, pertencente ao «Mercado Dia"; e (c) por ter, no dia 27 de outubro de 2023, por volta das 14h15, tentado subtrair para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, a quantia de R$3.000,00, pertencente à «Lotérica Hora da Virada, somente não se consumando o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. ... (Continua)

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576 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. DEFESA QUE INVOCA A NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL BÉLICO, BEM COMO DA REPRESENTAÇÃO DO REQUERENTE E DO DECRETO QUE O TORNOU REVEL. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICO OU CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. AUSÊNCIA DE PROVAS SUPERVENIENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL.

A preliminar de violação à inviolabilidade de domicílio se confunde com o mérito, cuja análise depende de exame fático probatório. ... (Continua)

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577 - STJ. Agravo regimental em recurso especial penal e processual penal. Fuga de pessoa presa qualificada. Violação do CP, art. 69 e CP, art. 317, caput. Pleito de reconhecimento do cúmulo material com o crime de corrupção passiva. Tribunal de origem que reconheceu o preenchimento das elementares de ambos os delitos, mas houve por absorver o delito previsto no CP, art. 317, caput, ante a aplicação do princípio da especialidade. Crimes que tutelam o mesmo bem jurídico, a administração pública. Agente que, mediante promessa de obter vantagem indevida, auxiliou os custodiados a empreender fuga da unidade prisional. Impossibilidade de dupla condenação, sob pena de bis in idem. Manutenção do acórdão que se impõe.

1 - Consta do combatido acórdão que (fls. 2.099/2.106): Quanto ao crime de corrupção passiva, encontram-se presentes as elementares do tipo penal respectivo, necessárias para a configuração delitiva, porquanto o réu recebeu ou aceitou a promessa de receber, para si, em razão da função que exercia, vantagem financeira indevida. [...] No tocante ao delito de «fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança», também há de se reconhecer que estão presentes as elementares do tipo necessárias para a sua configuração, sobretudo na forma qualificada, prevista no § 3º do CP, art. 351, pois o réu facilitou a fuga de presos, sob sua custódia e guarda, ao lhes entregar lâminas para serrar as trancas dos cadeados das celas, as grades dos portões e a cerca. [...] No ponto, ousa-se divergir, haja vista que o entendimento perfilhado pela doutrina e pela jurisprudência pátria é no sentido de que, havendo concorrência entre os respectivos delitos, deve incidir na espécie apenas o de facilitação da fuga de pessoa presa qualificada (CP, art. 351, § 3º), ainda que apenado com menor sanção, haja vista que que este tipo é especial em relação ao de corrupção passiva (CP, art. 317). [...] Com efeito, em face do efeito devolutivo amplo do recurso da Defesa, tendo em vista a aplicação do princípio da especialidade e que o delito de facilitação da fuga de preso é apenado com menor rigor que o crime de corrupção passiva, portanto mais favorável ao réu, desclassifico a sua conduta para o tipo penal previsto no CP, art. 351, § 3º, ficando o crime do CP, art. 317. ... (Continua)

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578 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para o tráfico e posse de artefato explosivo. Concurso material. Revogação da preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente evidenciada. Quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrência. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Recorrente assistido pela defensoria pública. Necessidade de expedição de carta precatória. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

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579 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação descobertos na mesma diligência policial. Inexistência de conexão entre os primeiros e o último delito. Desmembramento do feito.

«1. Não há conexão a justificar a reunião dos inquéritos na Justiça Federal se o delito de desenvolvimento clandestino de telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183), de competência da Justiça Federal, não guarda liame circunstancial algum, seja subjetivo, material ou instrumental com os crimes de receptação de veículo furtado (art. 180, CP) e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). ... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 303, «CAPUT E §1º, C.C. O art. 302, § 1º, S I E II, EM CONCURSO FORMAL COM O art. 303, §§1º E 2º, C.C. O art. 302, §1º, S I E II, EM CONCURSO MATERIAL COM O art. 306, TODOS DA LEI 9.503/97- RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSORÇÃO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA - IMPOSSIBILIDADE -

Infrações penais de espécies diferentes, com desígnios autônomos, cujas condutas não se confundem, tendo sido consumados em momentos completamente distintos e, ainda, porque um crime não constituiu meio para a prática do outro. PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - Tendo sido as penas-base fixadas em seu mínimo legal, ainda que presentes circunstâncias atenuantes, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal - Inteligência da Súmula 231/STJ - Posição pacífica do STF. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas, fixar o regime inicial aberto e afastar o valor mínimo fixado a título de reparação dos danos morais em favor das vítimas... (Continua)

