Jurisprudência sobre
delito material
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951 - TJSP. Apelação. Roubo majorado e corrupção de menores. Defesa que se conformou com a condenação no tocante ao crime de roubo e apela buscando tão somente a absolvição quanto à corrupção de menores, ao argumento de que foi o adolescente o mentor intelectual do roubo. Impossibilidade. Conduta típica. Delito formal. Pedidos subsidiários buscando a aplicação da atenuante da confissão espontânea e da atenuante inominada prevista no CP, art. 66. Descabimento. Reconhecimento do concurso material benéfico, nos termos do art. 70, parágrafo único, do CP. Regime prisional bem fixado. Recurso defensivo parcialmente provido, com redimensionamento da pena final
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952 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Preliminares de nulidade pela ausência de justa causa para a busca e apreensão e pela suspeição e parcialidade do juízo a quo - Inocorrência - No mérito, absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida - Regime bem eleito - Afastamento da decretação de perdimento de bens - Descabimento - Preliminares afastadas, recurso desprovido
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953 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ausente ilegalidade em prisão preventiva, decretada dentro dos limites da lei, sem configuração de ato ilegal, arbitrário, ou de erro judiciário, existindo no momento do inquérito policial e do oferecimento da denúncia, comprovação hábil de ter concorrido o detido para a ocorrência do delito de sequestro, inadmissível que, não confirmada a acusação no decorrer do processado, culminando com absolvição, pretenda ser indenizado, preso que fora em flagrante, prevalecendo até a prolação da sentença fundadas razões de autoria delituosa, não se verificando qualquer mácula na ação estatal. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.
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954 - TJSP. Apelação. art. 155, caput, e art. 307, ambos do CP, em concurso material. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta mediante aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Condutas típicas. Impossibilidade do reconhecimento da bagatela. Imperiosa a separação das reprimendas dos crimes apenados com detenção e reclusão. Fixado o regime prisional intermediário para o crime de falsa identidade e manutenção do regime fechado para o delito de furto. Recurso parcialmente provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.
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955 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Posse de munições. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Classificação jurídica dos fatos. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza, quantidade e variedade de drogas. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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956 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crime de crime de furto qualificado. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base. Motivos do delito. Lucro fácil. Razão inerente aos delitos patrimoniais. Fundamento inválido. Consequências do delito. Recuperação parcial da res furtiva. Decorrência comum à espécie. Prejuízo expressivo para as vítimas. Motivação idônea. Presença de duas majorantes. Falta de fundamentação para justificar a exasperação da pena além da fração mínima legal. Critério matemático. Incidência da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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957 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença que condenou o réu pelo delito do art. 155, §4º, IV, e CP, art. 311, caput, em concurso material de delitos.
Recurso defensivo buscando, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade em relação a I) abordagem policial; II) violação do direito ao silêncio; III) ilegalidade no reconhecimento realizado. No mérito, busca a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do concurso de agentes, com aplicação da pena no mínimo legal e imposição de regime inicial aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Por fim, pugna pelos benefícios da justiça gratuita Preliminares afastadas - Ausência de nulidade da abordagem e busca pessoal/veicular, que se deu em razão de fundada suspeita. Ausência de violação do direito ao silêncio - entrevista informal pelos Policiais não pode ser equiparada a ato de interrogatório formal. Ausência de nulidade quanto ao reconhecimento - Reconhecimento do réu nos termos da redação do CPP, art. 226 que ocorre quando possível - Ausência de nulidades no caso dos autos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Firmes e coesos depoimentos da vítima e das testemunhas, relatando como ocorreram os fatos e a ampla investigação em torno destes. Manutenção da condenação de rigor. Qualificadora do concurso de agentes - Delineada pela prova oral - Todas as condutas foram necessárias para o sucesso da empreitada criminosa. Dosimetria - Pena-base do delito de furto fixada acima do mínimo legal, em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda e terceira fases, sem alterações - Concurso material de delitos. Manutenção do regime inicial semiaberto para o réu - Diante do quantum da pena e das circunstâncias judiciai desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou a concessão de sursis, por falta de amparo legal. Isenção de custas processuais - Questão a ser analisada pelo MM. Juízo das Execuções Criminais. Preliminares afastadas. Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO.
-Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria. ... ()
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959 - TJSP. Habeas Corpus - Furto - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de atipicidade material do delito de bagatela - Inadmissibilidade - Hipótese que desaconselha a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de acusado reincidente e que ostenta maus antecedentes criminais, inclusive por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente reincidente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Ordem denegada
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960 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de atipicidade material do delito de bagatela e de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva - Inadmissibilidade - Hipótese que desaconselha a aplicação do princípio da insignificância, pois se trata de acusado multirreincidente em crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) Descabimento, por inadequação, de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Writ denegado
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961 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, EM CONCURSO MATERIAL. art. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 08 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE PROVA DE 02 ANOS, NA FORMA DO CP, art. 77. O PLEITO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AO ERRO MATERIAL CONTIDO NA DENÚNCIA E AO AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PRIMEIRA FASE, OU REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PELO CRITÉRIO DE 1/8. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, ALÉM DOS RELATOS DAS TESTEMUNHAS, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO DESCUMPRIU, POR DUAS VEZES, A MPU DEFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO 0004561-80.2020.8.19.0067, DA QUAL FORA CIENTIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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962 - TJSP. Tráfico de entorpecentes, posse de arma de fogo e munições de uso permitido e receptação - Concurso material - Prisão em flagrante - Apreensão de entorpecentes variados, armamento e objetos furtados na residência do réu - Confissão judicial quanto ao tráfico e posse de arma - Negativa quanto ao crime de receptação - Ciência da origem criminosa bem demonstrada - Depoimento de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;
Tráfico de entorpecentes - Quantidade de entorpecente - Circunstância a ser sopesada apenas em uma das fases da dosimetria - Precedentes - Dolo normal e esperado para a espécie de delito - Pena base - Redução - Apreensão de grande quantidade de entorpecentes e petrechos para seu fracionamento - Prova indicativa de que integra associação criminosa ou que se dedica a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento - Concurso material de crimes - Pena superior a 4 anos - Regime semiaberto - Cabimento - Substituição por restritiva de direitos - Impossibilidade - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e de falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas pela confissão do acusado corroborada pelos depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Circunstância qualificadora do rompimento de obstáculo mantida - Exame pericial corroborado pela apreensão de ferramenta apta a realizar arrombamento com o acusado, além das demais circunstâncias verificadas nos autos - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade - Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva que não comporta acolhimento - Apelante que se trata de criminoso habitual, inclusive na utilização da identidade de seu irmão em processo criminal diverso - Precedentes - Maneiras de execução distintas entre os delitos - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido
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964 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima). Extorsão qualificada. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade afastada. Juntada tardia do exame de corpo de delito cautelar. Ausência de prova de prejuízo. Mérito. Autoria e materialidade dos delitos de roubo e extorsão comprovadas. Versão da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Prisão em flagrante dos acusados na posse do bem subtraído. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Afastamento da causa de aumento do roubo pela restrição de liberdade da vítima. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima, tendo essa condição sido necessária para a obtenção da vantagem econômica. Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção ou do concurso formal entre os delitos de roubo e extorsão. Dosimetria. Redução da pena em razão do afastamento da majorante. Regime inicial fechado decorre de expressa determinação legal. Afastamento do valor indenizatório mínimo. Recurso parcialmente provido.
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965 - TJSP. apelação criminal defensiva. Desacato e Resistência. Parcial provimento do recuso para afastar a aplicação da pena de multa em relação ao crime de desacato. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Dosimetria. Na primeira fase, diante dos maus antecedentes que ostenta o apelante, possuindo três condenações anteriores, a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo legal, tem-se dois (2) meses e dez (10) dias de detenção pelo delito de resistência e sete (7) meses de detenção pelo delito de desacato. Afasta-se, contudo, a pena de multa, uma vez que ela não é prevista para esse crime. Na segunda fase, a agravante da reincidência foi acrescida de mais 1/6, obtendo-se: dois (2) meses e vinte um (21) dias de detenção pelo delito de resistência e oito (8) meses e cinco (5) dias de detenção pelo delito de desacato. Não sendo o caso de reconhecimento da atenuante genérica, com base na teoria da coculpabilidade, uma vez que não foi demonstrada eventual omissão estatal apta a justificar a prática de ilícitos penais por parte do recorrente. Na terceira fase, inexistem causas de diminuição, as penas ficam inalteradas. Por fim, pelo concurso material, pois mediante mais de uma ação praticou-se dois crimes, as penas foram somadas, alcança-se dez (10) meses e vinte e seis (26) dias de detenção. Regime que não se modifica, inicial semiaberto. Não se pode substituir a pena privativa da liberdade por restritivas de direitos, diante da ausência de seus pressupostos (arts. 44, «caput, II e III), tampouco conceder «sursis (art. 77, I e II). Recurso solto, com determinação.
