Jurisprudência sobre
delito material

201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Inviabilidade. Revolvimento do material fático probatório dos autos. Reiteração de writ anteriormente impetrado. Desclassificação para o delito previsto no CP, art. 215-A Impossibilidade. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo desprovido.

1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, uma vez que a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)

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202 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pleito de condenação em relação ao delito de corrupção ativa. Pretensão de reconhecimento do concurso material entre os delitos de furto qualificado e inserção de dados falsos em sistema de informação. Aplicação do princípio da consunção pelo acórdão recorrido. Necessidade de análise do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

I - Na hipótese, a reforma do entendimento da Corte Paranaense, de que « não havia provas suficientes que o acusado tinha participado do ajuste de desígnios para prática do crime de corrupção ativa. O que foi realmente provado foi que ele participou de desígnios para prática do crime de furto» (fls. 235-236), demandaria inevitavelmente o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários (Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF). Precedentes. ... (Continua)

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203 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Réu condenado pelo delito do CP, art. 129, § 1º, I e III. Pleito de condenação do agravado como incurso no CP, art. 129, § 2º, IV. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que o réu não cometeu o delito previsto no CP, art. 129, § 2º, IV, mas o do art. 129, § 1º, I e III, do mesmo Código, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Contexto do delito de tráfico. Absorção em detrimento do concurso material. Minorante. Afastamento. Quantidade de droga. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende esta Corte que, se, no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. Nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.... (Continua)

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205 - TJSP. CONSUMIDOR - Pix - Falha na operação bancária - Defeito atribuídos às instituições financeiras rés - Comprovação - Autor que pretendia simplesmente transferir valor entre contas de sua própria titularidade - Hipótese em que a transação (R$ 450,00) foi realizada pelo Banco Itaú, com débito do valor da conta corrente do autor, sem estorno por parte da instituição recebedora (Original) - Justificativa das recorrentes de que teria havido preenchimento incorreto do destinatário por parte do autor - Irrelevância, tendo em vista que não houve estorno ao consumidor, não identificando nenhuma das instituições financeiras a localização da quantia - Restituição de valor devida - Indenização por dano moral fixada com moderação (R$ 2.500,00), e devida ante o aborrecimento causado que superou a normalidade, mesmo em se tratando de serviço bancário - Sentença mantida - Recursos improvidos.

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206 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ré condenada pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que a ré praticou o delito de roubo, a inversão dessa conclusão exige, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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207 - STF. Penal. Habeas corpus. Contrabando (CP, art. 334, caput). Princípio da insignificância. Não-incidência: ausência de cumulatividade de seus requisitos. Paciente reincidente. Expressividade do comportamento lesivo. Delito não puramente fiscal. Tipicidade material da conduta. Ordem denegada.

«1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes: HC 104403/SP, rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 1/2/2011; HC 104117/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJ de 26/10/2010; HC 96757/RS, rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJ de 4/12/2009; RHC 96813/RJ, rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 24/4/2009) ... (Continua)

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208 - TJRS. APELAÇÕES CRIMINAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO APENAMENTO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 

1. Pratica o crime do art. 16, parágrafo único (atual § 1º), IV, da Lei 10.826/03, quem porta arma de fogo com numeração suprimida, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A partir da prova dos autos, não houve dúvida de que a acusada transportava uma pistola Colt, calibre 45, com numeração de série suprimida, acompanhada de três carregadores, levando-se em conta o relato fidedigno apresentado pelos agentes que participaram da prisão e a confissão da ré.  ... (Continua)

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209 - TJSP. Furto e estelionato. Concurso material. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. A utilização das folhas de cheques depois do furto não se trata de fato posterior não punível, um prolongamento daquele delito, mas de ação solitária e independente da anterior subtração. Desígnios diversos e sem qualquer liame legal. O estelionato refere-se a outra conduta, outra vantagem indevida e prejuízo de terceira pessoa, outro fato considerado crime, cometido de maneira autônoma e em concurso material. Recurso improvido.

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210 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de revólver com numeração raspada. Disparo da arma de fogo em via pública. Concurso material. Descaracterização. Absorção do delito de porte ilegal de arma (crime-meio, que constitui fato anterior não punível) pelo de disparo de arma de fogo (crime-fim). Cabimento. Aplicação do princípio da consunção. Recurso parcialmente provido para absolver o réu da prática do delito do Lei 10826/2003, art. 16, mantendo-se a condenação pelo crime previsto no art. 15 do mesmo diploma legal.

