Jurisprudência sobre
delito material
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51 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado tentado. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Escalada. Delito praticado durante o repouso noturno. Reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Atipicidade material não evidenciada. Ordem não conhecida.
1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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52 - STF. Habeas corpus. Delito do Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Paciente portando munição. Atipicidade material da conduta. Incidência do princípio da insignificância. Ordem concedida.
«1. A análise dos documentos pelos quais se instrui pedido e dos demais argumentos articulados na inicial demonstra a presença dos requisitos essenciais à incidência do princípio da insignificância e a excepcionalidade do caso a justificar a flexibilização da jurisprudência deste Supremo Tribunal segundo a qual o delito de porte de munição de uso restrito, tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16, é crime de mera conduta. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Prescrição da pretensão punitiva. Marco inicial. Súmula Vinculante 24/STF . Constituição do crédito fiscal. Tipificação. Data do fato muito anterior ao leading case e ao enunciado do Supremo Tribunal Federal. Irretroatividade. Segurança jurídica. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão agravada, que considerou como marco inicial da prescrição da pretensão punitiva estatal a data do fato (1998), e não a do lançamento definitivo do tributo, visto que, à época, muito anterior ao leading case sobre a matéria e ao enunciado da Súmula Vinculante 24/STF , o exaurimento da via administrativa não obstava a tipificação do crime tributário que somente mais de uma década depois foi erigido a delito material, cuja consumação pressupõe a efetiva lesão ao erário. 2. Agravo regimental não provido.... ()
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54 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Majorante. Interestadualidade do delito. Fração de aumento. Erro material. Ocorrência. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. Ainda que a reprimenda do paciente (ora embargante) não tenha sido exasperada em 1/3, mas em 2/3, ainda assim não há nenhuma ilegalidade manifesta capaz de ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício, nesse ponto, visto que a distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena decorrente da interestadualidade do delito. De fato, não se pode equiparar o acusado que transporta substância entorpecente entre pequenas distâncias, em empreitadas rápidas, àquele grande difusor que se expõe a longas e demoradas viagens. ... ()
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55 - TJSP. RECEPTAÇÃO. Caracterização. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório claro e coerente. Delito configurado. Agravamento da pena base bem praticada, dado o grau de reprovabilidade das condutas e circunstâncias do delito. Concurso material afastado. Dosimetria penal ajustada. Penas reduzidas. Regime prisional e substituição das privativas de liberdade mantidos. Recursos providos em parte.
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56 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais regionais diversos. Inquérito policial. Simulação de exportação. Investigação incipiente. Necessidade de aprofundar as diligências. Indícios que remetem à prática do delito descrito no Lei 8.137/1990, art. 2º, I em guaíra/PR. Juízo competente. Possibilidade de posterior declínio a outro juízo no futuro.
«1. Situação em que se investiga a simulação da exportação de mercadoria para a República do Paraguai, sem que a aduana paraguaia tenha reconhecido a entrada, em seu território, de nenhum dos caminhões que transportavam o produto indicado como exportado. ... ()
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57 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL. PROVA SUFICIENTE QUANTO AO DELITO PATRIMONIAL, CUJA CONDENAÇÃO SEGUE MANTIDA. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO POR COAUTORIA COM ADOLESCENTE NAQUELE DELITO QUE NÃO É CONFORME A PROVA DOS AUTOS, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MAIS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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58 - TJSP. Apelação criminal - Violência doméstica - Lesão corporal - Sentença condenatória pelo art. 129, §13, em concurso material com o art. 147, c/c 61/II, h, todos do CP, em regime inicial aberto e com o benefício do sursis. Recurso defensivo buscando, em síntese, a absolvição, nos termos do art. 386/VI e VII, do CPP. Autoria e materialidade comprovadas - Delito de lesão corporal - Laudo de exame de corpo de delito comprovando que a vítima sofreu lesões corporais. Prova testemunhal segura. Condenação que se mantém. Delito de ameaça - configuração, pela prova testemunhal colhida. Vítima que se viu ameaçada, registro a ocorrência, solicitou medidas protetivas de urgência e representou contra o acusado. Conjunto probatório desfavorável ao réu. Manutenção da condenação
Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena do delito de ameaça exasperada nos termos do art. 61/II, h, do CP. Na terceira fase, sem alteração. Concurso material de delitos procedente. Não cabimento de substituição da pena por restritivas de direitos - falta de amparo legal. Manutenção do regime inicial aberto. Manutenção do benefício do sursis. Manutenção do valor mínimo de indenização - Pedido expresso do Ministério Público na r. denúncia. Tema 983, do C. STJ. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Pretensão em razão da atipicidade material do fato. Alegação de delito de bagatela. Valor do objeto material do crime que embora não seja expressivo não pode ser tido como irrisório. Análise oportuna para aplicação do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Ordem denegada.
