Jurisprudência sobre
delito material
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351 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narco tráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão de muitas porções de material tóxico de alto poder viciante e alucinógeno. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da custódia cautelar quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito, indicativas do periculum libertatis. ... ()
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352 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de vício na homologação do flagrante. Superveniência do Decreto de custódia cautelar. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.
«1. Eventual ilegalidade na homologação do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. ... ()
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353 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Suposta prática do delito de tráfico de entorpecentes. Busca pessoal e veicular. Ausência de flagrante ilegalidade. Fundada suspeita da posse de elementos de corpo de delito ou de objeto ilícito. Apreensão do material entorpecente feita em via pública. Legalidade da abordagem. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de cerca de 2kg de cocaína. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A busca pessoal é regida pelo CPP, art. 244. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a diligência será lícita quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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354 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Quantidade e natureza de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Prisão justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, diante das circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante e do histórico criminal do acusado. ... ()
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355 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Apresentação de alegações finais pelas partes. Súmula 52/STJ. Sentença de pronúncia em vias de ser proferida. Eventual delonga superada. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Paciente que prestou auxilio material relevante para o cometimento do delito. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Correção necessária. Dosimetria. Embargos acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
1 - Evidenciada a existência de erro material no julgado embargado, é de corrigir-se a fim de consignar que o fato de o agravante ter efetuado diversos disparos de arma de fogo contra os agentes públicos evidencia um maior percurso do iter criminis, justificando a fração de 1/3. A modificação do entendimento da origem sobre a maior ou menor proximidade da consumação do delito demanda o reexame minucioso da matéria fática, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
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357 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação cautelar fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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358 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DA LEI 9.455/1997. TORTURA COM O FIM DE OBTER CONFISSÃO/INFORMAÇÃO PRATICADA CONTRA MULHER (2º FATO). LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA COMPANHEIRA (1º FATO). CONCURSO MATERIAL. CIÚMES E DOMINAÇÃO PSICOLÓGICA. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO DO DELITO DE TORTURA AFASTADO. PENA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO ALTAMENTE REPROVÁVEIS E GRAVOSAS. IENXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO FUNDAMENTO E NO INCREMENTO OPERADO NO APENAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANTO AO SEGUNDO DELITO, E DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO COM MEIO CRUEL, POR BIS IN IDEM, DESACOLHIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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359 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Delito de tentativa de furto. Valor do objeto que ultrapassa 10% do valor do salário mínimo. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ameaça e cárcere privado qualificado em concurso material. Dosimetria da pena. Pena-base. Alegado reformatio in pejus. Inexistência. Amplo efeito devolutivo do recurso de apelação. Precedentes. Apenas uma circunstância judicial desfavorável. Circunstâncias do delito. Exasperação das penas-base na fração de 1/3. Motivação concreta para justificar o patamar operado. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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361 - TJSP. Furto simples- Sistema de segurança operante não impeditivo da consumação do furto- Inteligência da Súmula 567/STJ- Deficiência de monitoramento que também viabilizou a execução do delito- Crime impossível não verificado- Subtração de produtos de beleza e gêneros alimentícios estimados em R$ 320,00- Intervenção imediata da polícia militar que resulta na recuperação das mercadorias subtraídas- Prejuízo material inexistente para o supermercado vítima- Antecedentes criminais da apelante não relacionados a crimes contra o patrimônio- Viabilidade do acolhimento da tese defensória do crime de bagatela- Atipicidade material acolhida com fundamento no art. 386, III, do CPP- Recurso da Defesa conhecido e provido.
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362 - TJMG. Abandono material e intelectual. Apelação criminal. Abandono material e intelectual. Agentes que prestam assistência a filho portador de problemas neurológicos dentro de suas possibilidades financeiras. Delitos não caracterizados. Ausência de dolo. Recurso não provido
«- A conduta típica do crime de abandono material consiste em deixar de prover à subsistência de filho menor de dezoito anos, ou inapto para o trabalho, ou ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários. De igual modo consuma o delito de abandono intelectual no momento em que o sujeito, após o filho iniciar a idade escolar, deixa de tomar medidas para que ele receba instrução, por tempo juridicamente relevante. A toda evidência, não se pode cogitar da prática de tais infrações se os pais, dentro de suas possibilidades financeiras, prestaram toda assistência necessária à educação e tratamento neurológico e psicológico de filho menor portador de transtornos psíquicos. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e receptação em concurso material. Absolvição ou desclassificação do delito de receptação. Penas-base. Condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo para aferir de forma negativa a personalidade e a conduta social do paciente. Novo entendimento da quinta turma sobre o tema. Agravo regimental não provido.