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211 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Histórico criminal do agente. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante o processo. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado que se mostra necessária, dada a gravidade concreta da conduta incriminada e do histórico criminal do agente. ... (Continua)

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212 - TJSP. Apelação Criminal. Extorsão mediante sequestro e receptação. Concurso material. Sentença condenatória. Desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para o delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Vítima constrangida, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, a colaborar para a obtenção da indevida vantagem econômica, sendo a restrição de sua liberdade condição necessária para a obtenção da vantagem. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Declarações detalhadas da vítima, corroboradas pelas demais provas. Evidenciado o conhecimento da origem ilícita do bem. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal, em relação ao delito de receptação. Pena-base fixada no mínimo legal, para o crime de extorsão qualificada, majorada em 1/3 (um terço) diante o concurso de agentes e o emprego de arma de fogo. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Mantido o regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Vedação legal. Inteligência do CP, art. 44. Recurso parcialmente provido

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213 - STJ. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Gravidade do delito. Variedade e quantidade das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se presentes os motivos legalmente exigidos para a custódia cautelar. ... (Continua)

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214 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. ... (Continua)

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215 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Exploração sexual e estupro de vulnerável. Alegação de que a vítima possuía mais de 14 (catorze) anos na data do flagrante. Revolvimento de material fático-probatório incabível na via eleita. Autos que revelam que os atos foram praticados diversas vezes antes de a vítima completar 14 (catorze) anos. Pedido de reconhecimento de possibilidade de absorção do delito de exploração sexual pelo delito de estupro de vulnerável. Existência de concurso entre os delitos. Ilegalidade na dosimetria da pena. Existência. Ofensa à Súmula 444/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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216 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Direito penal. Art. 157, caput, c/c o 14, II, ambos do CP. Delito tentado. Fração de redução. Fundamentação suficiente. Patamar mínimo legal. Acórdão firmado em material fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame do iter criminis percorrido pelo agente para o fim de se determinar o percentual de redução da pena pela tentativa, por implicar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, é vedado na via especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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217 - TJSP. Disparo de arma de fogo. Caracterização. Existência de elementos seguros para demonstrar a existência material do delito e a autoria imputada ao apelante, afastando-se, por completo, o inconformismo defensivo. Escusas fornecidas pelo apelante que não encontraram arrimo na prova dos autos, restando isolada do conjunto probatório. Absolvição descabida. Recursos desprovidos.

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218 - TJSP. Apelação Criminal - Crimes de furto qualificado tentado, receptação e falsa identidade - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Autoria e materialidade bem delineadas - Depoimentos das testemunhas policiais e da representante da vítima - Mídia de bodycam que corrobora os depoimentos prestados pelos agentes policiais - Crimes de falsa identidade e receptação comprovados - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Exasperação da pena-base do delito de furto, pela pluralidade de circunstâncias qualificadoras - Segunda fase - Dupla reincidência específica - Confissão espontânea - Terceira fase - Furtos praticados em concurso formal de crimes - Minorante da tentativa em relação ao delito de furto - Concurso material em relação aos delitos de falsa identidade e receptação - Manutenção do regime prisional semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Contexto do delito de tráfico. Absorção em detrimento do concurso material. Minorante. Afastamento. Quantidade de droga. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Entende esta Corte que, se, no momento da apreensão, a arma estiver sendo usada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico, correta a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei de drogas, com a absorção do crime de porte ou posse ilegal de arma pelo delito de tráfico de drogas, em detrimento do concurso material. Nesse sentido, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.... (Continua)

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220 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Causa de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Condenação pelo delito do Lei 11.343/2006, art. 35. Regime inicial fechado. Quantum da pena. Concurso material. Superior a oito anos. Ausência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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221 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral a lavratura de boletim de ocorrência no qual conste autoria desconhecida e, que, no curso da investigação policial faça referência a algum obreiro da empregadora, não caracteriza o delito de calúnia, a ensejar indenização por danos morais em face desta.

