(DOC. VP 443.5474.1333.3905)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de: (i) descumprimento de decisão judicial que deferiu medida protetiva de urgência no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher (lei 11.340/2006, art. 24-A) e (ii) ameaça (art. 147, «caput», c/c o CP, art. 61, II, «f», na forma da Lei 11.340/06), em concurso material. Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a responsabilização do réu por ambos os delitos. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 24-A é crime formal, consumando-se com o simples ato de descumprimento da decisão judicial que impôs medida protetiva de urgência. 3. Sanção que não comporta alteração. Recurso desprovido

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