(DOC. VP 697.6251.9971.9644)

TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado tentado - Paciente preso em flagrante tentando subtrair bens de estabelecimento comercial, avaliado em R$ 102 - Materialidade demonstrada e existência de indícios suficientes de autoria - Alegação de atipicidade material da conduta, a justificar o trancamento da ação penal - Não acatamento - Paciente que é multirreincidente, sendo que estava em regime aberto quando praticou o delito - Prisão preventiva que se justifica, ante a presença dos requisitos previstos no CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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