Jurisprudência sobre
delito material

401 - STF. Habeas corpus. Condenação pela prática do crime de peculato continuado (CP, art. 312, caput, c/c CP, art. 71) e do delito de quadrilha (CP, art. 288, caput). Concurso material de infrações. Penas mínimas cominadas em abstrato que, somadas superam o limite fixado no CPP, art. 323, I. Hipótese de inafiançabilidade. Alegação de que a prisão decorrente de sentença condenatória recorrível vulnera o princípio constitucional da não-culpabilidade do réu. Inocorrência da pretendida transgressão constitucional. Pedido indeferido, com a consequente cassação da liminar anteriormente concedida. CP, art. 69.

«Fiança criminal e concurso material de delitos. ... (Continua)

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402 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Participação de adolescente. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da prisão. Inviabilidade de exame. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal inexistente. Reclamo improvido.

«1. Caso em que o agente foi surpreendido por agentes de polícia, em companhia de uma adolescente, transportando considerável quantidade de substância estupefaciente em seu veículo, fatores que, somados, denotam dedicação à narcotraficância, autorizando a preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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403 - TJPE. Direito penal e processual penal. Homicídio duplamente qualificado, em concurso material com os crimes de estelionato e ocultação de cadáver [art. 121, § 2º, II e IV, e arts. 171 (duas vezes) e 211, todos do CPb]. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pretensão de afastamento do delito de estelionato. Inviabilidade. Comprovação da materialidade. Existência de indícios suficientes de autoria com relação aos três crimes. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Decisão mantida.

«1. A morte da vítima, dependente do cartão de crédito, não torna necessariamente atípica a conduta atribuída ao réu. Em tais casos, passa a ser vítima a empresa operadora do cartão, a titular do cartão ou os herdeiros do falecido. ... (Continua)

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404 - TJSP. Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça, lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no âmbito da violência doméstica, e violação de domicílio. Concurso material. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas produzidas. Negativa do réu, quanto aos delitos de lesão corporal, violação de domicílio e ameaça, isolada nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria mitigada. Penas-bases fixadas no mínimo legal. Acusado multirreincidente. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea, compensada parcialmente com a multirreincidência, quanto ao delito de descumprimento de medida protetiva. Mantido o concurso material entres os crimes. Regime prisional do crime apenado com reclusão abrandado para o semiaberto. Súmula 269/STJ. Detração penal é matéria afeta ao Juízo das Execuções. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e de concessão do «sursis". Inteligência dos arts. 44, I e II, e 77, I, ambos do CP e da Súmula 588/STJ. Concedida a gratuidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

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405 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE COMPROVA O NEXO DE CAUSALIDADE COM AS AGRESSÕES. PRINCÍPIO BAGATELAR IMPRÓPRIO. INADMISSÍVEL AOS CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃ. CONDENAÇÃO ESCORREITA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. REPARO NA DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal foram retratadas pela palavra da vítima e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, destacando-se que a contrário do que firmou a defesa, o laudo, embora tenha sido juntado de forma desordenada, consta completo nos autos, a afastar o pleito de absolvição pela fragilidade probatória, assim como, pelo reconhecimento do Princípio Bagatelar Impróprio que não pode ser valorado no âmbito da violência doméstica. Doutrina. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, reformando, aqui, a dosimetria penal para: (1) ajustar a fração eleita pelo Magistrado na primeira fase de 1/6 (um sexto) ao quantum adequado, pois justificou na fração retro, porém fixou pena em percentual superior e (2) conceder o benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado diploma legal) sob as condições do art. 78, §2º, s ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do CP, na forma a ser ditada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, estando, no mais, corretas: I) a fixação do regime aberto; II) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ e III) a condenação por danos morais, em 01 (um) salário mínimo, na forma do CPP, art. 387, IV, à luz da tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983) ... (Continua)

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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Descaminho. Crime material. Natureza tributária. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. 2. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento, confirmando-se a liminar, para trancar as ações penais instauradas, apenas pelo delito do CP, art. 334, com extensão aos corréus.

