(DOC. VP 983.2182.9732.3337)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes - Absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Firme depoimento das testemunhas aliado à prova material colhida - Inexigibilidade da comprovação de efetivos atos de comércio - Desclassificação - Descabimento - Condição de usuário ou dependente que por si só não impede caracterização do delito de tráfico - Dosimetria corretamente elaborada e não questionada - Antecedentes e reincidência devidamente ponderados - Recurso desprovido

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