(DOC. VP 230.2150.4856.4182)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Ilegalidade inexistente. Fundamentos concretos para o recrudescimento das penas-bases. Ousadia, diminuição de chances de reação e prejuízos moral e material. Súmula 7/STJ. Novatio legis in mellius. Ausência de prequestionamento. Crime de posse de munição encontrada logo após o delito de roubo. Insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, ousadia e prejuízo moral, além de material significativo, extrapolam o previsto para o crime de roubo. 1.1. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria das penas dos recorrentes, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, verbis: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Sobre a violação ao CPP, art. 157, § 2º, I, especificamente quan

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