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222 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de intimação do réu para constituir novo advogado. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Obscuridade. Menção a delito diverso do apurado nos autos. Erro material configurado. Embargos de declaração acolhidos em parte.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no CPP, art. 563 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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223 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Ilegalidade inexistente. Fundamentos concretos para o recrudescimento das penas-bases. Ousadia, diminuição de chances de reação e prejuízos moral e material. Súmula 7/STJ. Novatio legis in mellius. Ausência de prequestionamento. Crime de posse de munição encontrada logo após o delito de roubo. Insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, ousadia e prejuízo moral, além de material significativo, extrapolam o previsto para o crime de roubo. 1.1. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria das penas dos recorrentes, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... (Continua)

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224 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (chave falsa) e desobediência. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Réu preso em flagrante na posse do veículo subtraído, após evadir-se do local dos fatos e colidir com outros automóveis, desobedecendo a ordem de parada. Veículo acionado com ligação direta e utilização de chave falsa. Qualificadora comprovada. Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação. Desobediência configurada. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Acusado que não confessou o delito, relatanto a prática de crime de receptação. Atenuante não reconhecida. Biografia penal do acusado impõe o regime prisional inicial semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Recurso desprovido.

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225 - TJSP. apelação criminal da Acusação. Dano de floresta considerada de preservação permanente. Sentença Absolutória. Recurso improvido. A prova produzida nos autos não fornece a certeza necessária para imputar a prática do delito ao recorrido. A absolvição era mesmo de rigor. Correção de equívoco material, para constar art. 386, VII, do CPP

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226 - TJSP. Apelação Criminal. Delito previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Pleito de concessão de gratuidade judicial. Inviabilidade. Momento inoportuno para a formulação do pedido. Recurso desprovido, com determinação de correção de erro material da r. sentença

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227 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 312. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Bis in idem. Ausência de prequestionamento do tema. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Peculato. Crime material. Exame de corpo de delito. Ausência. Possibilidade de que a prova da materialidade da infração decorra da consideração de outros elementos.

«1. O decisum agravado não examinou o defendido equívoco na dosimetria da pena, dada a ausência do prequestionamento do tema. Tal fundamento não restou infirmado pelos agravantes, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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228 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Nulidade do julgamento proferido por câmara composta majoritariamente por juízes convocados. Pedido prejudicado. Ordem concedida.

1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... (Continua)

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229 - TJRJ. E M E N T A

Pretensão absolutória que não se acolhe. Existência e autoria dos crimes de estelionato perfeitamente comprovadas ao longo da instrução criminal. Prova oral da qual se extrai que as vítimas foram atraídas pelo apelante de forma semelhante, entregando a ele soma em dinheiro supostamente destinada à compra de aparelhos de telefone celular que jamais foram entregues. Apelante que, em seu interrogatório, não negou ter recebido valores das vítimas, mas afirmou ter sido apenas o intermediário do negócio, sustentando que o vendedor dos celulares seria terceira pessoa. Alegação não comprovada. Condenação que se mantém. ... (Continua)

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230 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaça e desacato - Concurso material - Suficiência de provas à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial em Juízo - Confissão judicial do réu para o delito de desacato - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes - Circunstância agravante da reincidência reconhecida - Compensação entre as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da reincidência no cômputo da pena para o delito de desacato - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regime inicial semiaberto mantido ante a reincidência - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Impossibilidade de concessão do «sursis especial - Vedação legal - Justiça Gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

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231 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes, extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima e majorada pelo concurso de agentes e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material (arts. 157, §2º, II, 158, §§1º e 3º e 311, §2º, III, na forma do CP, art. 69) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e depoimentos dos policiais firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Majorantes e qualificadoras bem demonstradas - Recurso ministerial que pleiteia o reconhecimento das majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo do delito de roubo - Possibilidade - Prescindível apreensão e perícia para reconhecimento do emprego de arma de fogo - Restrição da liberdade do ofendido no roubo que não configura bis in idem com delito de extorsão qualificada pela restrição da liberdade - Tipos penais distintos e autônomos - Precedente desta 4ª Câmara de Direito Criminal - Condenação mantida e majorantes reclamadas pelo parquet que devem ser reconhecidas - Dosimetria - Primeira fase - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Ausência de bis in idem - Quantum de pena que se mostrou proporcional e razoável - Segunda fase - Agravante da reincidência devidamente valorada em todos os delitos - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no art. 157, §2º, II, V, e § 2º-A, I, e art. 158, § 1º, todos do CP - Declarações da vítima aptas a atestarem a utilização de arma de fogo - Ausentes majorantes e minorantes no delito de adulteração de sinal identificador de veículo - Concurso material de crimes - Delitos de roubo e extorsão qualificada que foram praticados com desígnios autônomos - Regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade e do sursis penal - Recurso defensivo improvido e recurso ministerial provido para reconhecer as majorantes de restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo no delito de roubo

