(DOC. VP 211.0130.8118.5172)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º. Redação dada pela Lei 12.683/2012. Delito antecedente. Roubo. Condenação. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O delito de lavagem de dinheiro ocorreu em março de 2014, após a entrada em vigor da Lei 12.683/2012, a qual deu nova redação a Lei 9.613/1998, art. 1º, para admitir, como antecedente penal necessário, qualquer infração penal, de maneira que não há ilegalidade na indicação do delito de roubo como antecedente. 2 - Não se exige a condenação pela infração antecedente, bastando que o magistrado fique convencido da sua existência. Precedentes. 3 - Para se afastar a conclusã

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