«- A Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que anteriores condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para majorar a pena-base a título de desvalor da conduta social e da personalidade, devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes, na primeira fase da calibragem. Precedentes. ... ()
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364 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza deletéria, diversidade e quantidade do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do flagrante. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não examinada pelo colegiado estadual. Supressão. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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365 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Réu reincidente. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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366 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Apreensão elevada quantidade de material tóxico de espécie variada. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dadas as circunstâncias em que ocorrido o delito e à vida pregressa do indiciado, indicativas do periculum libertatis. ... ()
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367 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA, art. 241-B. Armazenamento e transmissão de material pornográfico infantil pela internet. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Histórico criminal do recorrente, que responde a outra ação penal pelo mesmo delito. Condenação anterior por outro crime. Habitualidade criminosa. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Caso em que o recorrente possuía centenas de arquivos relacionados à pornografia infanto-juvenil nos equipamentos apreendidos em sua residência e confessou compartilhá-los através da internet. ... ()
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368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, 34, caput e 35, da Lei 11.343/2006. Inépcia. Insuficiência de provas. Writ substitutivo de revisão criminal. Ausência de ilegalidade flagrante. Necessidade de revolvimento do material fático probatório dos autos. Absorção do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 34. Associação para o tráfico. Absolvição. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022), de maneira que, tendo a condenação do agravante transitado em julgado em 2021, não é possível conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, travestindo-se o presente habeas corpus de verdadeira revisão criminal, o que não se admite.... ()
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369 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade do material tóxico apreendido. Gravidade da conduta incriminada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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370 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade, natureza deletéria e número de porções do material tóxico capturado. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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371 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Aquisição de cheques furtados de terceiro com o fim de emiti-los como se fosse o correntista e assim obter vantagem ilícita em detrimento das vítimas. Absorção do crime de receptação pelo estelionato. Ocorrência. Hipótese em que o agente pratica um crime como ato preparatório de outro, que realmente visa. Concurso material afastado. Recurso parcialmente provido para considerar o delito de receptação absorvido pelo estelionato.
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372 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Configuração do fato gerador. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima.
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373 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Pleito de descaracterização do concurso material entre os crimes. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Primariedade reconhecida. Fundamento na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. STJ e n.718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. STF. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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374 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. CP, art. 109 e CP art. 180. Delito de receptação. Concurso material. Prescrição da pretensão punitiva e executória estatal. Extinção da punibilidade. No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Ocorrência.
1 - À luz do CPP, em seu art. 61, o Magistrado está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in verbis: em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. ... ()
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375 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE DESCRITO NA DENÚNCIA. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA O DELITO DE CONSUMO PESSOAL DE DROGAS, A DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PENAL, ANTE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO PREJUDICADO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Embora não faça parte das razões expendidas no recurso, o exame judicial das questões atinentes à apreensão do material entorpecente ou à prova da materialidade e da autoria delitivas resta prejudicado, ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, cujo lapso prescricional se deu entre a data do recebimento da denúncia aditada e a publicação da sentença condenatória. A condenação decorrente da prática do delito de tráfico de drogas sujeitou o acusado ao cumprimento de 02 anos e 06 meses de reclusão e ao pagamento de 250 dias-multa, cujo prazo da prescrição corresponderia, em princípio, a 08 anos, nos exatos termos do CP, art. 109, IV. No entanto, com fundamento no art. 115 do Estatuto Repressivo, impõe-se a redução da metade do prazo prescricional na hipótese dos autos, pois o acusado nasceu em 12 de maio de 1995 e era menor de 21 anos ao tempo do crime, cuja prática se deu em 25 de outubro de 2015. A denúncia aditada foi recebida em 27 de janeiro de 2016, ao passo que a publicação da sentença condenatória se deu apenas em 03 de outubro de 2023, mais de 07 anos depois da primeira causa interruptiva da prescrição. Levando-se em conta o trânsito em julgado da sentença para o Ministério Público, aliado ao decurso de 07 anos, 08 meses e 06 dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, impõe-se o reconhecimento da perda da pretensão punitiva estatal em decorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, do CP. ... ()
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376 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga, além de balança, quantia em dinheiro e material para o preparo dos estupefacientes. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.
