(DOC. VP 241.0260.5307.4707)

STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06). Prisão em flagrante delito em 23.05.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Indícios suficientes de participação no delito. Negativa de autoria. Exame aprofundado de material fático probatório. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Habeas corpus denegado.

1 - A vedação legal da concessão do benefício para os autores do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, prevista na Lei 11.343/06, art. 44, é razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, por se tratar de norma especial em relação ao parágrafo único do CPP, art. 310 e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/2007. 2 - Para a análise da tese defensiva de negativa de autoria seria indispensável o exame aprofundado de material fático pr

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