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232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo qualificado, extorsão mediante sequestro e formação de quadrilha em concurso material. Dosimetria da pena para o delito de roubo. Fração de aumento pelas majorantes do roubo superior a 1/3. Possibilidade. Modus operandi da conduta. Delito cometido em concurso de pelo menos cinco agentes, com utilização de metralhadora e restrição da liberdade das vítimas. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- o STJ consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes e à sua gravidade abstrata. Nesse diapasão, a Súmula 443/STJ, in verbis. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Precedentes. ... (Continua)

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233 - TJSP. Crimes contra os costumes. Estupro e atentado violento ao pudor. Delito cometido contra a vítima de seus 10 aos 16 anos. Declarações da vítima que encontram escopo no laudo pericial e na parcial confissão do recorrente. Delito praticado no seio familiar. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Dosimetria da pena que deve ser mantida, face a lei posterior que se mostra prejudicial ao réu (Lei 12015/09) . Acerto do reconhecimento do concurso formal. Correção material do dispositivo, de ofício. Recurso não provido.

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234 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL. PROCESSO PENAL. RÉU DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA EM CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. O PARQUET RECORRE POSTULANDO:

i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS; ii) O ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO E; iii) A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DE DANOS. A DEFESA PLEITEIA, INICIALMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: i) A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO; ii) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO, AFASTANDO-SE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ; iii) O RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL PRÓPRIO OU DE CRIME CONTINUADO; iv) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO; v) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; vi) SE MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, PUGNA PELA IMEDIATA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ... (Continua)

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235 - TJMG. Violência arbitrária. Delito próprio.

«O delito previsto no CP, art. 322- violência arbitrária - tem como sujeito ativo o funcionário público e como objeto material a violência física ou «vis corporalis. Neste contexto, não pode o policial civil aposentado figurar no pólo ativo do referido crime. E, inexistindo concurso de agentes, inviável a configuração do delito em epígrafe.... (Continua)

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236 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação antiga. Ausência de comprovação de data da extinção da pena. Mantida a exasperação. Personalidade. Erro material na decisão agravada. Circunstâncias do crime. Prática do delito em liberdade provisória. Fundamentação idônea. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º afastada. Maus antecedentes.

1 - Conforme a jurisprudência predominante desta Corte Superior, condenações pretéritas, cuja extinção da pena tenha ocorrido mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente, não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes. ... (Continua)

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237 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio qualificado. Insuficiência de provas. Revolvimento de material fático probatório dos autos, incabível na via eleita. Medida socioeducativa de internação. Crime cometido com violência. Previsão no ECA, art. 122, I. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - Não é cabível, na via eleita, a discussão acerca da insuficiência de provas que ensejaram a procedência da representação ofertada em desfavor do recorrente, uma vez que a desconstituição da condenação implicaria o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, providência vedada na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... (Continua)

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238 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Vedação do direito de recorrer em liberdade. Persistência dos motivos que ensejaram a constrição processual. Circunstâncias do delito. Diversidade e quantidade de material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Reincidência. Risco efetivo de reiteração criminosa. Periculosidade social do agente. Necessidade de garantir a ordem e saúde pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... (Continua)

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239 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos circunstanciados. Tribunal a quo reconheceu o concurso material entre o primeiro delito e os roubos posteriores, ante a ausência de dolo unitário ou global e de identidade de circunstâncias de local e modo de execução. Continuidade delitiva. Inocorrência. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do contexto fático probatório, inviável no rito do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu pela existência de concurso material entre os dois delitos de roubo circunstanciado, praticados posteriormente em outra cidade e mediante desígnio autônomo, e o primeiro roubo, consignando estarem ausentes os requisitos objetivo e subjetivo necessários à continuidade delitiva.... (Continua)