«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... ()
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377 - TJSP. Apelação criminal - Homicídio qualificado tentado em concurso material com o delito de resistência (art. 121, § 2º, II e IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, em concurso com o CP, art. 329) - Afastamento das preliminares de nulidade - Conjunto probatório satisfatório e que indica que a decisão dos jurados não foi manifestamente contrária à prova dos autos - Princípio constitucional da soberania dos veredictos - Pena-base, do delito de homicídio majorado tentado, aumentada na fração mínima de 1/6 (um sexto) em razão das circunstâncias da prática criminosa - Pena diminuída na fração máxima (2/3), em razão da tentativa e do iter criminis percorrido - Regime prisional intermediário mantido, por incidir o disposto na letra «b, do § 2º, do CP, art. 33 - Mantida a pena mínima fixada para o delito de resistência, a ser descontada no regime inicial aberto - Recurso da defesa NÃO PROVIDO
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378 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Prova da materialidade. Elaboração de laudo pericial que indique a quantidade de álcool no sangue. Dispensabilidade. Prova oral. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 158, 167 e 182, todos do Código de Processo Penal. Observância do sistema da persuasão racional, de modo que a demonstração material do crime não pode ser vinculada a determinada espécie de prova. Ordem de «habeas corpus denegada.
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379 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena privativa de liberdade bem aplicada. Manutenção do reconhecimento do concurso formal entre os crimes de roubo. Concurso material benéfico entre o delito patrimonial e a corrupção de menores. Redução da pena de multa. Regime inicial fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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380 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada - Concessão da redutora descabida - Regime bem eleito - Recurso desprovido
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381 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do partícipe e absolvição do autor material do delito. Jurados que reconheceram a legítima defesa em favor do executor do crime, única vítima e singularidade fática. Participação penalmente relevante que deve pressupor a existência de um crime. Conduta acessória. Extensão dos efeitos da decisão absolutória. Necessidade. 'Habeas corpus' concedido de ofício para absolver o réu partícipe. Recursos não providos.
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382 - TJSP. JÚRI. Decisão contrária à prova dos autos. Condenação do partícipe e absolvição do autor material do delito. Jurados que reconheceram a legítima defesa em favor do executor do crime, única vítima e singularidade fática. Participação penalmente relevante que deve pressupor a existência de um crime. Conduta acessória. Extensão dos efeitos da decisão absolutória. Necessidade. 'Habeas corpus' concedido de ofício para absolver o réu partícipe. Recursos não providos.
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383 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada e não questionada - Antecedentes e reincidência devidamente ponderados - Recurso desprovido
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384 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Quantidade da substância ilícita apreendida. Posse de apetrecho utilizado no preparo do material tóxico para posterior difusão. Potencialidade lesiva da infração. Registro de envolvimento em outros delitos. Reiteração. Risco efetivo. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Inviabilidade de apreciação da suposta desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, a bem da ordem pública, dada a gravidade da conduta incriminada. ... ()
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385 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.