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581 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Custódia fundamentada e necessária. Desproporcionalidade da medida. Inviabilidade de exame na via eleita. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. A quantidade de maconha capturada, somada à apreensão de um rádio comunicador, além do histórico criminal do acusado, são fatores que indicam envolvimento maior do agente com a narcotraficância, autorizando a preventiva. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro e constrangimento ilegal. Pedido de absolvição. Ausência de prova de autoria delitiva. Necessidade de revolvimento de material probatório dos autos. Inviabilidade de exame no remédio constitucional. Pleito de perícia no celular da vítima. Indeferimento pelo juízo processante. Ausência de ilegalidade. Absorção do delito de constrangimento ilegal pelo crime de estupro. Condutas isoladas e independentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Diante da fundamentação lançada pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, a tese de insuficiência probatória, a ensejar a pretendida absolvição, não pode ser analisada pela via mandamental, pois depende de amplo exame do conjunto probatório, providência incompatível com os estreitos limites cognitivos do writ. Nesse sentido, para acolher a tese de que a palavra da vítima seria insuficiente para comprovar a autoria delitiva, nos moldes pretendidos pela defesa, seria necessária incursão na seara probatória, o que é sabidamente inadmissível no âmbito do habeas corpus.... (Continua)

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583 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo impróprio. Alegação de nulidade no reconhecimento pessoal. Inexistência. Entrevista pessoal com o defensor. Requisição do réu. Impossibilidade. Ônus que não pode ser transferido ao judiciário. Desclassificação do delito. Reexame do material fático-probatório. Inviabilidade no remédio constitucional do habeas corpus. Regime inicial fechado. Paciente reincidente e pena fixada acima de 4 (quatro) anos. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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584 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Resistência qualificada. Regime prisional. Concurso material de crimes. Soma das penas. Aplicação do disposto no LEP, art. 111. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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585 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação dolosa. Origem ilícita do bem. Elemento subjetivo. Apresentada motivação idônea pelas instâncias ordinárias para a condenação. Ausência de constrangimento ilegal. Cabe à defesa, para refutar as alegações da acusação, apresentar provas capazes de demonstrar a origem lícita do objeto material do delito ou a ausência do dolo do réu. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 25/11/2019; sem grifos no original). ... (Continua)

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586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação do CPP, art. 397, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Delito tributário e extinção de sua punibilidade pelo integral pagamento do débito. Aná lise prejudicada. Agravo não provido.

1 - Não há prequestionamento do CPP, art. 397, III na forma apresentada. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada no dispositivo legal apontado pela parte recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

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587 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11343/2006, art. 35). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O ACUSADO SEJA CONDENADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELADO, CONSCIENTE, VOLUNTÁRIA E LIVREMENTE, ASSOCIOU-SE COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA AOS TRAFICANTES NÃO IDENTIFICADOS DO «TCP COM ATUAÇÃO NO KM 15 DA BR-101, EM TRAVESSÃO DE CAMPOS, PARA O FIM DE PRATICAR O DELITO TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, TENDO EM VISTA QUE FOI AVISTADO DISPENSANDO ALGO AO SOLO E, APÓS SER ALCANÇADO E NADA DE ILÍCITO COM ELE SER ENCONTRADO, LOCALIZARAM PRÓXIMO AOS SEUS PÉS UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO, COM UM ELEMENTO FALANDO «DÁ A PISTA, GÍRIA USADA POR TRAFICANTES COBRANDO AO OLHEIRO A LOCALIZAÇÃO DA VIATURA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO QUE SE MANTÉM. DELITO PLURISSUBJETIVO. INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA EM RELAÇÃO AOS SUPOSTOS ELEMENTOS A QUEM ESTARIA ASSOCIADO O APELADO. ADEMAIS, COMPREENDE-SE QUE A IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ESTÁ ESCORADA APENAS EM INDÍCIOS, QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. QUANTO AO PARECER MINISTERIAL NO SENTIDO DA RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO PARA A Da Lei 11.343/2006, art. 37, NÃO HÁ DÚVIDA QUE A DENÚNCIA IMPUTA UM CRIME ASSOCIATIVO AO APELADO, MAS DESCREVENDO CONDUTA DE COLABORADOR, MUITO EMBORA NÃO TENHA INDICADO A AÇÃO TÍPICA OU TIPIFICADA NA LEI. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL DO DELITO Da Lei 11.343/2006, art. 37, CONSIDERANDO QUE O LAUDO ACOSTADO AOS AUTOS É MERAMENTE DESCRITIVO, SEQUER CONCLUINDO SE O RÁDIO COMUNICADOR ESTAVA EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO. MESMO QUE ASSIM NÃO FOSSE, O ACUSADO FOI DETIDO SEM ESTAR FAZENDO USO DO APARELHO E, ADMITINDO-SE VERDADEIRA A AFIRMAÇÃO DOS MILITARES SOBRE O QUE OUVIRAM, O CERTO É QUE ALGUÉM ESTARIA FALANDO E O RÉU NÃO ESTAVA DIALOGANDO COM A REFERIDA PESSOA. ADEMAIS, SEQUER O APARELHO ESTAVA EM SUA POSSE DIRETA. DESTARTE, O MÁXIMO QUE SE PODERIA CONSIDERAR, CASO HOUVESSE PROVA MATERIAL DO DELITO, ERA SE TRATAR DE MERO ATO PREPARATÓRIO, IMPUNÍVEL EM SEDE PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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588 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO CONEXO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS MANTIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. IMPRONÚNCIA RELATIVA AO DELITO CONEXO, QUE SÓ SERIA CABÍVEL SE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, SEM AMPARO EM QUALQUER PROVA DOS AUTOS, O QUE NÃO OCORRE. HAVENDO INDÍCIOS DE QUE O RECORRENTE ESTAVA LIGADO ÀS ATIVIDADES VINCULADAS AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES, IMPOSITIVA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA, INCLUSIVE QUANTO AO DELITO CONEXO. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA APRECIADA. INADMISSIBILIDADE. 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

