(DOC. VP 230.7060.8475.0927)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Omissão. Trancamento da ação em relação ao delito de dispensa indevida de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89). Ocorrência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade, omissão, ou erro material, conforme o CPP, art. 619. 2 - Verificada a existência de erro material, merecem ser acolhidos os aclaratórios para que o vício seja sanado. 3 - Embargos de declaração acolhidos para, sem alteração da decisão, sanar a omissão existente na decisão.

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