(DOC. VP 141.1870.7005.8500)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Réu condenado pelo delito do CP, art. 129, § 1º, I e III. Pleito de condenação do agravado como incurso no CP, art. 129, § 2º, IV. Reexame de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Se as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas coligidos aos autos, chegaram à conclusão de que o réu não cometeu o delito previsto no CP, art. 129, § 2º, IV, mas o do art. 129, § 1º, I e III, do mesmo Código, fizeram-no tendo por base o acervo probatório da causa. II. A inversão dessa conclusão, para entender-se configuradas a autoria e a materialidade relativas ao referido delito de lesão corporal gravíssima, exigiria, inevitavelmente, o reexame d

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