«1. Embora o crime de descaminho encontre-se, topograficamente, na parte destinada pelo legislador penal aos crimes praticados contra a Administração Pública, predomina o entendimento no sentido de que o bem jurídico imediato que a norma inserta no CP, art. 334 procura proteger é o erário público, diretamente atingido pela evasão de renda resultante de operações clandestinas ou fraudulentas. Cuida-se, ademais, de crime material, tendo em vista que o próprio dispositivo penal exige a ilusão, no todo ou em parte, do pagamento do imposto devido. Assim, o raciocínio adotado pelo Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes previstos no Lei 8.137/1990, art. 1º, consagrando a necessidade de prévia constituição do crédito tributário para a instauração da ação penal, deve ser aplicado, também, para a tipificação do crime de descaminho. Inteligência da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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407 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Segregação justificada. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvada a existência de flagrante ilegalidade, a autorizar a possibilidade de atuação de ofício. ... (Continua)

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408 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo e receptação em concurso material de crimes. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Circunstância judicial da culpabilidade valorada negativamente. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito de receptação. Regime fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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409 - TJSP. Apelação Defensiva - Receptação e furto praticados em concurso material - Vítimas que relataram, de forma uníssona, a forma que os delitos ocorreram, encontrando as suas versões amparo no conjunto probatório amealhado nos autos - Réu que sequer arrolou testemunhas por oportunidade da resposta à acusação, não se desincumbindo de contrapor a forte versão acusatória - Dosimetria readequada - O c. STJ, em reiteradas oportunidades, já especificou que o parâmetro mais adequado para cada circunstância desfavorável é, de fato, 1/6 da pena mínima, ou 1/8 da diferença entre a mínima e máxima cominadas para o delito - Precedentes - Dado parcial provimento ao apelo

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410 - TJSP. Apelação da Defesa - Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça - Provas suficientes à condenação por ambos os delitos - Consistentes declarações da vítima - Negativa do réu isolada no conjunto probatório - Penas-base fixadas no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantido o aumento da pena em 1/3, sopesadas as circunstâncias agravantes da reincidência e daquela descrita no CP, art. 61, II, «f, quanto ao delito de ameaça - Concurso material bem reconhecido - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do réu - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido

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411 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e número de porções de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva da infração. Periculosidade social do réu. Garantia da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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412 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal e ameaça (por duas vezes) em contexto de violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Pedido de produção de prova extemporâneo. Preclusão. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declarações das vítimas corroboradas pelas demais provas produzidas nos autos. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Crimes de ameaça configurados. Delito formal. Ausência de dolo não verificada. Eventual ânimo exaltado não torna atípica a conduta. Dosimetria mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão com relação ao delito de lesão corporal, ainda que extrajudicial, qualificada e retratada, bem como o concurso formal entre os delitos de ameaça. Regime prisional inicial semiaberto decorre da reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso parcialmente provido

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413 - TJRJ. Apelação Criminal. Réu denunciado pela prática dos delitos dos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Sentença de absolvição. Provas produzidas nos autos são aptas a fundamentar o decreto condenatório do delito de tráfico de drogas. Depoimentos dos agentes da lei que se mostram firmes e seguros - Súmula 70 deste Tribunal. Réu preso em flagrante, logo após dispensar uma sacola que continha material entorpecente, em conhecido ponto de venda de drogas. O acusado foi preso sozinho, não estava com arma, radiotransmissor, anotações relativas à contabilidade do tráfico. Não foi relatado que o réu estivesse traficando em conjunto com algum comparsa, como também, não houve qualquer investigação prévia. Condenação do apelado pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Réu primário. Aplicado o redutor do art. 33,§ 4º da Lei 11343/06. E substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Parcial provimento ao recurso Ministerial.