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589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e extorsão. Pleito de reconhecimento do crime único. Delitos autônomos. Concurso material. Revolvimento-probatório vedado. Agravo regimental desprovido.

I - A Corte de origem concluiu fundamentadamente pela impossibilidade de reconhecimento do crime único de roubo, ao argumento de que o réu, após ameaçar e roubar o celular e a bolsa da vítima, a obrigou a fornecer a senha de desbloqueio do aparelho telefônico, com o intuito de realizar transações financeiras através de aplicativos nele instalados, o que caracteriza, também, o delito de extorsão, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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590 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desclassificação do delito. Desproporcionalidade da medida extrema. Teses não examinadas pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico apreendido. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Writ do qual não se conhece.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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591 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas na forma privilegiada e receptação em concurso material. Regime inicial. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º c/c a Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. CP, art. 44. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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592 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO PRATICADO DURANTE REPOUSO NOTURNO. art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE MATERIAL DO DELITO, SOB A TESE DA INSIGNIFICÂNCIA DA OFENSA AO BEM JURÍDICO PROTEGIDO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA AFASTADO O AUMENTO PELO HORÁRIO NOTURNO, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, COM APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MULTA. A DEFESA, AINDA, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO.

Segundo consta da presente ação penal, no dia 24/8/2012, durante repouso noturno, o acusado voltou ao seu local de trabalho, situado no Centro de Nova Friburgo, e subtraiu duas lixadeiras Makita, 4 e 7 polegadas, uma furadeira de mandril Bosh Profissional, uma furadeira de chaveta Bosh e uma serra tico-tico da marca Skill, de propriedade alheia. No dia seguinte, o proprietário notou a falta das ferramentas e percebeu que havia roupas do acusado deixadas por lá. Em sede policial, o réu confessou a prática criminosa, alegando que furtou os objetos para pagar dívida de drogas. ... (Continua)

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593 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação e Falsa Identidade - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Prisão em flagrante em poder de motor parte de veículo objeto de furto - Confissão do réu em Juízo - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes e nas circunstâncias do delito (Crime de Receptação) - Compensação integral entre as circunstâncias atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência - Aplicada a regra do concurso material ao final - Regime inicial fechado (Receptação) e regime inicial semiaberto (Falsa identidade) adequados à vida pregressa do réu, a teor da Súmula 269/STJ - Recurso de apelação desprovido

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594 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de: (i) descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (lei 11.340/2006, art. 24-A) e (ii) ameaça (art. 147, «caput, c/c o CP, art. 61, II, «f, na forma da Lei 11.340/06) , em concurso material. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu por ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 24-A é crime formal, consumando-se com o simples ato de descumprimento da decisão judicial que impôs medida protetiva de urgência. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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595 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ARMAS DE FOGO. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL. ABSORVIÇÃO DO DELITO DE ARMA DE FOGO PELA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE TRÁFICO. CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS MANTIDA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. INVIABILIDADE DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos tanto pela defesa quanto pela acusação. O Parquet afirmou a necessidade de se afastar a minorante do tráfico privilegiado para ambos os réus, uma vez que a variedade e a quantidade de drogas apreendidas, bem como os valores em espécie e as armas apreendidas em poder dos acusados demonstrariam a dedicação deles a atividades criminosas. Assim, pugnou pelo afastamento da minorante com o consequente redimensionamento do regime inicial do cumprimento de pena. Já a Defesa sustentou a insuficiência probatória para se manter o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela fixação da pena-base relativa ao delito de tráfico de drogas no mínimo legal. Prequestionou a matéria ventilada no recurso. ... (Continua)

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596 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, INVASÃO DE DOMICÍLIO E CORRUPÇÃO ATIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E TIPIFICAÇÃO DO DELITO - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITUOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria e tipificação do delito. ... (Continua)

