(DOC. VP 210.7565.9010.4400)

STJ. Mandado de segurança. Mandamus impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Crime contra a ordem tributária. Súmula 24/STF. Inaplicabilidade ao delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime formal. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. 2 - Nos termos da Súmula 24/STF, «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV, antes do lançamento definitivo do tributo». 3 - Da leitura do mencionado enunciado sumular, depreende-se que o delito tipificado no

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