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414 - TJSP. APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA, EM CONCURSO MATERIAL - RECURSO DEFENSIVO

visando a absolvição por falta de provas ou, ainda, por ausência de dolo - RECURSO MINISTERIAL - Pleito de condenação do réu pelos delitos praticados no dia 06/04/2023, de exasperação da pena relativa ao delito de descumprimento de medida protetiva de urgência praticado em 10/04/2023 e de fixação do regime semiaberto - Prova dos autos que é suficiente para a condenação pleiteada - Vítima e testemunha presencial que não hesitaram ao narrar os fatos nas duas oportunidades em que ouvidas - Réu que possui maus antecedentes - Consequências dos delitos que foram particularmente graves para a vítima - Recurso defensivo desprovido e ministerial provido... (Continua)

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415 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza do material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... (Continua)

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416 - STJ. Roubo qualificado (hipótese). Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia (pedido prejudicado). Prisão preventiva (requisitos). Danos material e psicológico advindos do delito; medo e intranquilidade à comunidade ordeira; desassossego social (meras suposições). Preservação do prestígio e segurança da atividade jurisdicional (circunstância abstrata). Decreto (ausência de fundamentação). Coação (ilegalidade). Revogação (caso). Recurso ordinário em habeas corpus (provimento).

«1. «É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no oferecimento da denúncia ou no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto (HC-269.921/SE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 2/10/2014). ... (Continua)

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417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade, diversidade e natureza do material tóxico capturado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do réu. Risco concreto de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Excesso de prazo na formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo, em parte, conhecido e, na extensão, desprovido.

«1. Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... (Continua)

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418 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade. Fraude e dispensa à licitações. Dosimetria. Exasperação de um sexto da pena- base para cada delito. Fundamentação concreta. Especificidades do delito e condições pessoais do agente. Agravante prevista no CP, art. 62, I. Incidência devidamente fundamentada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Superveniência de condenação do segundo recorrente pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Declarada a extinção da sua punibilidade. Prejudicialidade da insurgência quanto ao agente. Prisão preventiva da primeira recorrente. Ré tecnicamente primária. Reduzida quantidade de material tóxico capturado. Desproporcionalidade da medida. Coação ilegal evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

«1. Tendo sido julgada extinta a punibilidade do recorrente, que restou condenado como incurso no art. 28 da Lei de Drogas, resta prejudicado o presente reclamo em relação ao mesmo, diante da superveniente perda do objeto. ... (Continua)

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420 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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421 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Tráfico de entorpecentes. Quantidade de droga inexpressiva e o fato de ser cocaína, na forma de «crack, não é suficiente, por si só, para o reconhecimento da circunstância judicial, porquanto já houve consideração pelo legislador ao prescrever a cocaína entre as substâncias entorpecentes passíveis de figurar como objeto material do delito. Preliminar rejeitada. Recursos do réu parcialmente provido e ministerial improvido.

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422 - TJSP. Roubo qualificado. Caracterização. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Concurso material. Pedido de absolvição por insuficiência de prova com relação a um dos ilícitos ou, subsidiariamente, mitigação das reprimendas em face do reconhecimento do «conatus, além do abrandamento do regime carcerário. Inadmissibilidade. Consumação do delito no exato instante em que os bens foram subtraídos mediante grave ameaça. Condenação mantida. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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423 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado pelo poder público para exercer a função de procurador do município. Abrangência. Delito de falsidade ideológica. Não caracterização. Revolvimento de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1. à míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-A por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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424 - TJSP. Revisão Criminal - Art. 121, §2º, VI, c/c art. 14, II, art. 129, §13, e art. 147, todos do CP - Insurgência limitada à dosimetria. Afastamento do vetor culpabilidade - Circunstância remanescente apta a respaldar o aumento promovido - Pleito de reconhecimento da confissão espontânea - acolhimento - Admissão em Plenário - Correção de erro material referente à pena do delito de ameaça - Penas reajustadas - Manutenção do regime prisional fechado - Ação revisional parcialmente procedente.   

