(DOC. VP 308.6719.6750.6174)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. PLEITO DEFENSIVO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E, NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

Preliminar que se rejeita. Nos casos relacionados ao ECA o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, sobretudo quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao representado. Prova robusta. Materialidade e autoria comprovadas. Apelantes que subtraíram para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 02 (duas) rodas com pneus montados do veículo marca VW, modelo FOX, cor branca, Placa KWY-6702, produto de roubo noticiado no R.O. 059-12289/202

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