(DOC. VP 203.4521.9007.7500)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Lavagem de dinheiro e receptação. Atipicidade do delito de receptação de bem imóvel. Precedentes. Falta de justa causa. Necessidade de revolvimento do material fático/PRobatório. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para declarar a atipicidade do delito de receptação.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O Supremo Tribunal Tribunal Federal, em julgado da Relatoria do Ministro Moreira Alves, já

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