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425 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput; CP, art. 180, caput; Lei 10.826/2003, art. 14, caput, e Lei 10.826/2003, art. 16, caput e § 1º, IV, em concurso material. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade concreta do delito. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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426 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, EM CÚMULO MATERIAL COM O DELITO DE RESISTÊNCIA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DEFESA QUE FORMULOU PLEITO LIBERTÁRIO PERANTE O JUÍZO ORA APONTADO COMO COATOR, QUE O INDEFERIU. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA E SUSTENTA DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA.

Decisão esgrimada proferida em observância aos preceitos legais e constitucionais vigentes. Autoridade ora apontada como coatora que se reportou à decisão proferida em sede de audiência de custódia e assentou a inexistência de alteração fática a desconstituí-la. Idoneidade da fundamentação lançada. ... (Continua)

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427 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO -

A repercussão do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, de acordo com a interpretação do julgador, exigindo, para seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inaplicável quando caracterizada a reiteração delitiva. Condenações distintas transitadas em julgado permitem a valoração negativa dos antecedentes e o reconhecimento da reincidência, sem que ocorra violação à Súmula 241/STJ. Deve prevalecer o regime fechado ao acusado que foi condenado à pena de reclusão não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, §§2º e 3º, CP, e Súmula 269, STJ, «a contrario sensu). Deve prevalecer o regime inicial semiaberto ao acusado que foi condenado à pena de detenção não superior a 04 (quatro) anos, se verificadas a reincidência e a presença concomitante de circunstância judicial desfavorável (art. 33, «caput in fine, e §§2º e 3º, CP). Tendo em vista que os delitos pelos quais o réu foi condenado não são da mesma espécie, é inviável o reconhecimento do crime continuado, devendo ser mantido o concurso material. A fixação de indenização para a vítima exige, cumulativamente, pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, indicação do valor e instrução específica (precedentes do c. STJ).... (Continua)

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428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Cúmulo material. Continuidade delitiva. Aplicável somente aos delitos com mesmas características. Agravo regimental mi nisterial parcialmente provido.

1 - Ainda que reprováveis os delitos, quando realizados em sequência com o mesmo modus operandi e mesmo agente, atingindo patrimônios diversos, é o caso de aplicação da continuidade delitiva e, dados o dolo, a violência e grave ameaça cometidos contra vítimas distintas, aplica-se a figura do parágrafo único do CP, art. 71.... (Continua)

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429 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Quantidade e natureza da droga encontrada. Guarda de maior parte do material tóxico na residência do terceiro envolvido. Gravidade. Periculosidade social da agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime. ... (Continua)

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430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Redação dada pela Lei 12.683/2012. Delito antecedente. Roubo. Condenação. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito de lavagem de dinheiro ocorreu em março de 2014, após a entrada em vigor da Lei 12.683/2012, a qual deu nova redação a Lei 9.613/1998, art. 1º, para admitir, como antecedente penal necessário, qualquer infração penal, de maneira que não há ilegalidade na indicação do delito de roubo como antecedente. ... (Continua)

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431 - TJSP. Habeas Corpus. Ação penal. Trancamento. Falta de justa causa. Ação penal instaurada por suposta violação ao Lei 9.605/1998, art. 54. Falta de comprovação material do delito pelo qual o paciente foi denunciado. A norma do artigo 54, da Lei Ambiental, constitui crime material, que deixa vestígios, razão pela qual não prescinde, já para o recebimento da denúncia, da comprovação pericial dos danos ambientais decorrentes da conduta típica, inclusive à saúde humana. Afastada a possibilidade de conversão do julgamento em diligência, para suprir a falta, em sede de habeas corpus, impõe-se o reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta da comprovação da materialidade do ilícito. Ordem concedida.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 180 e CODIGO PENAL, art. 311 E 14 DA LEI 10.826/03, EM CONCURSO MATERIAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PRIMEIRO APELANTE, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE PORTE DE ARMA, COM REDUÇÃO DA SANÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO). SEGUNDO RECORRENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO DE TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