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966 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao acusado a prática das condutas tipificadas nos arts. 147-B e 129, §13, c/c art. 121, §2º-A, I, na forma do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei 11.340/06. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Penas de 01 ano e 06 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto. Concessão de sursis. Imposição de obrigações acessórias. Irresignação da Defesa.
Delito de lesões corporais. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Declarações da vítima em Juízo que encontram amparo no laudo de exame de corpo de delito positivo, quanto ao delito de agressão física. Delito de violência psicológica que resta demonstrado por laudo médico, de atendimento, à ofendida, por período extenso de tempo. Ausência de contraprova, ou invalidação, do laudo médico produzido pela ofendida. Versão dos fatos, como apresentada pelo réu, restrita ao que consta de sua autodefesa. Negativa de autoria. Tese meramente argumentativa e desprovida de suporte probatório. Inviabilidade de desconstituição das provas de acusação e do relato da vítima. Dosimetria da pena. Crítica que se efetua de ofício, eis que ausente qualquer irresignação por parte do recorrente. Penas lançadas no mínimo legal em relação aos tipos penais. Estrita observância dos CP, art. 58 e CP art. 59. Consolidação das sanções. Cúmulo material. Reprimenda penal definitiva fixada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, consoante art. 33, §2º, ¿c¿, do CP. Suspensão condicional da pena, pelo período de prova de 02 (dois) anos, nos moldes do CP, art. 77. Manutenção. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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967 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Orfandade. Elemento que extrapo la o tipo penal. Precedentes.
I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ compreendem a dosimetria da pena como atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto, cabendo cabendo às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no CP, art. 59. ... ()
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968 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, extorsão e corrupção de menores. Condenação. Roubo e extorsão. Ações diversas. Desígnios autônomos. Crime único. Não ocorrência. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Continuidade delitiva. Inviabilidade. Crimes de espécies distintas. Concurso material mantido. Concurso formal entre os crimes de roubo e corrupção de menores. Ocorrência na hipótese. Precedentes. Ordem parcialmente concedida.
«1 - Em se tratando de ações diversas e com desígnios autônomos, não há falar na existência de crime único entre os delitos de roubo e extorsão, mantendo-se incólume o concurso material. Para se concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento do arcabouço fático-probatório, providência inviável no veio restrito e mandamental do habeas corpus. ... ()
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969 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Delito de trânsito. Embriaguez na direção de veículo automotor. Confissão. Depoimento das testemunhas. Acórdão a quo firmado em matéria fático-probatória. Matéria constitucional. STF. Omissão. Ausência.
