(DOC. VP 201.4375.9637.9847) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DIREITO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANIMUS NECANDI. QUALIFICADORAS. DELITO CONEXO. PRONÚNCIA.

I. Caso em exame: Recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra decisão de pronúncia que manteve o réu como incurso no art. 121, § 2º, V (assegurar a impunidade de outro crime) e VII (crime cometido contra agentes de segurança no exercício de suas funções), combinado com o art. 14, II, todos do CP, e Lei 11.343/2006, art. 33, caput. A denúncia atribui ao acusado a tentativa de homicídio contra três policiais militares mediante disparos de arma de fogo, que não atingiram a

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