«1. A Lei 12.015/2009 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. ... ()
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386 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AUTOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA MAJORANTE. NECESSIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O DELITO EM SUA FORMA QUALIFICADA. FURTO PERPETRADO EM LOCAL INABITADO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO INERENTES AO TIPO. ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. CP, art. 33, E SÚMULA 269, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Ainda que não invocada pela parte, considerando a devolutividade ampla dos recursos em sede criminal, cabe à Instância Revisora a análise quanto à idoneidade da decisão recorrida proferida. No presente caso, verificado do conjunto probatório a prova da materialidade delitiva e da autoria imputada ao réu, deve ser mantida a condenação. - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso concreto, para além de o modus operandi do agente revelar a ofensividade de sua conduta, este é multirreincidente em delitos patrimoniais o que revela a reprovabilidade de seu comportamento. - A majorante prevista no § 1º do CP, art. 155, referente ao furto praticado durante o repouso noturno, somente incide se a casa onde foi perpetrada a ação criminosa estiver habitada e as pessoas ali constantes estejam em repouso, além de ser aplicável somente às hipóteses de furto simples. ... ()
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387 - STJ. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Posse de apetrechos utilizados no preparo do material tóxico para posterior revenda. Envolvimento de adolescente. Potencialidade lesiva das infrações. Risco de continuidade das atividades ilícitas. Periculosidade social. Ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas e o risco concreto de continuidade nas atividade ilícitas. ... ()
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388 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Quantidade de material tóxico apreendido. Potencialidade lesiva do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia justificada e necessária. Pretendida desclassificação da conduta denunciada e extensão dos efeitos da decisão que revogou a custódia da corré. Matérias não apreciadas pela corte estadual. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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389 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Direito penal militar. Tipicidade formal e ausência de tipicidade material. Furto de coisa descartada, pois já usada pelo titular do patrimônio. Objeto do delito avaliado em menos de R$ 20,00 (vinte reais). Excepcionalidade do caso. Ordem concedida. CPM, art. 240, § 6º, I e IV.
«1 - Para que se dê a incidência da norma penal, não basta a simples adequação formal do fato empírico ao tipo legal. É preciso que a conduta delituosa se contraponha, em substância, ao tipo penal em causa, sob pena de se provocar a desnecessária mobilização de uma máquina custosa, delicada e ao mesmo tempo complexa como é o aparato de poder em que o Judiciário consiste. Poder que não é de ser acionado para, afinal, não ter o que substancialmente tutelar. Numa visão humanitária do Direito Penal, então, é de se prestigiar esse princípio da tolerância, que, se bem aplicado, não chega a estimular a ideia de impunidade. ... ()
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390 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em preventiva. Diversidade, natureza deletéria e quantidade de porções do material tóxico apreendido. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social dos agentes. Necessidade da prisão para garantia da ordem e saúde pública. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação em relação a um dos pacientes e irrelevância quanto ao outro. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples em concurso material com homicídio tentado. Prisão preventiva. Superveniência da sentença de pronúncia. Prejudicialidade. Não ocorrência. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. Conforme precedente desta Quinta Turma, a superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória não constituirá 'título novo', de modo a prejudicar o conhecimento do habeas corpus, se a ela nenhum fundamento novo for acrescentado (HC 288.716/SP, Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO - Desembargador Convocado do TJ/SC - , Quinta Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 01/12/2014). ... ()
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 129, §9º, E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. INJUSTO DE AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOLO ESPECÍFICO DA INTIMIDAÇÃO. CONDENAÇÃO ESCORREITA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. NÃO APLICAÇÃO DO art. 44 DO CÓDEX PENAL. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVO PREENCHIDOS. READEQUAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IN RE IPSA. TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO NÃO EXPRESSO NA INICIAL ACUSATÓRIA. AFASTAMENTO.