«1 - Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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970 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATIVAS (2X). EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INDÍCIOS DE DOLO DE MATAR. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA REFORMADA. IMPOSITIVA A PRONÚNCIA. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
1. Os delitos conexos previstos nos artigos 33, caput, c/c com o art. 40, IV e VI, e art. 35, caput, todos da Lei 11.343/2006, art. 16, caput e parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, foram afastados pela magistrada a quo, acolhendo preliminar defensiva de litispendência pois tramitam em ação autônoma, perante a 9ª Vara Criminal desta comarca, sob o (eproc 5062290-06.2020.8.21.0001) e não são objeto do presente recurso. ... ()
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971 - TJSP. Habeas corpus - Roubo simples e coação no curso do processo - Pretensão de revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Gravidade concreta dos delitos - Roubo com emprego de violência em face de idoso e coação no curso do processo - Impossibilidade, nesta via, de se estimar os limites mínimos e máximos da futura reprimenda a ser imposta, para saber se o Paciente terá direito a benefícios legais - Paciente com antecedentes criminais e processado por outro delito - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Decisão judicial bastante fundamentada e amparada em dados concretos do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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972 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ingresso domiciliar. Fundadas razões. Flagrante delito. Legalidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A inviolabilidade do domicílio é garantia fundamental prevista no CF/88, art. 5º, XI, sendo admitidas exceções apenas nas hipóteses taxativamente previstas, como flagrante delito.... ()
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973 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Apuração do delito do CPP, Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, c.c. O Lei 8.078/1990, art. 18, § 6º, II. Crime contra as relações de consumo. Venda de produto impróprio para o consumo. Delito formal. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Economia processual. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
«1. O crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, consistente na venda de produto impróprio para o consumo, deve ser processado e julgado perante o foro em que se aperfeiçoou a relação consumerista, tendo em vista o bem juridicamente tutelado por essa norma. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Evidenciada na origem a prática de atos libidinosos. Consumação do delito reconhecida. Fatos incontroversos. Incidência da Súmula 7/STJ afastada.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o delito de estupro, na redação dada pela Lei 12.015/2009, inclui atos libidinosos praticados de diversas formas, onde se inserem os toques, contatos voluptuosos, beijos lascivos, consumando-se o crime com o contato físico entre o agressor e a vítima» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 16/12/2013). ... ()
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975 - STJ. Mandado de segurança. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Súmula 24/STF. Inaplicabilidade ao delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio simples (dolo eventual). Crime conexo com o delito do CTB, art. 306 (conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool). Consunção. Questão a ser dirimida pelo tribunal do Júri. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPP, art. 78, I, do Código de Processo Penal, bem como da jurisprudência firmada neste STJ, o julgamento dos delitos conexos aos crimes dolosos contra a vida, assim como a aplicação ou não do princípio da consunção, são de competência exclusiva do Tribunal do Júri. Precedentes. ... ()
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977 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Sentença de parcial procedência, com consequente apelo de ambas as partes. NULIDADE DO DÉBITO. Requerido que, embora sustente que o débito objeto da demanda decorra de contratação de cartão de crédito por telefone, não comprovou por qualquer meio a relação existente junto à autora, tampouco a entrega do mencionado cartão (plástico). Prova do débito consubstanciada em meras faturas, unilateralmente elaboradas pelo réu. Dívida inexigível. DANO MORAL. Não ocorrência. Existência de restrições preexistentes ou contemporâneas à discutida nos autos. Autora que possui anotações pré-existentes, posteriormente excluídas, sem demonstração de que eram ilegítimas. Apontamento questionado na demanda que coexistiu com outros, aparentemente legítimos, em períodos intercalados. Inteligência da Súmula 385 do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação da autora não provida. Recurso do réu parcialmente provido... ()
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978 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. CONSEQUÊNCIAS.
A prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, caracteriza falta grave. E, nos termos da LEP, art. 52, a simples ocorrência do fato é o bastante. Na mesma linha, a matéria é pacificada no e. STJ, conforme Súmula 526, que não exige trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, correto o reconhecimento da falta grave, com base na LEP, art. 52, caput, e aplicação dos consectários legais.... ()
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979 - TJSP. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, escalada e concurso de agentes e Associação criminosa. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão de um dos agentes, depoimento da vítima e testemunhas suficientes para a caracterização. Apreensão da res em poder dos réus. Inviabilidade de reconhecimento do princípio da insignificância, em razão do valor da res e circunstâncias do delito. Delito de associação criminosa comprovado pela estabilidade e «modus operandi do bando. Absolvições inadmissíveis. Qualificadoras comprovadas. Dosimetria e regime corretos quanto à Rita e Ruanderson, redução da pena pelo delito de associação para Warlens, por falta de fundamentação para o aumento, Improvimento dos recursos de Rita e Ruanderson, parcialmente provido o de Warlens
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980 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Absolvição ou desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de prova concreta para a condenação, ou, subsidiariamente, pela desclassificação do delito para o previsto na Lei 11.343/06, art. 28, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Corrupção de menores. Delito formal. Roubo majorado. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação integral. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Caráter hediondo do delito. Regime prisional. Cometimento na vigência da Lei 11.464/07. Modo fechado. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Porque evidenciada a hediondez da figura insculpida no § 4º do art. 33 da nova Lei 11.343/2006, não há que se falar em afastamento da Lei 11.464/2007 nessas hipóteses.... ()
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983 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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984 - TJSP. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro qualificada. Duração maior do que 24 horas. Concurso material de crimes. Existência de desígnios autônomos com relação a cada uma das vítimas. Três os delitos, pois, decorrentes de desígnios absolutamente independentes e autônomos, todos em concurso material de crimes. Revisão criminal indeferida.
