(DOC. VP 221.2160.9239.4232)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Reincidência. Maus antecedentes. Prática de novo delito durante o cumprimento de pena por crime anterior. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Insurgência desprovida.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EAREsp. 221.999/RS/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu a tese de que «a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável». 2 - No caso, afigura-se inviável a aplicação do princípio da insignificância ao furto p

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