DECRETO CONDENATÓRIO ¿ (1) LESÃO CORPORAL.A materialidade e a autoria delitivas do crime de lesão corporal foram retratadas pela palavra da vítima e pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa a sua integridade física, lesão essa compatível com a agressão infligida pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, de forma a afastar o pleito de absolvição pleiteada. (2) INJUSTO DE AMEAÇA. A autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo acervo de provas, em especial, a palavra da vítima, restando demonstrado que o réu, indubitavelmente, a ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, salientando-se que o réu não apresentou sua versão dos fatos, mesmo ciente da ação penal em seu desfavor, podendo-se concluir, pelo conjunto probatório que HENRIQUE ao dizer que ¿que iria matá-la, caso não o deixasse ver o filho em comum¿ agiu, inequivocamente, com o dolo de ameaçar a ex-companheira, que se sentiu intimidada e amedrontada, tanto que se dirigiu à Delegacia de Polícia para comunicar os fatos ocorridos e solicitar medidas protetivas, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESPOSTA PENAL - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, ajustando-se a dosimetria penal para decotar as circunstâncias judiciais negativas e, consequentemente, reduzir a pena-base dos delitos dos arts. 147 e 129, §9º, ambos do CP, ao mínimo legal, aquietando a sanção, ao final, em 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção, diante do cúmulo material. Por fim, corretos: (i) a não substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do citado Diploma Legal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ; (ii) o regime inicial aberto e (iii) e a concessão da suspensão da pena, por preencher o apelante os requisitos objetivos e subjetivos legais, nas condições dispostas no art. 78, § 2º, s ¿b¿ e ¿c¿ e 79 do CP, readequando-se o período de suspensão condicional da pena para 02 (dois) anos, em virtude da ausência de fundamentação para a elevação do interregno e considerando o redimensionamento da pena, aqui, operada. Por fim, consoante tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983), no julgamento do recurso especial representativo da controvérsia REsp. Acórdão/STJ, para que seja possível a fixação dos danos morais em favor da vítima de violência doméstica basta que haja pedido expresso, sendo desnecessário instrução probatória, uma vez que a indenização tem o objetivo de reparar as consequências que o delito teve na integridade psicológica da vítima. Todavia, no caso em análise, o Parquet deixou de fazer o pedido ao oferecer a inicial acusatória, que é o momento adequado para pleitear a verba indenizatória, obstando, assim, sua outorga. ... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A QUE TIPIFICA a Lei 11.343/06, art. 28. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Apreliminar se confunde com o mérito, cuja análise pressupõe exame fático probatório. ... ()
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394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o narcotráfico. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da prisão. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
1 - Para a ordenação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes dessa, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA.
PLEITO DEFENSIVO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.Preliminar que se rejeita. Nos casos relacionados ao ECA o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, sobretudo quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado. ... ()
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396 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. INVIÁVEL A ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AJG CONCEDIDA NA SENTENÇA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.
1. Ainda que as diretrizes do CPP, art. 226 não tenham sido observadas em sua integralidade, certo é que a condenação baseou-se em outros elementos de prova, que apontam, com firmeza, o apelante como sendo o autor do fato. ... ()
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397 - TAMG. Lesão corporal. Porte de arma. Concurso material. Competência jurisdicional. Justiça comum. Suspensão condicional do processo. Inaplicabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.
«Havendo concurso material de delitos, é certo que o julgamento dos crimes deve ocorrer nas instâncias comuns, prejudicado o Juizado Especial Criminal, admitindo-se, no entanto, a aplicação pela instância ordinária dos institutos despenalizadores da composição civil e da transação penal quanto ao delito de menor potencial ofensivo, em face da inaplicabilidade da suspensão condicional do processo prevista no Lei 9.099/1995, art. 89.... ()
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398 - STM. Crime militar. Embargos. Delito de peculato-furto. Delito delineado e provado. Descabimento de desclassificação para o crime de furto qualificado. Não aplicação de aventada «minorante inominada para reduzir a pena. Rejeição.
«A subtração de gêneros alimentícios armazenados na dependência do rancho da OM, uma vez perpetrada por cozinheiro (cassineiro) e por permanência, em coautoria, configura crime de Peculato-furto. ... ()
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399 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Paciente condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33, «caput, e 34, «caput, da Lei 11.343/2006, em concurso material. Pedido de absolvição do segundo delito pela incidência do princípio da consunção. Inviabilidade. Crimes autônomos. Precedentes. Pedido de fixação de regime prisional mais brando. Perda de objeto. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se a análise do constrangimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. Nesse mesmo sentido: HC 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgamento em 7/5/2015, DJe de 21/5/2015; HC 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/5/2015, DJe de 27/5/2015. ... ()
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400 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Armazenamento e transmissão de material pornográfico de menores via internet. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Registro de condenação anterior por delito de natureza sexual. Reiteração delitiva. Risco concreto. Medidas cautelares alternativas. Supressão. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.
«1. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente envolvido, denotada pelo seu histórico criminal. ... ()
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