(DOC. VP 250.2121.0302.6704)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Busca domiciliar. Provas lícitas. Concurso material. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da defesa, que alegava ilicitude das provas que embasaram a condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e questionava a aplicação da regra do concurso material em detrimento do concurso formal de crimes. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas na busca domiciliar, sem autorização judicial ou consentimento,

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