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60 - TJSP. Habeas Corpus - Processo sentenciado - Pedido de reforma da decisão condenatória, para fins de desclassificação do delito e possível reconhecimento de atipicidade material - Remédio inadequado à pretensão - Impetração não conhecida.
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61 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. ARTS. 147-B E 150, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELO DELITO DE AMEAÇA, DEVIDO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO E DA TIPIFICAÇÃO QUANTO AOS DEMAIS DELITOS, COM DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL EM RAZÃO DE NÃO INCIDENTE A MAJORANTE RECLAMADA NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ... ()
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62 - STJ. Penal. Furto tentado. Teoria constitucionalista do delito. Princípio da insignificância. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Recurso provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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63 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Expressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem denegada.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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64 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de roubo impróprio, furto e associação criminosa. Quanto a Michael Gleydson, preliminar de nulidade por descumprimento do CPP, art. 226. Rejeição. Provas independentes. Absolvição dos delitos. Impossibilidade de absolvição do delito de roubo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Desclassificação do crime de roubo para o delito de apropriação de coisa achada ou receptação. Inviabilidade. Condutas que não configuram aludidos delitos. Pedidos de afastamento do aumento de 1/3 na terceira fase da dosimetria, de aplicação do regime inicial semiaberto e de substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Incabíveis. Causa de aumento corretamente reconhecida frente ao concurso de agentes, regime fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, e não preenchidos os requisitos do CP, art. 44. Quanto a Kevin William, pleito de absolvição por falta de provas e de fixação do regime inicial semiaberto. Inviabilidade de absolvição do delito de roubo e de fixação de regime inicial mais brando. Materialidade e autoria comprovadas e regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. No que se refere a Jose Gregorio, pleito de absolvição do delito do CP, art. 288, bem como de afastamento do crime continuado e do concurso material. Reconhecimento da continuidade delitiva que era de rigor e favorável ao apelante. Possibilidade de absolvição de todos os réus quanto ao delito de associação criminosa. Não comprovadas estabilidade e permanência. Requerimento de Jose Gregorio de afastamento do concurso material prejudicado. Recursos parcialmente providos
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65 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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66 - STJ. Penal. Proposta de afetação de recurso especial representativo de contovérsia. Tráfico de drogas. Porte ou posse ilegal de armas. Princípio da consunção. Contexto. Traficância. Delito autônomo. Estatuto do desarmamento. Concurso material.
1 - Delimitação da controvérsia: Definir se incide a majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, IV na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). ... ()
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67 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito.
1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição. Atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Munições apreendidas em contexto fático que envolve outro delito. Precedentes.
