(DOC. VP 191.7614.2001.9500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas e receptação em concurso material. Absolvição ou desclassificação do delito de receptação. Penas-base. Condenações transitadas em julgado. Fundamento inidôneo para aferir de forma negativa a personalidade e a conduta social do paciente. Novo entendimento da quinta turma sobre o tema. Agravo regimental não provido.

«- A Quinta Turma desta Corte Superior passou a entender que anteriores condenações transitadas em julgado não podem ser utilizadas para majorar a pena-base a título de desvalor da conduta social e da personalidade, devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes, na primeira fase da calibragem. Precedentes. - Agravo regimental não provido.»

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