(DOC. VP 240.9130.5519.0430)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de busca e apreensão. Simples erro material. Ausência de nulidade. Crime de tráfico de entorpecente s. Existência de provas suficientes. Desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - C onforme jurisprudência do S uperior Tribunal de Justiça, a ocorrência de simples erro material no endereço contido no mandado de busca e apreensão não é capaz de ensejar a nulidade da diligência, caso esta tenha sido efetivamente realizada no endereço do investigado, conforme ocorreu no caso em apreço. 2 - A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstram que o recorrente praticava o tráfico ilícito de entorpecentes.

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