1 - No caso, inviável a aplicação do princípio da insignificância, na medida em que, a despeito da pequena quantidade de munições, estas foram apreendidas em contexto que envolve o tráfico de drogas. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Agravo improvido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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70 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e ameaça. Violência doméstica. Concurso material. Sentença condenatória. Preliminares de inépcia da denúncia e quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade das infrações penais comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial e pela ficha de atendimento médico. Declarações seguras da vítima. Negativa do réu isolada. Crime de ameaça configurado. Delito formal. Conjunto probatório suficiente para a manutenção do decreto condenatório. Dosimetria inalterada. Maus antecedentes configurados. Incidência das agravantes do motivo fútil e da reincidência para o delito de lesão corporal por razões da condição do sexo feminino e das agravantes do motivo fútil, violência doméstica e reincidência para o delito de ameaça. Caracterizado o concurso material entre os delitos. Regime prisional inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Incabível a concessão da suspensão condicional da pena. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido
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71 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Concurso material de crimes. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação na gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ. Quebra da proporcionalidade e razoabilidade. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. A magistrada de piso, ao fixar o regime inicial para o cumprimento da pena, fundamentou a reprimenda apenas na gravidade em abstrato do delito praticado. As circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram pontuadas como favoráveis em todos os delitos, o que culminou na fixação das penas-base no mínimo legal. Nessa alheta, há manifesta quebra da razoabilidade e da proporcionalidade no caso. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito.
1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... ()
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73 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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74 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indulto. Decreto 11.302/2022. Concurso material de crimes. Delito impeditivo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - N os autos da SL 1.698/RS, em julgamento realizado em 21/2/2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, determinou a suspensão imediata das ordens concedidas pelo STJ nos habeas corpus 870.883/RS, 872.808/RS, 875.168/RS e 875.774/RS, nos termos do voto do relator, Ministro Luís Roberto Barroso.... ()
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76 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante delito em 23.05.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Indícios suficientes de participação no delito. Negativa de autoria. Exame aprofundado de material fático probatório. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.
1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 11.343/06, art. 44, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. ... ()
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77 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.
DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL DE AMEAÇA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. RELATOS DA EX-COMPANHEIRA E DA FILHA DO ACUSADO NÃO FORAM DESACREDITADOS. SEMI-IMPUTABILIDADE NÃO APLICADA, DIANTE DA TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PENA ADEQUADAMENTE DIMENSIONADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO MERECE REPAROS. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Escalada. Réu reincidente. Delito praticado contra a administração pública indireta. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Incompetência do juízo. Competência do local onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário.
1 - Tratando-se de crime material, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do crédito tributário (CPP, art. 70). ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... ()
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81 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput e 229. CPP, art. 76.
«Ao teor do disposto no CF/88, art. 109, V, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, art. 231, CP («tráfico de pessoas, depois da Lei 11.106/2005) . Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, arts. 158, § 1º; 228, «caput; e 229).... ()
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82 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do delito, quantidade e natureza da substância. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso (fechado). Concurso material. Reprimenda superior a 8 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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83 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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84 - TJMG. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. TIPICIDADE MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CONDUTA QUALIFICADA PERPETRADA POR CRIMINOSO HABITUAL. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL. AGENTE VISUALIZADO PRATICANDO O CRIME. DOSIMETRIA. QUALIFICADORAS PERTINENTES. FIGURA PRIVILEGIADA. REDUÇÃO DA PENA NECESSÁRIA. APELO PROVIDO EM PARTE. 01.
É típica a conduta de furto qualificado que foi perpetrada por agente que se envolve habitualmente em delitos semelhantes. 02. Visualizada a prática delitiva, por testemunha que indicou o agente como um dos autores da transgressão penal, ratifica-se a condenação do réu, detido com parte da res furtiva em seu poder. 03. O ingresso incomum dos envolvidos no imóvel, por meio de escalada que suplanta muro de dois metros e sessenta centímetros de altura, aspecto pericialmente atestado, converge para o reconhecimento das circunstâncias qualificadoras respectivas. 04. Necessário conferir fundamentação idônea à escolha do benefício adotado em razão da figura privilegiada do delito de furto. ... ()
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85 - STJ. Ausência de demonstração do dolo do acusado. Impossibilidade de aplicação da regra do concurso material de crimes. Delito único. Superveniência de sentença condenatória. Existência de novo título judicial. Perda do objeto da insurgência no ponto.