peça inicial acusatória atribui aos recorrentes a prática dos crimes dos CP, art. 180 e CP art. 311 e 14 da Lei 1082603, aduzindo que os acusados adquiriram e transportavam automóvel, que sabiam ser produto de delito de roubo, bem como adulteraram a sua placa, a fim de evitar a sua identificação. Narra, ainda, a denúncia que policiais civis receberam informe a respeito do planejamento de um roubo a comércio ou a residência na Rua Lopes Ferraz, São Cristóvão, razão pela qual se dirigiram ao local e ficaram em observação, até que tiveram a atenção voltada para uma motocicleta e um automóvel, os quais trafegavam em atitude suspeita, sendo certo que, ao notarem que o carro parou, os agentes da lei abordaram os seus ocupantes. Realizada a revista no carro os policiais arrecadaram duas armas de fogo. ... (Continua)

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433 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lesão corporal praticada contra policial. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva". Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Grave ameaça configurada. Réu que ameaçou a ofendida de morte, caso ela chamasse a polícia. Conduta que a atemorizou, impossibilitando sua resistência. Causa de aumento do emprego de arma branca afastada. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial. Majorante de o delito ter sido praticado contra policial mantida. Ofendido que se identificou como policial e deu voz de prisão ao apelante. Dosimetria do delito de roubo mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial. Crime complexo. Compensação com a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e o semiaberto para o apenado com detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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434 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação por delito cometido no âmbito doméstico e familiar contra mulher. Crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material. Mutatio libelli. CPP, art. 384, § 2º. Questão preliminar. Descumprimento. Nulidade. Ausência. Emendatio libelli. CPP, art. 383. Afirmação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«I - Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa daquela indicada na denúncia, tem-se a possibilidade de emendatio libelli (CPP, art. 383), afastando a alegada nulidade supostamente decorrente da mutatio libelli (CPP, art. 384 e §§). ... (Continua)

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435 - TJSP. Habeas Corpus -  Roubo qualificado -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu reincidente - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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436 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Tema 506 do Supremo Tribunal Federal que não favorece a apelante - Dosimetria corretamente elaborada - Regime não questionado - Recurso desprovido

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437 - TJSP. Receptação e delito da Lei 9.503/97, art. 309 - Concurso material - Alegada fragilidade probatória - Inocorrência - Posse e condução de veículo sabidamente produto de ilícito comprovadas - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade da incidência da redução pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa - Incidência da Súmula 231, do C. STJ - Inviabilidade de aplicação de sursis - Apelo desprovido.

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438 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via, assim como de cabimento de benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

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439 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar. Provas lícitas. Concurso material. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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440 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ART. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DAS PROVAS. TORTURA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática dos delitos previstos no art. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 09 anos de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 1.349 dias-multa, à razão unitária mínima. ... (Continua)

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441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de roubo e corrupção de menor. Regime inicial para o cumprimento da pena. Fixação do regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Decisão mantida.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado estabelecer, com base apenas na gravidade abstrata do delito, regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta (Súmula 440/STJ). ... (Continua)

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442 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Porte de arma de fogo. Transporte de munição. Participação no delito. Possibilidade. CP, art. 29. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. Fato descrito na denúncia. Questões de fato e de direito pendentes. Prosseguimento do julgamento da apelação. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O crime de porte de arma de fogo, seja de uso permitido ou restrito, na modalidade transportar, admite participação, de modo que praticam os referidos delitos não apenas aqueles que realizam diretamente o núcleo penal transportar, mas todos aqueles que concorreram material ou intelectualmente para esse transporte, nos termos do CP, art. 29. ... (Continua)

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443 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição, por ausência de representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Prisão cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão em flagrante, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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444 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. CPP, art. 387, IV. Denúncia que traz apenas pedido genérico do Ministério Público para reparação de danos materiais causados pelo delito. Inexistência de instrução específica sobre o valor do prejuízo material. Inobservância aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - « A jurisprudência do STJ é no sentido de que «a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais causados pela infração exige, além de pedido expresso na inicial, a indicação de valor e instrução probatória específica, de modo a possibilitar ao réu o direito de defesa com a comprovação de inexistência de prejuízo a ser reparado ou a indicação de quantum diverso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe de 28/06/2018.) «. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 2/8/2019).... (Continua)