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985 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Cartão de crédito. Pagamento do débito em duplicidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pretensão ao pagamento em dobro do valor cobrado em parcelas pelo suposto inadimplemento. Acordo noticiado não juntado aos autos. Prejuízo material não demonstrado. Indenização indevida. Recursos não providos.
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986 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Juros moratórios e compensatórios sobre o débito fazendário. Alegação de preclusão temporal. Descabimento. Direito material que não se sujeita a este instituto processual. Juros compreendidos no principal que independe de pedido da parte. Juros devido. Coisa julgada material inalterada. Decisão mantida. Recurso não provido.
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987 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA INCONCLUSIVIDADE DO EXAME DE CORPO DE DELITO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO CASO PENAL.
Eventual inconclusividade ou precariedade do exame de corpo de delito, por não atestar autoria, tempo do crime e modus operandi, conduziria não à nulidade processual (juízo rescindente), mas à possível reforma da sentença penal (juízo rescisório). Ausência de ilegalidade ou violação de garantias dos acusados durante a produção da prova pericial. Suposto vício que, aliás, sequer foi arguido pela defesa técnica na fase processual oportuna, a ensejar a preclusão. Arguição de nulidade rejeitada. ... ()
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988 - TJSP. Pedido de revisão criminal, abrangendo idêntica tese do pedido anterior, já apreciado e indeferido: afastamento da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, não apreendida. Descabimento: laudo de exame de corpo de delito dos autos apontando para lesão de arma de fogo, golpes «coronhadas, não compatível com arma de brinquedo, de material sem a resistência do ferro e que se quebraria. Possibilidade de apresentação de embargos de declaração na apresentação do Acórdão da Revisão Criminal anterior, o que não se deu e argumentando tão só para demonstrar aquela possibilidade e evitar prejuízo para o requerente. PEDIDO INDEFERIDO
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989 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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990 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio e Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, em concurso material - art. 157, § 3º, in fine, na forma do art. 73, ambos do CP c/c e Lei 10.826/03, art. 12 - Fragilidade probatória- Descabimento- Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal - Palavras da vítima sobrevivente, corroborada pelos depoimentos de testemunhas presenciais e de guardas civis - Validade - Atipicidade da conduta- Ausência de dolo- Desclassificação do delito de latrocínio para homicídio - Impossibilidade - Intenção de matar para subtrair devidamente comprovada- Penas aplicadas de forma adequada - Regimes prisionais adequados às espécies de pena (reclusão e detenção)- APELO DESPROVIDO.
