(DOC. VP 847.8425.0446.6217)

TJRJ. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33. Não há nulidade em razão da busca pessoal, realizada em fundada suspeita da posse de elementos que constituam corpo de delito. Precedente. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante delito em localidade conhecida como ponto de venda de drogas, com uma sacola com 21,40g de «maconha», 18,70g de «cocaína», 6,67g de «crack» fracionadas, embaladas e prontas para ilícita comercialização e dinheiro em espécie. Depoimentos firmes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante do réu e arrecadação do material entorpecente. Prova oral em Juízo corroborada com os documentos nos autos. Súmula 70 do TJ/RJ. Dosimetria escorreita. Regime aberto - art. 33, §2º, c do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - CP, art. 44. Recurso desprovido.

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