(DOC. VP 233.1379.5605.0426)

TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 2º DA LEI 12.850, EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69) COM O DELITO DO art. 7º, IV, A, DA LEI 8.137 (DIVERSAS VEZES), NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 71. PRISÃO PREVENTIVA SENDO CUMPRIDA EM DOMICÍLIO E COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO. 1.

Ação mandamental em que se alega excesso de prazo, pleiteando-se o relaxamento da prisão preventiva. 2. Como já destacado na decisão em que a liminar foi indeferida, consultando os autos de origem e a documentação acostada pelos Impetrantes, vê-se que os Pacientes foram presos em cumprimento de mandados de prisão temporária em 22/6/2022 (indexes 24/26 e 408/410), prorrogados, posteriormente, por mais 05 dias (index 439). 3. No dia 28/6/2022, o Ministério Público ofereceu Denú

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