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240 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal e ameaça - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, e 147, ambos do CP, fixando regime inicial semiaberto. Absolvido das demais acusações (CP, art. 147-Ae art. 21 da Lei de Contravenções Penais). Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição de todos os delitos, por falta de provas, ou a desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - Lesão corporal. Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima, ex-companheira do réu, sofreu lesão corporal. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém, não se acolhendo pleito de desclassificação para a contravenção consistente em vias de fato. Delito de ameaça configurado. Representação da ofendida. Vítima que se sentiu amedrontada, acionou a Polícia Militar, registrou a ocorrência, representou contra o acusado e pediu medidas protetivas de urgência. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, exasperação decorrente da circunstância agravante da reincidência (dois registros), e quanto ao delito de ameaça, exasperação, também, decorrente da circunstância agravante descrita no art. 61/II, f, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos mantido. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal.

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241 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - QUALIFICADORA DA ESCALDA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CARACTERIZADO COMO ERRO MATERIAL - PENA, SUBSTITUIÇÃO E REGIME ESTABELECIDOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

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242 - TJRJ. Júri. Homicídio. Concurso material de crimes. Mulher grávida. Homicídio qualificado pela motivação fútil e agravado por condição especial da vítima. Aborto. Delito de ocultação de cadáver majorado por circunstância agravante. Pena. Agravantes. CP, arts. 61, II, «b e «h, 121 e 211.

«A circunstância agravante prevista no art. 61, II, «h incidiu na condenação pelo homicídio, em vista de especial condição da vítima, sendo que a norma inscrita no CP, art. 121 visa a proteção jurídica do bem da vida extra-uterina, ou seja, da vida da própria vítima, quando no crime de aborto, o legislador visa proteger a vida intra-uterina, qual seja, o feto. A agravante inscrita no art. 61, II, «b não constitui elementar do tipo inscrito no CP, art. 211, pois espelha dado que paira em torno do fato criminoso, incidindo como um plus ao elemento subjetivo do tipo para reconhecer a presença do especial fim de agir. Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, em vista das circunstâncias judiciais desfavoráveis e culpabilidade exacerbada.... (Continua)

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243 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Delito não configurado. Ausência de dolo. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Concurso material. Pleito de reconhecimento do concurso formal entre os crimes. Desígnios autônomos. Impossibilidade de afastar tal conclusão. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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244 - TJSP. Apelação. Latrocínio e extorsão qualificada, em concurso material de crimes. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio e extorsão, além do afastamento das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo em relação ao delito de extorsão qualificada. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Possível a incidência do § 1º do CP, art. 158 no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido

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245 - STJ. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza das drogas capturadas. Apreensão de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico. Gravidade. Reincidência em crime idêntico. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. ... (Continua)

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246 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Número de porções e diversidade do material tóxico encontrado. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de busca e apreensão. Simples erro material. Ausência de nulidade. Crime de tráfico de entorpecente s. Existência de provas suficientes. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - C onforme jurisprudência do S uperior Tribunal de Justiça, a ocorrência de simples erro material no endereço contido no mandado de busca e apreensão não é capaz de ensejar a nulidade da diligência, caso esta tenha sido efetivamente realizada no endereço do investigado, conforme ocorreu no caso em apreço.... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autorização para construção em área de preservação ambiental. Tipicidade devidamente demonstrada. Delito formal. Bem jurídico tutelado. Administração pública ambiental. Erro de proibição. Não ocorrência. Revolvimento de material probatório. Congruência entre a denúncia e a sentença.

«1 - Hipótese em que as condenações dos agravantes pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 67 estão assentadas em provas robustas da materialidade e autoria delitivas, ausente qualquer dúvida sobre a tipificação formal e material da conduta, tampouco acerca da higidez da sentença condenatória, que fora proferida em harmonia com os fatos narrados na denúncia e com a legislação penal aplicável ao caso concreto. ... (Continua)

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249 - TJSP. Maus tratos a animais e ameaça. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Penas fixadas no piso legal. Mantido o regime inicial aberto e substituição por restritivas de direito quanto ao delito de maus tratos.

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250 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto. Valor da coisa. Quase 50% do salário mínimo à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Impossibilidade. Privilégio. Não ocorrência. Autor que não é primário. Regime aberto. Fixação. Impossibilidade. Cometimento de novo delito quando estava em benefício de execução penal. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal. ... (Continua)

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