(DOC. VP 141.5975.0004.4600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ré condenada pelo delito do CP, art. 157, § 2º, I e II. Pleito de absolvição e, subsidiariamente, de reconhecimento da participação de menor importância. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que a ré praticou o delito de roubo, a inversão dessa conclusão exige, inevitavelmente, o reexame do contexto fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Do mesmo modo, a discussão acerca da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º) também esbarra no enunciado sumular 7/STJ. III. Agravo Regimental improvido.»

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