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991 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
PRETENSÃO DE RETIRADA DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA MATERIAL SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ NADA QUE IMPEÇA A INCIDÊNCIA DO REDUTOR. PEDIDO EXCEPCIONALMENTE CONHECIDO. CONDENAÇÃO DO PETICIONÁRIO QUE RESULTOU, NO CASO, DO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO, SOPESADAS AS PROVAS ORAL E PERICIAL PARA VER DEMONSTRADAS MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS - AFASTAMENTO DO REDUTOR DEVIDAMENTE MOTIVADO CONTRARIEDADE À PROVA OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS INEXISTENTE - AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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992 - TJSP. Apelação. Disparo de arma de fogo. Art. 15, Lei 10.826/03. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acusado que confessou o delito na Delegacia, retratando-se em juízo. Policiais Militares que apresentaram versões coesas. Negativa judicial do increpado que restou isolada. Réu condenado anteriormente por crime de mesmo jaez. Condenação mantida. Dosimetria. Aplicação da atenuante da confissão. Compensação com a agravante da reincidência. Pena redimensionada. Excepcionalmente, modificado o regime prisional para o aberto. Ausência de risco material de dano consoante provas dos autos. Reincidência específica, porém, que impede a substituição por restritiva de direitos. Art. 44, §3º, CP. Recurso parcialmente provido
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993 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Apreensão de grande quantidade de droga de alto potencial lesivo - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I, do CPP - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ter o Paciente eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Ausência de comprovação das hipóteses dos, III ou VI, do CPP, art. 318 - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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994 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo impróprio - Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Gravidade concreta do delito e periculum libertatis - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu processado por outro crime patrimonial, que não comprovou ocupação lícita, residência fixa e família constituída - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de ser o Paciente tecnicamente primário e de bons antecedentes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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995 - TJSP. Furto qualificado, ameaça e resistência - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância, haja vista a maior reprovabilidade do delito, cometido mediante escalada, de madrugada, com invasão de propriedade e contra instituição religiosa, que presta relevantes serviços à coletividade - Crimes de ameaça e resistência bem configurados - Afastamento do mau antecedente na primeira fase da dosimetria, fixando as penas-bases no mínimo legal - Reconhecimento da agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria - Reconhecimento da prática dos crimes em concurso material - Regime inicial de cumprimento de pena mantido no semiaberto - Recursos da defesa e do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDOS
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996 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade material da conduta, ou revogação da prisão preventiva, apontando ausência dos requisitos autorizadores - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Prisão cautelar necessária - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente com maus antecedentes e reincidente múltiplo e específico - Gravidade concreta do delito - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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997 - TJSP. Lesão corporal qualificada, praticada contra a mulher por razões de sexo feminino, e ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, em concurso material (art. 129, § 13, e art. 147, caput, cc. art. 61, II, f, na forma do CP, art. 69). Autoria e materialidade comprovadas. Exame de corpo de delito que dá conta certa e plena da lesão. Palavras firmes e incriminadoras da vítima, corroboradas pelas narrativas de testemunha. Versões exculpatórias inverossímeis e isoladas nos autos. Inexistência de fragilidade probatória. Condenação imperiosa. Responsabilidade inevitável. Apenamento acertado, impassível de redução. Inocorrência de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto adequado à hipótese. Apelo improvido.
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998 - TJSP. Tráfico de drogas - Ameaça - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime de tráfico e absolvição do delito de ameaça - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante, assim como das ameaças por ele proferidas aos policiais - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Penas mantidas, porquanto bem aplicadas - Reincidência devidamente compensada com a menoridade relativa do réu - Concurso formal entre os crimes de ameaça, e concurso material entre eles e o tráfico de drogas - Regimes mais gravosos para o cumprimento das penas, dada a periculosidade social do sentenciado - Recurso improvido.
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999 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretensão de revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade no ingresso em imóveis feito para efetuar prisão em flagrante de crime permanente - Precedente - Presença dos requisitos do art. 312, caput, e 313, I, do CPP - Laudo de constatação suficiente para demonstrar, ainda que provisoriamente, a materialidade delitiva - Precedentes - Gravidade concreta do delito - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via, assim como de cabimento de benefícios legais - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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1000 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ORA APELANTES PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE INCÊNDIO EM EDIFÍCIO PÚBLICO, DANO QUALIFICADO PORQUE PRATICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO E LESÃO PRATICADA CONTRA AGENTE INTEGRANTE DO SISTEMA PRISIONAL, EM CONCURSO MATERIAL. art. 250, PARÁGRAFO 1º, II, ALÍNEA B; 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III; E art. 129, CAPUT, E PARÁGRAFO 12º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA LEITURA DA DENÚNCIA ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE; 2) ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DANO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO; 3) AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO PARÁGRAFO 12º DO CODIGO PENAL, art. 129; 4) REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL; 5) RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA; 6) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, COM A DETRAÇÃO PENAL; 7) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 8) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.Preliminar que não se acolhe. Oitiva das testemunhas precedida da leitura integral da denúncia. Inexistência de proibição legal. Peça que integra o processo e que, em regra, é público. Leitura da denúncia que delimita os fatos imputados ao acusado, impedindo que a instrução fique fora dos limites da lide, em benefício do réu. Ausência, ademais, da comprovação de prejuízo concreto, imprescindível para o reconhecimento da nulidade. Precedente do STJ. ... ()
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