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445 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Diversidade, natureza e quantidade de material tóxico apreendido. Garantia da ordem e saúde públicas. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo parcialmente conhecido e neste ponto improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos crimes perpetrados e a periculosidade social do réu, indicativos do periculum libertatis. ... (Continua)

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446 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado próximo a estabelecimento recreativo. Corrupção ativa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade de material tóxico apreendido. Garantia da ordem e saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos crimes perpetrados e a periculosidade social do réu, indicativos do periculum libertatis. ... (Continua)

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447 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato-furto (CP, CP, art. 312, § 1º). Falsificação de documento público. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta não demonstrada. Pedido de desclassificação do crime de falsificação de documento público para o delito de falsidade material de atestado ou certidão com o reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Reexame de conteúdo fático-probatório. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

«I - A exordial acusatória cumpriu todos os requisitos previstos no CPP, art. 41, - Código de Processo Penal. A conduta descrita na denúncia se amolda ao tipo penal do art. 312, § 1º (peculato-furto) do Estatuto Repressivo, com a enunciação da materialidade e indícios de autoria, possibilitando o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

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448 - TJRJ. Crime continuado. Condenação por furto consumado e estelionato tentado (tentativa) em continuidade delitiva. Exigência de semelhança do modo de execução dos crimes para a caracterização do crime continuado. Inocorrência. Impossibilidade, todavia, do reconhecimento do concurso material postulado pelo Ministério Público. Estelionato que tinha por fim último e exclusivo assegurar o sucesso do furto. Identidade do elemento subjetivo que evidencia que o furto, neste caso, integra o estelionato, eis que constitui crime-meio. Antefato impunível. Inidoneidade do meio empregado para a prática do delito de estelionato. Princípio da consunção. CP, arts. 17, 71, 155 e 171.

«Apelado condenado pela prática de furto consumado e estelionato tentado em continuidade delitiva. Recurso ministerial que pretende o afastamento da continuidade e o reconhecimento do concurso material. Crime continuado não caracterizado, na medida em que não verificada a semelhança dos modos de execução dos delitos. Concurso material que, todavia, não pode ser reconhecido. Estelionato que visava exclusivamente garantir o sucesso do furto anterior, por meio da apresentação dos cheques subtraídos em uma loja. Havendo identidade de elemento subjetivo e do bem jurídico atingido, deve-se reconhecer que o furto integrou a conduta que tipificou o estelionato. Relação de continente e conteúdo que impõe a aplicação do princípio da consunção. Antefato impunível. Inidoneidade, todavia, do meio empregado para a prática do estelionato, revelada pelo fato de o acusado ter se apresentado na loja onde pretendia fazer compras como enteado do titular do cheque, quando era a gerente do próprio estabelecimento a verdadeira enteada. Absolvição que se impõe.... (Continua)

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449 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Regime de cumprimento da pena. Inexistência. Matéria não suscitada pela embargante. Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Regime semiaberto. Descabimento.

«1. Pela leitura da petição do agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, constata-se que, em nenhum momento, insurgiu-se a ora embargante contra o regime de cumprimento da pena, razão pela qual inexiste a omissão apontada. ... (Continua)

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450 - TJRJ. E M E N T A

Acordo de não persecução penal. Retroatividade do CPP, art. 28-Alimitada aos casos em que a denúncia ainda não tivesse sido recebida pelo Juízo competente ao tempo da entrada em vigor da Lei 13.964/19. Hipótese dos autos em que o recebimento da denúncia se deu em 01/10/2019, ou seja, antes do advento da nova Lei, ocorrido em 23/01/2020, acarretando o esvaziamento do seu objetivo. Precedentes. Recente posicionamento do STF ainda inaplicável, posto que pendente de decisão definitiva e de definição dos limites da retroatividade. ... (Continua)

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