(DOC. VP 210.7010.9278.4105)

STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de danos morais. Responsabilidade civil. Instituições bancárias. Delito praticado por terceiro. Ausência de falha na prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tema Repetitivo 466/STJ: «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.» (REsp. 1.197.929/PR/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe de 12/09/2011). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou caracterizada responsabilidade da i

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