«1 - A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que os pleitos de trancamento de ação penal ou de absolvição sumária ficam superados com a prolação de sentença condenatória. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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86 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. SOLICITAÇÃO DE DROGAS POR PESSOA PRIVADA DE LIBERDADE. INTERCEPTAÇÃO DO MATERIAL PELOS AGENTES PENITENCIÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO EXECUTÓRIO DO DELITO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
- Amera solicitação de drogas por pessoa privada de liberdade não configura o crime de tráfico de drogas, notadamente se o material é interceptado pelos agentes penitenciários antes do ingresso no estabelecimento prisional, tratando-se de ato preparatório não punível.... ()
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87 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de furto qualificado. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta. Impossibilidade. Delito praticado em concurso de agentes. Requerimento de reconhecimento de crime impossível. Inviabilidade. Enunciado da Súmula 567/STJ. Pleito subsidiário de diminuição da reprimenda, nos termos do art. 155, § 2º do CP. Possibilidade. Réu primário e de pequeno valor a coisa furtada. Recurso parcialmente provido
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88 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Pretensão de aplicação do princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito.
1 - Reconhece-se a aplicação do princípio da insignificância quando verificadas «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... ()
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89 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Ordem concedida.
«1. O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima. ... ()
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90 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Crime continuado. Abandono material. Concessão do benefício. Impossibilidade. Requisitos do Lei 9099/1995, art. 89 não preenchidos. Decadência. Delito que se processa mediante ação penal pública. Preliminares afastadas. Recurso improvido.
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91 - TJMG. Crime contra a ordem tributária. Crime continuado. Concurso material. Mais de uma conduta do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Continuidade delitiva caracterizada na hipótese. CP, art. 69 e CP, art. 71.
«Está sujeito às regras da continuidade delitiva, e não às do concurso material, o agente que incide em mais de uma conduta das previstas no Lei 8.137/1990, art. 1º, principalmente se os atos de sonegação se prolongarem por período de tempo determinado.... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Não ocorrência. Delito de perigo abstrato. Potencialidade lesiva atestada por laudo pericial.
I - «Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito da Lei 10.826/2003, art. 12, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC 650.615/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 10/6/2021). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). ... ()
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93 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exame de corpo de delito. Laudo pericial complementar. Descumprimento do prazo. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... ()
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94 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Objeto furtado restituído à vítima. Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Teoria constitucionalista do delito. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Recurso provido.
1 - O princípio da insignificância surge como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal que, de acordo com a dogmática moderna, não deve ser considerado apenas em seu aspecto formal, de subsunção do fato à norma, mas, primordialmente, em seu conteúdo material, de cunho valorativo, no sentido da sua efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado pela norma penal, consagrando os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima.... ()
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95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro e receptação. Atipicidade do delito de receptação de bem imóvel. Precedentes. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a atipicidade do delito de receptação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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96 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão pela desclassificação do delito para tentativa de latrocínio. Continuidade delitiva. Pretensão pelo concurso material. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, para concluir a respeito da desclassificação do crime para tentativa de latrocínio e da continuidade delitiva, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado, em face da Súmula 7/STJ. ... ()
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97 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FURTOS QUALIFICADOS - CONTINUIDADE DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - RÉ PRESTADORA DE SERVIÇOS COMO DIARISTA - MANUNTENÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - PREJUÍZO MATERIAL INERENTE AO DELITO.
-Inaplicável o princípio da insignificância quando o valor da «res furtiva superar o parâmetro de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, critério utilizado pelo STJ, para aferir a relevância da lesão patrimonial, que não pode ser considerada ínfima. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência. Maus antecedentes. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável». ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Omissão. Trancamento da ação em relação ao delito de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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100 - STF. Embargos de declaração. Direito penal. Delito contra a honra. CP, art. 139 e CP, CP, art. 140. Queixa crime. Rejeição. Contradição. Inocorrência. Manutenção do decisum. Erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do CPP, art. 619, e nos termos do RISTF, art. 327, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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