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597 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes com envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de envolvimento no delito. Alegação de contradição entre informações da denúncia e do laudo da droga. Matérias não analisadas no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Providências cautelares alternativas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício. Pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito liminar. Prejudicialidade.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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598 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão em flagrante, bem como da desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... (Continua)

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599 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 33 E 35 C/C art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. ACUSADOS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL ENTORPECENTE. INJUSTO DE ASSOCIAÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. COMPROVADAS. CAUSA DE AUMENTO DO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. INCIDÊNCIA. PISTOLA APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE DEU A ARRECADAÇÃO DA DROGA. RESPOSTA PENAL. MANUTENÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE. APLICAÇÃO. SUMULA 231 STJ. OBSERVÂNCIA. art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. REGIME FECHADO. art. 33, §2º, ¿A¿, DO CÓDIGO PENAL.

autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Súmula 70/Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a quantidade e a qualidade do material entorpecente apreendido - (I) 1.352 g (um mil, trezentos e cinquenta e dois gramas) de Maconha, acondicionados sob a forma de 533 (quinhentos e trinta e três) tabletes etiquetados com os dizeres: ¿CPX DO FEIJÃO CV 10¿; (II) 98,4 g (noventa e oito gramas e quatro decigramas) de Cocaína, distribuídos em 79 (setenta e nove) unidades individuais de consumo com os inscritos: «PÓ DE 20 CPX FJ"; (III) 15g (quinze gramas) de Crack, distribuídos em 35 (trinta e cinco) sacos plásticos incolores com os inscritos ¿CRACK CPX FJ¿ ¿ a forma de acondicionamento da droga, o local da prisão dos réus e a arrecadação de 01 (uma) arma de fogo municiada e 01 (um) rádio comunicador, ficando, assim, inequivocamente, comprovado o envolvimento de Tiago e Pablo no tráfico ilícito de entorpecente, a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ¿ A prova carreada aos autos aliada às circunstâncias da prisão, aponta na direção inequívoca da existência de um vínculo associativo estável e permanente entre os acusados e indivíduos não identificados integrantes da facção ¿Comando Vermelho¿, a fim de praticarem, reiteradamente, ou não, o tráfico ilícito de entorpecentes na Comunidade do ¿Feijão¿ ¿ no bairro Paraíso, na cidade de São Gonçalo, como descreveu o Parquet na peça exordial, ressaltando-se que: 01. os policiais retiravam as barricadas que se encontravam na entrada da Comunidade do ¿Feijão quando observaram que 03 (três) indivíduos, ao visualizarem a guarnição, empreenderam fuga; 02. os agentes partiram em perseguição e, em um primeiro momento, alcançaram Joelson, que alegou ser, apenas, usuário de drogas. Logo em seguida, realizaram um cerco em uma escola abandonada e lograram bom êxito em localizar os acusados no interior deste colégio; 03. o apelante Tiago portava uma mochila que continha material entorpecentes: (I) 1.352 g (um mil, trezentos e cinquenta e dois gramas) de Maconha, acondicionados sob a forma de 533 (quinhentos e trinta e três) tabletes etiquetados com os dizeres: ¿CPX DO FEIJÃO CV 10¿; (II) 98,4 g (noventa e oito gramas e quatro decigramas) de Cocaína, distribuídos em 79 (setenta e nove) unidades individuais de consumo com os inscritos: «PÓ DE 20 CPX FJ"; (III) 15g (quinze gramas) de Crack, distribuídos em 35 (trinta e cinco) sacos plásticos incolores com os inscritos ¿CRACK CPX FJ¿; 04. com os recorrentes, ainda, foi arrecadada 01 (uma) pistola e 01 (um) rádio transmissor ¿ utilizados para garantir a segurança e comunicação entre os membros da facção, mantendo-se, por tudo isso, a condenação dos réus. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, mantendo-se, aqui, a dosimetria pena, pois, corretas: (i) a fixação da pena-base no mínimo legal para ambos os delitos; (ii) a incidência da atenuante da menoridade para os dois réus, sem reflexo na reprimenda em observância à Súmula 231/STJ; (iii) a majoração da sanção penal no quantum de 1/6 (um sexto) em razão da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, (iii) o não reconhecimento da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando a condenação pelo crime da Lei 11343/06, art. 35 e (iv) o regime fechado. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição concomitante de recurso pelo Ministério Público federal e estadual. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição pelo delito de tráfico de drogas. Material entorpecente não apreendido. Não realização de exame pericial. Materialidade não demonstrada. Absolvição que se impõe. Agravo regimental a que se nega provi mento.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial consolidado nesta Corte Superior, a interposição concomitante de recursos tanto pelo Ministério Público Federal quanto pelo Estadual não impede a análise da via de impugnação protocolada posteriormente, não ensejando preclusão nem violação ao princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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