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(DOC. VP 171.3560.7016.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Superveniência de condenação do segundo recorrente pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Declarada a extinção da sua punibilidade. Prejudicialidade da insurgência quanto ao agente. Prisão preventiva da primeira recorrente. Ré tecnicamente primária. Reduzida quantidade de material tóxico capturado. Desproporcionalidade da medida. Coação ilegal evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, provido.

«1. Tendo sido julgada extinta a punibilidade do recorrente, que restou condenado como incurso no art. 28 da Lei de Drogas, resta prejudicado o presente reclamo em relação ao mesmo, diante da superveniente perda do objeto. 2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP

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